RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº  11/2007

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 O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 11 de outubro de 2007, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Nelson Soares Júnior (Vice-Presidente), Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel (Corregedora), Gilvan Caldas de Sá Barreto, Aline Pimentel Gonçalves (Juíza convocada), Dinah Figueiredo Bernardo (Juíza Convocada), André Genn de Assunção Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Barbosa de Araújo, Maria Clara Saboya de A. Bernardino (Juíza Convocada), Virgínio Henriques de Sá e Benevides (Juiz convocado), Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Kezen Caldeira e Dione Nunes Furtado da Silva, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, apreciando o expediente protocolizado sob o n. TRT-06.758/07 (Representação TRT-SRH-SAAF n. 001/2007) e

CONSIDERANDO que o desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras judiciárias integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da União dar-se-á mediante progressão funcional e promoção, nos termos dos artigos 9º e 10 da Lei n. 11.416/06, regulamentado pelo Anexo IV da Portaria Conjunta n. 01/2007 – STF, ante o que dispõe o art. 26 da referida Lei;

CONSIDERANDO que a permanente capacitação de tais servidores dar-se-á na forma do Anexo III da Portaria Conjunta n. 003/2007-STF, ante o que dispõe o referido art. 26,

R E S O L V E, por unanimidade:

Art. 1º REVOGAR a Resolução Administrativa TRT-018/2003, publicada no DOE/PE do dia 29/10/2003.

Art. 2º AUTORIZAR a Presidência do Tribunal a baixar os atos necessários para regulamentar, no âmbito deste Regional, o Programa de Avaliação de Desempenho Funcional, para fins de progressão funcional e promoção, e o Programa Permanente de Capacitação, para os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observando-se os critérios estabelecidos na Lei n. 11.416/06, c/c o Anexo IV da Portaria Conjunta n. 01/2007-STF e Anexo III da Portaria Conjunta n. 003/2007-STF e, quando for o caso, em conformidade com legislação ulterior.

Art. 3º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 

Recife, 11 de outubro de 2007. 

             JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
Desembargadora Presidente do TRT da 6a Região

Resolução Administrativa 11 2007 de 11/10/2007