RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 10/2007 

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 04 de outubro de 2007, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, no exercício da Presidência, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Nelson Soares Júnior (Vice-Presidente), Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel (Corregedora), Gilvan Caldas de Sá Barreto, André Genn de Assunção Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Barbosa de Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Kezen Caldeira e Dione Nunes Furtado da Silva, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, em exercício, Dr. Jorge Renato Montandon Saraiva, 

CONSIDERANDO que o Município de Gameleira faz parte da área de atuação da Vara do Trabalho de Palmares/PE, conforme consta do inciso XIX do art. 6º da Lei n. 10.770/03;

CONSIDERANDO que o art. 28 da Lei n. 10.770/03 delegou a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhe a sede de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista,  

R E S O L V E U, por unanimidade, 

Art. 1º Fica excluído o Município de Gameleira da área de atuação da Vara do Trabalho de Palmares/PE.
Art. 2º Fica incluído o Município de Gameleira na área de atuação da Vara do Trabalho de Ribeirão/PE.
Art. 3º Os processos já distribuídos até a data da publicação desta Resolução permanecerão na Vara do Trabalho de Palmares/PE.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da publicação.

Publique-se.

Recife/PE, 04 de outubro de 2007.

                                            JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
 		                  Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

             

Resolução Administrativa 10 2007 de 04/10/2007