RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT -  07/2005

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 19 de maio de 2005, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Eneida Melo (Corregedora), Gilvan Sá Barreto, Ana Schuler, Dione Nunes Furtado da Silva (convocada), Nélson Soares Júnior, Zeneide Costa, Maria Helena Guedes Soares de Pinho, André Genn de Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Virgínia Malta Canavarro, Ivan Valença, Valdir Carvalho e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, apreciando proposta apresentada pela Exma. Sra. Juíza Corregedora, por meio da Ouvidoria Judiciária (Of. TRT-Ouvidoria nº 417/2005),

 	CONSIDERANDO as justificativas apresentadas pela Corregedoria deste Regional no sentido de que a inclusão do Município de Araçoiaba na jurisdição da Vara do Trabalho de Igarassu agilizará a prestação jurisdicional, facilitará o acesso da população à Justiça do Trabalho e permitirá a observância dos jurisdicionados às normas legais;

 	CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 28 da Lei nº. 10.770/02, que outorgou aos Tribunais Regionais do Trabalho a competência para alterar a jurisdição das Varas do Trabalho,

	R E S O L V E, por unanimidade,

           ALTERAR o inciso VI do artigo 2º da Resolução Administrativa TRT nº. 19/2004, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º [....]
“ [....]
“VI – Vara do Trabalho de Igarassu: o Município de Araçoiaba.”

		Publique-se.
		Recife, 1º de junho de 2005.

 			MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
   			Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Resolução Administrativa 7 2005 de 01.06/2005