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REVOGADA PELA RA TRT Nº 04/2012, DEJT DE 27/03/2012

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 010/2002

                           Dispõe sobre os critérios para o exercício de
                           funções comissionadas. 
                      
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido nos autos da Representação TRT/SRH/SAP Nº 09/2001 (Prot. TRT-05752/01), na sessão administrativa de 25 de julho de 2002, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 9º da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, publicada no DOU de 26 de dezembro de 1996, que cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e prevê as Funções Comissionadas (FC-01 a FC-10) como integrantes desse Quadro, compreendendo as atividades de Direção, Chefia, Assessoramento ou de Assistência;

CONSIDERANDO que o c. Tribunal Superior do Trabalho, até a presente data, não expediu regulamentação dispondo sobre critérios para o exercício das sobreditas Funções Comissionadas;

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de critérios para o exercício de Funções Comissionadas no âmbito desta Corte, o que se coaduna com a proposta de Gestão adotada pela Administração;

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.475/02 deu nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.421/96, inclusive acrescentando-lhe um parágrafo;
CONSIDERANDO, por fim, a autonomia administrativa conferida 
aos Tribunais, pela Constituição Federal,

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, que as Funções Comissionadas - níveis FC-01 a FC-05 - e os Cargos em Comissão, níveis CJ-1 a CJ-4, serão destinados da seguinte forma:

I - As Funções Comissionadas de níveis FC-01 a FC-03 destinam-se aos servidores que exercem as funções de Assistente; 

II - As Funções Comissionadas de níveis FC-04 e FC-05 destinam-se aos servidores que exercem as funções de Assistente ou de Chefia; 

III - Os Cargos em Comissão de nível CJ-2 destinam-se aos servidores que exercem as funções de Diretor de Serviço e de Chefia de Gabinete;

IV - Os Cargos em Comissão de nível CJ-3 destinam-se aos servidores que exercem as funções de Diretor de Secretaria, de Assessoramento, e de Secretários da Corregedoria e das Turmas;

V - Os Cargos em Comissão de nível CJ-4 destinam-se aos servidores que exercem as funções de Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, Secretário-Geral da Presidência e Secretário do Plenário do Tribunal, sendo as duas últimas consideradas também funções diretivas.

Parágrafo único. Para efeito desse artigo, além da destinada à Chefia do Setor, consideram-se como de Chefia:

a) a Função Comissionada de nível FC-04 de Encarregado de Acórdãos e Encarregado de Pesquisa e Jurisprudência integrantes de Gabinete de   Juiz 
do Tribunal, de Encarregado de Cálculo Trabalhista nas Varas do Trabalho, de pessoal de Fisioterapia, de pessoal de Enfermagem e Medicina Ocupacional do Serviço de Saúde, de pessoal de Suporte e Administração Internet, de pessoal de Manutenção de Equipamentos e Projetos Especiais e Hipertexto da Secretaria de Informática e de pessoal de Expedição de Malotes da Secretaria Judiciária; 

b) a Função Comissionada de nível FC-05 de Assistente de Gabinete de Juiz do Tribunal, de Assistente de Juiz Titular de Vara do Trabalho, de Assistente de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho e de Assistente Secretário Gerências de Sistemas Computacionais, Operacionais e Organizacionais da Secretaria de Informática.

b) as Funções Comissionadas de nível FC-05 integrantes da Tabela de Função Comissionada deste Tribunal, exceto aquelas destinadas ao exercício das atribuições de Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador). (Redação alterada pela RA TRT nº 24/2005, DOE de 22/12/2005).

Art. 2º. As Funções Comissionadas de níveis FC-01 a FC-05 serão destinadas exclusivamente a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Administração Pública, devendo ser reservado o percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) do total delas para servidores integrantes das Carreiras Judiciárias da União, podendo o percentual restante, de 20% (vinte por cento), ser destinado a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integram essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados, estritamente, os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 9.421/96, na redação dada pela Lei nº 10.475/02.

Art. 3º. No âmbito deste Tribunal, os Cargos em Comissão a que se referem os incisos III, IV e V do art. 1º, serão destinados preferencialmente a  servidores integrantes das carreiras judiciárias da União, de acordo com o § 2º do art. 9º da Lei nº 9.421/96, na redação dada pela Lei nº 10.475/02.

Art. 4º. Os servidores ocupantes de Cargos em Comissão e os que exercem as funções de Chefia terão substitutos previamente designados, aplicando-se-lhes, conseqüentemente, o disposto na Resolução Administrativa TRT-09/2000 e TRT-12/2000 desta Corte.

Art. 5º. Ficam mantidas as situações constituídas.

Art. 6º. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, Sala de Sessões, 25 de julho de 2002

ANA MARIA SCHULER GOMES
Juíza Presidente do TRT da 6ª Região