RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 09/2008 

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 08 de maio de 2008, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Nelson Soares da Silva Júnior (Vice-Presidente), Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel (Corregedora), Gilvan Caldas de Sá Barreto, Maria de Lourdes Cabral de Melo, Zeneide Gomes da Costa, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Ivanildo Cunha Andrade, Gisane Barbosa de Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Júlio Kezen Caldeira e Dione Nunes Furtado da Silva e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Aluísio Aldo da Silva Júnior, apreciando a proposta de alteração do Regimento Interno desta Corte apresentada pela Comissão de Regimento, 

R E S O L V E U, por unanimidade, 

Art. 1º.: Os artigos 24, 60, 152 e 155 do Regimento Interno deste Tribunal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Compete ao Desembargador Presidente:
1 – do Tribunal:
......................................................................................................
XIII – executar e fazer cumprir as suas próprias decisões, as do Tribunal e as dos Tribunais Superiores, determinando aos juízes de primeiro grau a realização das diligências que se fizerem necessárias, exceto na hipótese prevista no artigo 112-A deste Regimento;
..................................................................................................;”

“Art. 60. Conclusos os autos, terão os Desembargadores relator e revisor prazo de 30 (trinta) dias e de 20 (vinte) dias úteis, respectivamente, para aposição dos seus vistos, ressalvadas as exceções legais e regimentais.”
......................................................................................................

“Art. 152. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, nos casos previstos em lei.”
.......................................................................................................

“Art. 155. .....................................................................................
......................................................................................................
VI – do despacho do Desembargador relator que conceder ou denegar antecipação de tutela ou medida liminar em ação cautelar, mandado de segurança ou ação rescisória;”
......................................................................................................
§ 1º . No caso previsto no inciso VI, o agravo regimental será instruído com traslado das peças referidas nos incisos I e II do artigo 897 da CLT, em cópias autenticadas ou declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, e, autuado, será concluso ao prolator do despacho ou decisão agravados, que poderá reconsiderar seu ato ou submetê-lo a julgamento na primeira sessão seguinte, computando-se também o seu voto.”

 Art. 2º. Acrescentar o artigo 112-A ao Regimento Interno deste Tribunal, com a seguinte redação:
“.....................................................................................................

“Art. 112-A. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão do trânsito em julgado.”
...................................................................................................”.

