RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT – 11/2006

Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a transferência das 20 Varas do Trabalho do Recife (1ª à 20ª) para o Fórum “Advogado José Barbosa de Araújo”.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão administrativa do dia 11 de setembro de 2006, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza Presidente, MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Josélia Morais (Vice-Presidente), Eneida Melo (Corregedora), Gilvan de Sá Barreto, Nelson Soares Júnior, Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, André Genn de Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim, Valdir Carvalho, Acácio Kezen Caldeira e Dione Nunes Furtado da Silva, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart.
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para a efetivação da mudança das 20 Varas do Trabalho do Recife (1ª à 20ª) para o Fórum “Advogado José Barbosa de Araújo” (prédio da antiga SUDENE);
CONSIDERANDO a necessidade de paralisação do sistema de informática para adequação do banco de dados do sistema de 1ª Instância, com vistas à unificação e uniformização dos dados das referidas Varas;
CONSIDERANDO a cessação das atividades das Varas do Trabalho do Recife da 1ª à 23ª, a partir de 08 de janeiro de 2007;
CONSIDERANDO que cabe a cada Tribunal, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista (art. 28 da Lei nº. 10.770/03); 
CONSIDERANDO que a prestação da atividade jurisdicional é atividade pública indispensável ao bem-estar social,

R E S O L V E:

Art. 1º SUSPENDER o expediente externo das Varas do Trabalho do Recife (1ª à 23ª), bem como da Distribuição dos Feitos do Recife, no período de 08 de janeiro a 06 de fevereiro de 2007.

Art. 2º DETERMINAR que não haverá distribuição dos feitos para as Varas do Trabalho do Recife (1ª à 23ª) no período de 08 de janeiro a 06 de fevereiro de 2007, bem como designação de audiências para o mencionado período.

Art. 3º SUSPENDER, em relação às 23 Varas do Trabalho do Recife, os prazos processuais no período de 08 de janeiro a 06 de fevereiro de 2007, visto que nesse lapso não haverá atendimento ao público.

Art. 4º ESTABELECER que haverá um plantão judiciário especial, nos dias úteis, para as Varas do Trabalho do Recife (1ª à 23ª), a ser disciplinado pela Corregedoria, mediante ato próprio.

§ 1º Durante o plantão judiciário especial serão conhecidos pedidos, procedimentos, ações ou medidas de urgência destinadas a evitar perecimento de direito, a assegurar a liberdade de locomoção, bem como a realização de acordos ou pagamento dos acordos previamente agendados.

§ 2º Os juízes plantonistas determinarão a adoção de todas as providências necessárias ao cumprimento da decisão que proferirem, não se estabelecendo, em nenhum caso, sua vinculação ao feito, que deverá ser enviado ao Serviço de Distribuição dos Feitos do Recife na época oportuna, para os devidos fins.

Art. 5º CONCEDER, em razão da interrupção das atividades forenses nas 23 Varas do Trabalho do Recife, férias de 30 (trinta) dias aos juízes titulares e substitutos zoneados nas mencionadas Varas, no período de 08 de janeiro a 06 de fevereiro de 2007, acrescidas do terço constitucional, as quais serão consideradas como um dos dois períodos de férias anuais assegurados aos juízes.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os saldos de férias dos juízes referentes à interrupção, se existentes, serão programados para utilização antes do gozo do próximo período de férias.

Art. 6º AUTORIZAR os juízes titulares das 23 Varas do Trabalho do Recife a incluir na escala anual de férias dos servidores um percentual maior do que o estabelecido em norma interna deste Regional, no período de 08 de janeiro a 06 de fevereiro de 2007.  

Art. 6º AUTORIZAR os juízes titulares das 23 Varas do Trabalho do Recife, a Ouvidoria, o Serviço de Distribuição dos Feitos do Recife e o Setor de Mandados Judiciais deste Tribunal a incluir na escala anual de férias dos servidores um percentual maior do que o estabelecido em norma interna deste Regional, no período de 08 de janeiro a 06 de fevereiro de 2007. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT nº 14/2006, DOE de 25/10/2006)

Art. 7º RATIFICAR os termos da Resolução Administrativa TRT nº. 17/2004, que altera a jurisdição da 15ª à 23ª Vara do Trabalho de Recife a partir de sua instalação no Fórum “Advogado José Barbosa de Araújo”, com respaldo no artigo 28 da Lei nº. 10.770/2003 c/c os artigos 650 e 651 da CLT.

Art. 8º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Recife, 14 de setembro de 2006.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
         Juíza Presidente do TRT 6ª Região

Resolução Administrativa 11 2006 de 14/09/2006