RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT n.  10/2011
Autoriza o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados de 1º e 2º graus do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em cumprimento à Resolução n. 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça.
 
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 18/7/2011, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS com a presença de Suas Excelências a Desembargadora Vice-Presidente Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, o Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, o Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Dinah Figueirêdo Bernardo, a Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e a Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Fábio André de Farias, e

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 0002043.22.2009.2.00.0000, que reconheceu a necessidade de comunicação das van tagens funcionais do Ministério Público Federal à Magistratura Nacional,
 
CONSIDERANDO a simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4º, da Constituição da República, e a autoaplicabilidade do preceito,
 
CONSIDERANDO o contido na Resolução n. 133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, 

                           R E S O L V E :

Art. 1º Autorizar o pagamento de auxílio-alimentação aos Magistrados de 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho da 6ª Região, no valor fixado, a tal título, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 

Art. 2º O pagamento do benefício a que se refere o art. 1º deverá ser implementado com efeitos a partir de 27/06/2011, data de vigência da Resolução n. 133/2011-CNJ, disponibilizada no DJe/CNJ de 24/06/2011, de acordo com o estabelecido no art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. 

Art. 3º Fica vedada a percepção cumulativa do auxílio previsto no art. 1º desta Resolução com outro benefício de espécie semelhante. 

Art. 4º Havendo o pagamento de diárias ao magistrado, será feito o desconto correspondente ao valor do auxílio-alimentação, calculado proporcionalmente à quantidade de dias relativos ao respectivo deslocamento em serviço. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Recife, 18 de julho de 2011. 

   ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS  
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Resolução Administrativa 10 2011 de 18/07/2011