RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT n. 008/2009 
Altera a redação dos artigos 51, § 6º, e 52 do Regimento Interno deste Tribunal.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 02 de abril de 2009, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências, o Desembargador Corregedor Ivanildo da Cunha Andrade, a Desembargadora Maria de Lourdes de Araújo Cabral de Melo, o Desembargador Nelson Soares da Silva Júnior, a Desembargadora Zeneide Gomes da Costa, a Desembargadora Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, o Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira e a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, apreciando a proposta de Alteração do § 6º do art. 51 e do artigo 52 do Regimento Interno, apresentada pela Comissão de Regimento Interno deste Tribunal, e

CONSIDERANDO que o § 6º do art. 51 está em desconformidade com os incisos XII e XV do artigo 93 da Constituição Federal, inseridos pela Emenda n. 45/04, e o art. 52 deveria ter sido alterado através da Resolução TRT 10/2006, juntamente com o art. 29 do Regimento, em atendimento a Resolução n. 17/2006, do Conselho Nacional da Justiça, 

R E S O L V E , por unanimidade :

Art. 1º. Os artigos 51, § 6º, e 52 do Regimento Interno deste Tribunal passam a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 51. (...).
................................................................................
§ 6º - Durante o recesso anual, a distribuição na segunda instância ficará restrita aos processos em que haja requerimento de medida de urgência, cuja decisão caberá ao magistrado plantonista.
Art. 52. Ao afastar-se por mais de 30 dias, o Desembargador Federal do Trabalho será substituído por Juiz Titular de Vara, convocado na forma prevista no artigo 29 deste Regimento, a fim de assegurar a contínua e imediata distribuição dos processos.”
 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. 

Recife, 02 de abril de 2009.

        ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

Resolução Administrativa 8 2009 de 02/04/2009