REVOGADA PELA RA TRT Nº 11/2016, DEJT DE 14/6/2016 

                          RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT- 007 2003

Dispõe sobre a cessão e requisição de servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 27 de março de 2003

R E S O L V E:

Art. 1º O servidor efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, e, excepcionalmente, em empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante a estrita observância do estabelecido nesta Resolução:

I – o servidor poderá ser cedido:

  a) para o exercício de Cargo em Comissão (CJ-01 a CJ-04), ou       equivalente de outros Poderes, e para Função Comissionada (FC 01 a FC 06), ficando a cessão, nesse último caso, condicionada à reciprocidade; 
  ou

b) nos casos previstos em leis específicas.

II – na hipótese da alínea "a" supra, sendo a cessão para órgão ou entidade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos; 

III – em qualquer das hipóteses, ao cedido resguardar-se-á a opção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n. 10.475, de 27 de junho de 2002; 

IV – caso o servidor seja cedido a empresas públicas e sociedades de economia mista da União, Estado ou Município e do Distrito Federal, e opte pelos vencimentos do seu cargo efetivo, o cessionário reembolsará o Tribunal, observada a legislação pertinente;

V – o prazo da cessão será de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, a critério da Administração do Tribunal e do órgão ou entidade cessionária; 

VI – ocorrendo a perda da Função Comissionada ou do Cargo em Comissão, o servidor deverá retornar ao Tribunal, observadas as disposições da Lei n. 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990;

VII – ocorrendo a perda da reciprocidade, o servidor poderá, a critério da Administração, permanecer cedido desde que continue a exercer Função Comissionada FC 01 a FC 06; 

VIII – é vedada a cessão de servidores nas seguintes hipóteses: 

a) em período de cumprimento obrigatório de serviço militar ou eleitoral;

b) que estejam respondendo a processo disciplinar de sindicância ou inquérito administrativo;

c) em período de fruição de licença para trato de interesse particular; 

d) em período de utilização de licença-prêmio por assiduidade; 

e) em período de utilização de licença para tratamento da própria saúde ou para acompanhar pessoa da família; ou 

f) em curso de estágio probatório, salvo para exercício de cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997), bem como CJ-01 a CJ-04 nos órgãos do Poder Judiciário da União, sem prejuízo da avaliação de que trata a legislação específica.

 IX – o órgão cessionário deverá comunicar qualquer ocorrência verificada na vida funcional do servidor ao Serviço de Administração de Pessoal deste Tribunal, bem como a sua freqüência mensal, para fins de controle cadastral; e

 X – a cessão do servidor far-se-á mediante Ato da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e será publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

 Parágrafo Único. Em caso excepcional, o Presidente do Tribunal submetê-lo-á à apreciação do Tribunal Pleno, que poderá dispensar a reciprocidade imediata de que trata o inciso I, a, deste artigo. (Acrescido pela Resolução Administrativa TRT nº 10/2004, DOE de 03/07/2004) 

Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região poderá requisitar servidores de outro órgão ou entidade da União, Estado, Distrito Federal ou Município, e, excepcionalmente, de empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de Cargo em Comissão ou Função Comissionada, mediante a estrita observância do estabelecido nesta Resolução:

 I – a requisição será pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser renovada, a critério da Administração do Tribunal e do órgão de origem; 

II – o servidor requisitado terá que comprovar, mediante documento expedido pelo órgão de origem, a sua regularidade funcional e o ingresso por concurso público ou efetivação no serviço público anterior à Constituição Federal de 1988;

III – a requisição de servidor para o exercício de Função Comissionada no Tribunal e nas Varas do Trabalho compete ao Juiz Presidente deste Regional, observado o interesse do serviço; 

IV – a Secretaria de Recursos Humanos, por intermédio do Serviço de Administração de Pessoal, informará ao órgão cedente a freqüência mensal do servidor, bem como qualquer ocorrência na sua vida funcional.

§ 1º Na hipótese de requisição de empregado de empresas públicas ou sociedades de economia mista, o Tribunal reembolsará ao órgão cedente as despesas efetuadas com a remuneração ou salário, ressalvado o caso de requisição para exercício de Cargo em Comissão ou Função Comissionada, bem como a hipótese prevista no § 6º do art. 93 da Lei n. 8.112/90, na redação da Lei n. 10.470, de 25 de junho de 2002.

§ 2º Caso o servidor a que se refere o parágrafo anterior seja nomeado ou investido em Cargo em Comissão ou Função Comissionada e opte pela remuneração do seu cargo efetivo ou emprego permanente, na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n.10.475/02, caberá ao Tribunal o reembolso das despesas realizadas pelo Órgão cedente.

Art. 3º No que se refere à exigência de reciprocidade, ficam preservadas as situações já constituídas, inclusive no tocante às eventuais renovações. 

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Sala de Sessões, 27 de março de 2003. 

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
Juiz Presidente do TRT da Sexta Região