PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/ 6ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº 10/2003

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 26 de junho de 2003, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Lourdes Cabral (Vice-Presidente), Gilvan de Sá Barreto, Josias Figueirêdo, Ana Schuler, Josélia Morais, Zeneide Costa, Maria Helena Guedes Soares de Pinho, André Genn de Barros, Gisane Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Ivan Valença, Valdir Carvalho, e do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho da Sexta Região, Dr. Morse Sarmento Pereira de Lyra Neto, apreciando propostas de ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, constantes dos Ofícios nº 156, 157 e 158/2003, da Comissão de Regimento Interno, 

R E S O L V E, 

Art. 1º Acrescentar ao inciso I do art. 22, que trata da competência originária do Tribunal, a alínea k, com a seguinte redação: 

"Art. 22 ..............................
I – Processar e julgar, originariamente:
......................................
k) os habeas corpus".

 Art. 2º Alterar o inciso XIX, item 1, e o § 1º do art. 24, que trata da competência do Juiz Presidente do Tribunal, e acrescentar o § 3º ao referido artigo, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 24 Compete ao Juiz Presidente: 
1 – do Tribunal 
.....................
XIX – prover, na forma da lei, os cargos e as funções comissionadas do quadro de pessoal do Tribunal, observando, quanto aos cargos e funções diretamente ligados aos Juízes do Tribunal, aos Juízes Presidentes de Turma e aos Juízes Titulares das Varas, a indicação respectiva, nomeando, contratando, reintegrando, designando, dispensando, demitindo, exonerando, removendo e promovendo os servidores;
..............................
§ 1º O Juiz Presidente do Tribunal, salvo nos casos dos itens I, XII, XVIII a XX, XXIII a XXXVI e XXXVIII a XLVII, poderá delegar atribuições ao Juiz Vice-Presidente ou ao Juiz Corregedor Regional e, na ausência de ambos, ao Juiz do Trabalho mais antigo desimpedido, e, quanto aos atos descritos no inciso X deste artigo, a delegação de atribuição também poderá ser conferida a qualquer Juiz deste Tribunal, ou a Juiz Titular de 1ª Instância."
§3º Os Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho serão nomeados dentre servidores estáveis do quadro de pessoal do Tribunal, bacharéis em Direito, preferencialmente aqueles lotados nas respectivas Varas, indicados pelo Juiz titular ao Presidente do Regional, que submeterá o nome à apreciação do Pleno, no prazo de trinta dias." 

Art. 3º Alterar o caput do art. 29 e suprimir o atual § 2º deste artigo, que trata da convocação de Juízes de Primeira Instância, o qual passará a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os subseqüentes: 

"Art. 29. As convocações e substituições no Tribunal proceder-se-ão dentre Juízes Titulares de Vara do Trabalho, vitalícios”. 

Art. 4º Acrescentar o inciso XXVI ao art. 48, que especifica as classes de processo, com a seguinte redação:"

“Art. 48 
.............................................................
XXVI – habeas corpus (HC)." 

Art. 5º Dar nova redação ao § 2º do art. 51, que trata dos feitos que recebem distribuição imediata, que passará a vigorar com o seguinte teor: 

"Art. 51
....................
§ 2º Em casos de habeas corpus, mandado de segurança, medidas cautelares e em qualquer feito em que exista incidente processual da competência do Juiz Relator, que requeira solução urgente, a distribuição será feita imediatamente à protocolização da respectiva petição no Tribunal." 

Art. 6º Dar nova redação ao art. 61, que relaciona os processos nos quais não há designação de Juiz Revisor, que passará a vigorar com o seguinte teor: 

"Art. 61. Inexistirá revisor nos habeas corpus, nas medidas cautelares, nos agravos de petição, nos agravos de instrumento, nos agravos regimentais, nos conflitos de competência e de atribuição, nos protestos judiciais, nas revisões de valor de alçada, nas impugnações ao valor da causa, nos processos conciliados e nos procedimentos sumaríssimos."

Art. 7º Acrescentar o " habeas corpus" à relação de processos elencados no § 3º do art. 63, que independem de pauta.

