REVOGADA PELA RA TRT Nº 009/2003, DOE DE 24/05/2003 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº 009/2001 

                             O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido nas Resoluções Administrativas TST nºs 496/98 e 500/98, bem como o decidido na Representação TRT-SRH nº 001/99,

                               CONSIDERANDO o disposto no Ato Regulamentar nº 31/99 do STF, na Resolução nº 207/99 do Conselho da Justiça Federal e na Resolução nº 20572/00 do TSE, quanto ao enquadramento dos servidores com formação em Direito,

    R  E  S  O  L  V  E:

    AUTORIZAR a Presidência do Tribunal a baixar os atos administrativos necessários objetivando:

                                 I - a transformação dos cargos efetivos, já autorizada no âmbito da Justiça do Trabalho (art. 4º da Lei nº 9.421/96), e o enquadramento dos servidores do Quadro de Pessoal desta Sexta Região Trabalhista, observando-se a regulamentação do TST;

                                II - o enquadramento na Área Judiciária dos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, originário da transformação do cargo de Técnico Judiciário, do Grupo de Apoio Judiciário, adotando-se, além do critério estabelecido pelo TST (desempenho de atividades relacionadas com a função judicante no momento da regulamentação), também o critério fixado no STF, Conselho da Justiça Federal e TSE (formação em Direito).

                                Sala de Sessões, 27 de agosto de 2001.

                                          
                                      ANA MARIA SCHULER GOMES 
                                  Juíza Presidente do TRT da 6ª Região