RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 09/2007

Regulamenta os casos excepcionais de os Magistrados vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região poderem residir fora das respectivas comarcas. 

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 23 de agosto de 2007, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, com a presença dos Excelentíssimos Juízes Nelson Soares Júnior (Vice-Presidente), Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel (Corregedora), Gilvan Caldas de Sá Barreto, Maria de Lourdes Araújo Cabral de Melo, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Barbosa de Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de  Carvalho, Acácio Kezen Caldeira e Dione Nunes Furtado da Silva, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, 

Considerando o disposto no artigo 93, VII, da Constituição Federal de 1988; 

Considerando o contido no artigo 35, V, da LOMAN;

Considerando a necessidade de regulamentação das autorizações para residência de Juízes fora da comarca, por força da Resolução nº 37/2007 do CNJ; 

Considerando as condições da infra-estrutura de saúde, educação e lazer das cidades-sedes das Varas do Trabalho da 6ª Região;

Considerando a necessidade de manutenção da unidade familiar; 

Considerando a movimentação processual das Varas do Trabalho da 6ª Região; 

Considerando a informatização das comunicações e dos meios de execução dos atos processuais, 

RESOLVE: 

Art. 1º. É obrigatória a residência dos Juízes do Trabalho Titulares de Vara da 6ª Região, na sede das respectivas comarcas, salvo autorização do Tribunal.

Parágrafo único. A residência fora da comarca, sem autorização, caracterizará infração disciplinar, sujeita a procedimento administrativo disciplinar.    

Art. 2º. A autorização para residência fora da comarca-sede da Vara do Trabalho será solicitada pelo respectivo Juiz Titular, mediante requerimento fundamentado dirigido à Presidência do Tribunal, para ulterior deliberação do Tribunal Pleno.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo não implicará no pagamento de ajuda de custo ou quaisquer parcelas remuneratórias alusivas à indenização de deslocamento. 

Art. 3º. Nos casos em que for concedida a autorização, deverá o Juiz Titular permanecer na sede da Comarca durante tempo suficiente a não prejudicar as atividades regulares da Vara, inclusive quanto à continuidade da prestação jurisdicional.

Art. 4º. A autorização de que trata esta Resolução é de caráter excepcional, podendo ser revogada a qualquer tempo por decisão do Tribunal Pleno, de forma fundamentada, quando se tornar prejudicial à adequada prestação jurisdicional.

Art. 5º. As autorizações concedidas anteriormente a esta Resolução, que atendam ao que se encontra nela estabelecido, ficam convalidadas, dispensando-se novo requerimento.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 

Recife, 23 de agosto de 2007.

    JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
  	 da Sexta Região

Resolução Administrativa 9 2007 de 23/08/2007