Art. 8º Alterar o caput e o § 1º do art. 70, que trata dos horários das sessões do Tribunal, os quais passam a ter a seguinte redação: 

"Art. 70. As sessões serão públicas. As ordinárias poderão ser realizadas no horário fixado, entre as 08h e as 18h, prorrogadas automaticamente, quando necessário. 
§ 1º. Caso os processos não sejam esgotados no dia previsto na pauta de julgamento, poderá o Juiz Presidente da Turma, ou do Tribunal, convocar sessão extraordinária para outro dia útil, observado o horário fixado neste artigo." 

Art. 9º Acrescentar o Parágrafo Único ao art. 72, que trata do adiamento da sessão por falta de quorum para funcionar, um com a seguinte redação: 

"Art. 72 
................. 
Parágrafo Único. Nas sessões de Turma, inexistindo, na hora regimental, quorum para julgamento, aguardar-se-ão 15 (quinze) minutos e, persistindo a falta do quorum, o Juiz Presidente da Turma poderá convocar, para compor o quorum de julgamento, Juiz Titular de Vara ou Juiz do Tribunal integrante de outra Turma, ou, não sendo possível, dará por encerrada a sessão, lavrando-se a ata respectiva e convocando-se nova sessão." 

Art. 10. Transformar os Capítulos XIX e XX do Título III em novos Títulos, passando a integrar este Regimento como Título IV e Título V, respectivamente, renumerando-se os Títulos subseqüentes, que tratam das Disposições Transitórias e das Disposições Finais. 

Art.11. Adicionar ao Título III do Regimento Interno, que trata do Processo no Tribunal, o Capítulo XIX disciplinando o processo de habeas corpus, a ser composto dos artigos 163-A a 163-H, conforme especificado a seguir:

"CAPÍTULO XIX – DO HABEAS CORPUS 
Art. 163-A. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de mandato, ou pelo Ministério Público do Trabalho, em favor de quem sofrer coação ilegal ou ameaça à sua liberdade de locomoção, por ato de autoridade judiciária do trabalho, no exercício da jurisdição trabalhista. 
Art. 163-B. A inicial, que deverá ser apresentada em duas vias, conterá: 
I – o nome da pessoa que sofre a coação ou ameaça à liberdade de locomoção, indicando, também, quem exerce a coação ou ameaça; e 
II – a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder assinar, e a designação dos respectivos endereços residenciais. 
Art. 163-C. A petição, depois de protocolizada, será imediatamente encaminhada ao Presidente do Tribunal para o sorteio do Juiz Relator, ao qual serão, ato contínuo, remetidos os autos.
Art. 163-D. Se a petição preencher os requisitos legais, o Relator decidirá sobre pedido de concessão liminar da ordem e requisitará informações urgentes à autoridade indicada como coatora, no prazo que fixar, enviando-lhe a segunda via da inicial, podendo, ainda: 
I – sendo relevante a matéria, nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for bacharel em Direito; 
II – ordenar as diligências necessárias à instrução do feito; 
III – se convier ouvir o paciente, determinar sua apresentação à sessão de julgamento. 
IV – no habeas corpus preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente, até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência. Parágrafo Único. Faltando à petição quaisquer dos requisitos legais, o Relator determinará, em despacho liminar, que sejam preenchidos, fixando o prazo para a correção. 
Art. 163-E. A diligência prevista no parágrafo único do artigo anterior não será ordenada se o Relator entender que o pedido é manifestamente incabível, constitui reiteração de outro com os mesmos fundamentos ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer. Nesse caso, o Relator levará a petição ao Tribunal Pleno, na primeira sessão, para que delibere a respeito do indeferimento liminar da ação.
Art. 163-F. Instruído o feito, o Relator o levará a julgamento na primeira sessão do Tribunal Pleno, com ou sem as informações solicitadas à autoridade apontada coatora, oficiando, verbalmente, o Ministério Público. 
Art. 163-G. Opondo-se o paciente, não se conhecerá do pedido.
Art. 163-H. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo de remessa de cópia da decisão ou do acórdão.Parágrafo Único. A comunicação, mediante ofício ou qualquer outro meio idôneo, bem como o salvo-conduto, em caso de ameaça de violência ou coação, serão firmados pelo Relator.
Art. 163-I. Da decisão do Tribunal que julgar o habeas corpus caberá Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho."

Art.11. Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE. 
Sala de Sessões, 26 de junho de 2003.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
Juiz Presidente do TRT da 6a Região 

PUB DOE 020703
Republicada em 09.07.2003

Resolução Administrativa 10 2003 de 26/06/2003