Art. 3º. Alterar o cabeçalho e os artigos do Regimento Interno relativos à denominação de juiz(es) para Desembargador(es) Federal(is) do Trabalho ou Desembargador(es), em face da Resolução Administrativo TRT Nº 03/2007, publicada no DOE em 20/03/2007, na ordem a seguir discriminada:
1. Cabeçalho; 
2. Art. 4º - caput; 
3. § 1º do art. 7º; 
4. §§ 1º, 2º, 4º (duas vezes), 5º do art. 8º; 
5. Art. 10 – caput; 
6. § 2º do art. 12; 
7. Art. 14 – caput e no parágrafo único do art. 14; 
8. Art. 15 – caput; 
9. Art. 18 – caput, e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º; 
10. Art. 19 – caput; 
11. Art. 20 – caput, e nos §§ 1º, 5º e 8º; 
12. Art. 21 – caput, e nos §§ 1º e 2º; 
13. alínea b do inciso I do art. 22; 
14. alínea a do inciso III do art. 22; 
15. alínea g do inciso III do art. 22; 
16. alínea h do inciso III do art. 22; 
17. alínea i do inciso III do art. 22; 
18. alínea j do inciso III do art. 22; 
19. Art. 24 – caput, nos incisos III, VI (neste 3 vezes), XIV, XV (neste 3 vezes), XVI, XIX (neste 2 vezes), XXIV, XXVI, XXIX, XXX, XXXIV (neste 2 vezes) e XXXV do item 1 do art. 24; 
20. Incisos I e VIII do item 2 do art. 24, e no § 1º (cinco vezes); 
21. Art. 26 – caput; 
22. Art. 27 – caput e no inciso III (neste 2 vezes); 
23. Incisos VIII, X, XI, XII (neste 2 vezes) e no § 3º do art. 27; 
24. § 1º do art. 28; 
25. § 2º do art. 28 (3 vezes); 
26. Art. 29 – caput e nos §§ 1º, 4º e 5º; 
27. Art. 30 – caput; 
28. Art. 31 – caput e no parágrafo único do art. 31; 
29. Art. 32 – caput; 
30. Art. 34 – caput; 
31. Art. 35 – caput; 
32. § 3º do art. 36; 
33. Art. 37 – caput; 
34. Art. 39 – caput; 
35. Art. 41 – caput; 
36. Art. 42 – caput e § 1º; 
37. § 1º do art. 43, e nas alíneas a,d e  e (nesta 2 vezes) do § 1º do art. 43; 
38. §§ 1º, 2º, 3º (neste 2 vezes), 5º e 6º do art. 51; 
39. Art. 52 – caput, e nos §§ 1º e 2º; 
40. Art. 53 – caput, e nos §§ 1º, 2º e 3º; 
41. § 1º do art. 54; 
42. Art. 55 – caput; 
43. Art. 56 – caput, e nos §§ 1º (neste 2 vezes), 2º (neste 2 vezes) e 4º; 
44. Art. 59 – caput (2 vezes), e nos §§ 1º (neste 2 vezes), 2º (neste 2 vezes),  3º e 4º;  
45. Art. 60 – caput;  
46. Art. 63 - caput, e no § 5º; 
47. Art. 65 – caput; 
48. Art. 66 – caput (3 vezes);
49. Art. 68 – caput (2 vezes); 
50. Art. 69 – caput ( 2 vezes); 
51. § 1º do art. 70; 
52. Art. 71 – caput; 
53. Parágrafo único do art. 72 (2 vezes); 
54. Itens 2 e 3 do art. 73; 
55. Art. 74 – caput; 
56. Art. 75 – caput; 
57. Art. 76 – caput; 
58. Art. 77 – caput (2 vezes), e no § 4º; 
59. Art. 78 – caput; 
60. Art 80 – caput, e nos §§ 1º e 2º; 
61. Art. 81 – caput; 
62. Art. 82 – caput (2 vezes); 
63. Art. 83 – caput; 
64. §§ 1º e 2º do art. 84; 
65. Parágrafo único do art. 85; 
66. Art. 86 – caput; 
67. Art. 87 – caput, e nos §§ 2º, 3º, 6º e 7º; 
68. Inciso IV, e no § 1º do art. 89; 
69. Art. 90 – caput; 
70. Incisos II e IV, e nos §§ 1º e 2º do art. 91; 
71. Art. 93 – caput; 
72. Art. 94 – caput, e no parágrafo único; 
73. Art. 95 – caput; 
74. Art. 96 – caput; 
75. alíneas a e b do inciso I do art. 97, e alíneas a e b do inciso II do art. 97; 
76. Art. 98 – caput; 
77. Art. 100 -  caput; 
78. Art. 102 – caput; 
79. Incisos II, III e IV (neste 2 vezes), e nos §§ 1º e 5º do art. 104; 
80. § 1º do art. 114; 
81. Art. 115 – caput; 
82. Art. 116 – caput, e nos §§ 2º, 4º, 5º e 7º; 
83. Parágrafo único do art. 120; 
84. Art. 121 – caput (2 vezes); 
85. Art. 123 – caput; 
86. Art. 124 – caput (2 vezes) e no § 1º; 
87. § 3º do art. 125; 
88. Art. 126 – caput; 
89. Art. 128 – caput (2 vezes); 
90. Art. 129 – caput; 
91. Art. 130 – caput; 
92. Art. 137 – caput e no parágrafo único (2 vezes); 
93. Art. 138 – caput; 
94. Art.139 – caput (2 vezes), e no parágrafo único (2 vezes); 
95. Art. 140 – caput; 
96. parágrafo único do art. 148; 
97. Art. 149 – caput, e no § 2º; 
98. §§ 1, 2º e 3º do art. 150; 
99. Parágrafo único do art. 151 ( 2 vezes); 
100. §§ 3º, 4º e 5º do art. 152; 
101. Parágrafo único do art. 154; 
102. Incisos I, II, III, IV, V e VI, e no § 5º (neste 2 vezes) do art. 155; 
103. §§ 1º e 2º do art. 156; 
104. Art. 158 – caput; 
105. Art. 160 – caput; 
106. Art. 161 – caput, e no parágrafo único; 
107. Art. 162 – caput (2 vezes), e no § 1º (2 vezes); 
108. Art. 163-C – caput; 
109. Art. 164 – caput, e no inciso II; 
110. Parágrafo único do art. 177; 
111. Art. 179 – caput, e nos §§ 3º e 4º.
112. Denominações junto aos nomes na parte final do Regimento.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da publicação. 

Publique-se. Cumpra-se.

Recife/PE, 08 de maio de 2008.

           JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região 

Resolução Administrativa 9 2008 de 08/05/2008