RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 10/2006

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 11 de setembro de 2006, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza Presidente MARIA DE LOURDES DE ARAÚJO CABRAL DE MELO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Josélia Morais (Vice-Presidente), Eneida Melo (Corregedora), Gilvan de Sá Barreto, Nelson Soares Júnior, Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, André Genn de Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim, Valdir Carvalho, Acácio Kezen Caldeira e Dione Nunes Furtado da Silva e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, apreciando a proposta de ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL formalizada pela Comissão de Regimento Interno e constantes do ofício n. 11/2006, protocolizado sob o n. TRT-14966/06,

R E S O L V E, por maioria de 2/3 (dois terços) da sua composição legal, 

Art. 1º. O caput do artigo 29 e seu § 1º do Regimento Interno deste Tribunal passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 29. Em caso de férias, vaga ou afastamento de Juiz do Tribunal por prazo superior a 30 (trinta) dias, deverá ser convocado Juiz Titular de Vara do Trabalho para substituição, escolhido pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, dentre os Juízes Vitalícios que não apresentarem, no período de 12 (doze) meses antecedentes à convocação, atrasos reiterados na apreciação dos processos a ele submetidos para julgamento ou despachos, e que não tenham sofrido, no mesmo período, punições disciplinares.
§ 1°. O Juiz convocado poderá participar das deliberações administrativas do Tribunal, à exceção das relativas à eleição, promoção, convocação, remoção ou disciplinares de Juízes de primeiro ou segundo grau, bem como as que tratem de organização judiciária dos serviços do Tribunal ou das Varas do Trabalho a ele vinculadas, e daquelas que, por previsão legal ou regimental, ou por deliberação do Tribunal, devam participar, apenas, seus membros titulares.
............................................................................................................” 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da publicação.

Publique-se.

Recife/PE, 13 de setembro de 2006.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
  Juíza Presidente do TRT da Sexta Região 

Resolução Administrativa 10 2006 de 13/09/2006