REVOGADA PELA RA TRT Nº 02/2007, DOE DE 23/01/2007

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT- 007/2002

Dispõe sobre a utilização da Internet para remessa de peças processuais dirigidas a Juízos de 1º e 2º graus da Sexta Região. 

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, tendo em vista suas atribuições legais e regimentais, e, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa do dia 9 de maio de 2002; e 
Considerando a necessidade de estabelecer, no âmbito deste egrégio Regional, procedimentos relativos ao envio de peças processuais por intermédio da Internet, tendo em conta o previsto na Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e que, hoje, a transmissão de dados não se realiza exclusivamente através de fac-símile;

                          R  E  S  O  L  V  E :

Art. 1º. Instituir o SPE – Sistema de Petição Eletrônica, que permite às partes, por intermédio de seus advogados, fazerem uso da Internet para a prática de atos processuais, tanto em 1ª quanto em 2ª instâncias, que dependam de petição escrita, e que passa a reger-se pelos procedimentos expressos nesta Resolução Administrativa.

Art. 2º. O SPE é um meio de acesso posto à disposição dos usuários 24 horas por dia, possuindo natureza facultativa e complementar.

Art. 3º. A utilização do Serviço de Petição Eletrônica - SPE (www.trt6.gov.br) será precedido do cadastramento do advogado, mediante o fornecimento de login e senha (assinatura digital do usuário), permitindo sua identificação eletrônica, o que supre a subscrição e dispensa a assinatura e remessa do original da peça processual.

Parágrafo único. O cadastramento do advogado nos termos deste artigo importa a aceitação integral dos termos desta regulamentação.
Art. 4º. São competentes para efetivar o cadastro do advogado:
I – o Protocolo-Geral da 2.ª Instância;
II – as Distribuições dos Feitos;
III – as Varas do Trabalho relacionadas no endereço Internet www.trt6.gov.br.
§ 1.º. No momento do cadastramento o advogado registrará sua senha (assinatura eletrônica) no SPE.
§ 2.º. A senha do advogado no SPE é pessoal e intransferível, não podendo ser exigida, em nenhuma hipótese, por servidores do Tribunal.
§ 3.º A qualquer momento o advogado poderá comparecer a uma das unidades enumeradas acima para solicitar qualquer alteração de dados cadastrais ou substituição de sua senha.
§ 4.º A ficha solicitação de acesso ao SPE ou de alteração de dados do cadastro do advogado, devidamente assinada, será arquivada no local onde foi realizado o registro da senha ou alteração cadastral.
§ 5.º Os advogados cadastrados como usuários do SPE terão, obrigatoriamente, que fornecer: nome completo, número da OAB e CPF, endereço e CEP, telefone de contato e endereço de correio eletrônico.

Art. 5º. As Unidades receptoras das petições transmitidas através do SPE registrarão os referidos documentos no sistema de informação judiciária, com emissão de etiqueta de protocolo, dos quais constarão data e hora do recebimento e número de páginas das petições, bem como a assinatura ou rubrica do funcionário responsável.
§ 1.º Incumbe ao Setor de Protocolo Geral da 2.ª Instância a impressão e protocolização das petições de processos da 2.ª Instância.
§ 2.º Incumbe à Distribuição dos Feitos a impressão e protocolização das petições de processos das respectivas Varas do Trabalho em que funcione o Sistema de Protocolo Unificado.
§ 3.º Incumbe às Varas do Trabalho em que não funcione o Sistema de Protocolo Unificado a impressão e protocolização das petições de processos da respectiva Vara.
§ 4º. A Unidade receptora responsável pelo protocolo da petição eletrônica no sistema informatizado deverá proceder diariamente à consulta no SPE a fim de verificar a existência de petições eletrônicas pendentes de processamento.

Art. 6º. A peça processual apresentada via SPE será eletronicamente firmada ao final do texto, onde constará o nome e número da OAB referentes aos dados cadastrais do advogado no SPE.

Art. 7º. O SPE produzirá o recebimento eletrônico do documento e fornecerá o recibo de entrega, com data, horário e conteúdo da remessa, que servirá como meio de prova ao usuário.

Parágrafo único. O advogado deverá imprimir o recibo e fazer o acompanhamento da transmissão do SPE via Internet.

Art. 8º. A tempestividade do documento apresentado eletronicamente respeitará o cumprimento do horário de expediente do protocolo do respectivo fórum, nos termos do art. 172, § 3º, do Código de Processo Civil.
§ 1º. A petição entregue após o horário de expediente de protocolo será considerada como posta no dia seguinte, salvo as exceções legais que deverão ser consideradas pelo juiz da causa.
§ 2º. A tempestividade será apurada a partir do recebimento da petição pelos computadores do Tribunal.

Art. 9º. A não obtenção de acesso ao serviço pelo interessado, seja por eventuais defeitos de transmissão ou recepção, ou por qualquer outro motivo, não servirão como escusa para o descumprimento dos prazos processuais.

Art. 10. O SPE disponibiliza ao usuário um espaço para digitação de aproximadamente três laudas.

Art. 11. Excluem-se do SPE as seguintes petições, sendo nulo o seu eventual recebimento e devendo o seu arquivamento ser determinado mediante despacho do juiz destinatário:
I – as iniciais de 1ª instância e/ou seus aditamentos;
II – as que requeiram liminar ou antecipação de tutela;
III – as que necessitem a anexação de outras peças processuais;
IV – as que se destinem a qualquer juízo que não os de 1ª e 2ª instâncias da Justiça do Trabalho da 6ª Região, incluindo aquelas relativas a Recurso de Revista, Agravo de Instrumento dirigido ao TST e demais recursos destinados a outros Tribunais; e
V – as que, por sua natureza ou peculiaridade, não admitam a utilização deste sistema.

Art. 12. O uso inadequado do SPE, de maneira que cause prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional, importará no descredenciamento do advogado.

Parágrafo único. O sigilo da assinatura digital (login e senha) é de exclusiva responsabilidade do usuário, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido da mesma.

Art. 13. Incumbe à Secretaria de Informática gerenciar o computador central receptor das petições enviadas através do SPE, encaminhando-as eletronicamente à unidade destinatária.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 27 de maio de 2002.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sala das Sessões do Pleno

Recife, 9 de maio de 2002.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
Juiz Presidente do TRT da 6a Região em exercício