REVOGADA PELA RA TRT Nº 6/2016, DEJT DE 30/3/3016

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 12/2005

Dispõe sobre o horário de funcionamento das Unidades Judiciais e Administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa realizada em 04.08.2005, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Eneida Melo (Corregedora), Josias Figuieirêdo, Acácio Kezen Caldeira (Convocado), Patrícia Coelho Brandão Vieira (Convocada), André Genn de Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Araújo, Valéria Gondim Sampaio, Marcílio Florêncio Mota (Convocado), Valdir Carvalho e Dione Nunes Furtado da Silva (Convocada) e da Excelentíssima Senhora Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dra. Maria Auxiliadora de Souza e Sá, aprovou, por unanimidade, a Resolução Administrativa que dispõe sobre o horário de funcionamento das Unidades Judiciais e Administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com o seguinte teor: 

Considerando a necessidade de unificar o horário de atendimento nos serviços de protocolo do Tribunal Regional do Trabalho, das Varas do Trabalho da Capital e da Região Metropolitana do Recife;
 
Considerando a necessidade de uniformizar o horário de expediente das Varas do Trabalho localizadas no interior do Estado, 

 R E S O L V E:

Art. 1º O horário de expediente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, das Varas da Capital e da Região metropolitana do Recife (Cabo de Santo Agostinho, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, paulista e São Lourenço da Mata) será de 08 às 17 horas, inclusive para os Serviços de Protocolo  e de Distribuição dos Feitos.

§ 1º O horário de expediente das Varas do Trabalho localizadas no interior do Estado será de 07 às 16 horas;

§ 2º O horário de atendimento ao público nas Varas do Trabalho a que se refere o caput será de 08 às 14 horas, mantendo-se os serviços essenciais do setor protocolo até às 17 horas.

§ 3º O horário de atendimento ao público nas Varas do Trabalho do interior será de 07 às 13 horas, inclusive quanto ao serviço de protocolo.

§ 4º Entende-se por “serviço essencial do protocolo”, o recebimento de petições e autos.

Art. 1º O horário de expediente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região será de 08 às 17 horas, inclusive para os serviços de Distribuição dos Feitos. 

§ 1º O horário de atendimento ao público nas Varas do trabalho será de 08 às 14 horas, mantendo-se os serviços essenciais do setor de protocolo até às 17 horas.

§ 2º Entende-se por “serviços essenciais do setor de protocolo”, o recebimento de petições e autos. (Redação alterada pela RA TRT nº 10/2009, DOE de 26/5/2009)

Art. 2º Para atender a situações excepcionais e temporárias, cabe ao responsável pela unidade judiciária ou administrativa convocar os respectivos servidores para cumprir expediente diverso do estabelecido no artigo anterior.

Art. 3º Ficam ressalvados os horários de expediente especiais determinados em legislação específica.

Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Administrativa nº 07/04.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Recife, Sala de Sessões, 04 de agosto de 2005.

                     MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
                      Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Resolução Administrativa 12 2005 de 04/08/2005