REVOGADA PELA RA TRT Nº 04/2012, DEJT DE 27/03/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº 12/2000 

                              O EXMO. SR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

1. Considerando a alteração contida na Resolução Administrativa-TST nº 737/2000, in DJ-I de 03.10.00, nos Autos do Processo nº TST-MA-601.754/99.0, em que foi relator o Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, conforme noticia a Representação TRT DG nº 01/2000;
 2. Considerando ainda que o Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução acima, resolveu suprimir o dispositivo que assegurava a servidores o pagamento de substituição aos titulares de Funções Comissionadas de Assessor - FC 9 (Parágrafo único do art. 1º da Resolução Administrativa TST nº 719/2000, in DOU de 25.08.2000);
3. Considerando, mais, que a alteração supra está em consonância com o disciplinamento da sistemática de pagamento de substituições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e que, por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho constitui-se em paradigma deste Regional em matéria administrativa;

R E S O L V E (Ad referendum do Egrégio Plenário): 

I - Suprimir, em parte, o artigo 1º da Resolução Administrativa-TRT nº 09/2000, in DOE 04.10.2000, que passará a vigorar com a redação a seguir transcrita: 

“Art. 1º. Os servidores investidos em função de Direção de Secretaria ou de Serviço, níveis FC-08 a FC-10, de Chefia de Setor, níveis FC-04 e FC-05, terão substitutos previamente designados de acordo com o ATO TRT nº 072/96. 

Parágrafo único. Na hipótese de impedimento legal do substituto, será permitida a designação de outro servidor, por período determinado. 

Art. 2º. A substituição é automática e ocorrerá nos casos de afastamento e impedimento legal ou regulamentar do titular e de vacância da função comissionada.

§1º. Nos primeiros trinta dias, o servidor substituto acumulará as atribuições decorrentes da substituição com as funções de que seja titular e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa.

§2º. Transcorridos os primeiros trinta dias, o substituto deixará de acumular, passando a exercer somente as atribuições inerentes à substituição e a perceber a remuneração correspondente.

§3º. Quando se tratar de vacância de função comissionada, o substituto, independentemente do período, exercerá exclusivamente as atribuições próprias dessa função, pela qual será retribuído.

 Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. “

 II - Publique-se.

                         Recife, 13 de outubro de 2000.
 
                         JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA
                      Juiz Presidente do TRT da Sexta Região