RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 11/2005

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 30 de junho de 2005, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Eneida Melo (Corregedora), Ibrahim Alves da Silva Filho (Convocado), Dione Nunes Furtado da Silva (Convocada), Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Araújo, Virgínio Henriques de Sá e Benevides (Convocado), Ivan Valença, Valdir Carvalho e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, 

CONSIDERANDO os direitos resguardados constitucionalmente a todos os litigantes à igualdade de tratamento, à ampla defesa, ao contraditório e aos recursos legalmente previstos (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO os princípios constitucionais previstos na Emenda Constitucional nº. 45/2004, assegurando a todos a razoável duração dos processos e os meios que garantam sua celeridade;

 	CONSIDERANDO o preceito contido no § 3º do artigo 172 do CPC, bem como os prazos processuais legalmente previstos; 

 			R E S O L V E:

    ALTERAR o § 7º do artigo 1º da Resolução Administrativa TRT-07/01 (Sistema de Protocolo Postal – SPP), que  passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º .................
................
§ 7º. A utilização do Serviço de Protocolo Postal observará o horário de funcionamento das agências dos Correios no Estado de Pernambuco, atentando-se, no exame da tempestividade dos atos processuais, para o horário de expediente do protocolo do respectivo fórum, nos termos do artigo 172, § 3º, do CPC. A petição entregue após o horário de expediente de protocolo será considerada como posta no dia seguinte, salvo as exceções legais que deverão ser consideradas pelo juiz da causa.”

                    Publique-se.

                    Recife, 18 de julho de 2005.

                     MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
                          Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Resolução Administrativa 11 2005 de 18/07/2005