RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT -  06/2007 

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 29 de março de 2007, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Nelson Soares Júnior (Vice-Presidente), Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel (Corregedora), Maria de Lourdes Araújo Cabral de Melo, Zeneide Gomes da Costa, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Gisane Barbosa de Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José de Carvalho, Acácio Kezen Caldeira e Dione Nunes Furtado da Silva e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, 

CONSIDERANDO que o Município de Carnaubeiras da Penha faz parte da área de jurisdição das Varas do Trabalho de Floresta e de Serra Talhada, conforme consta, respectivamente, dos incisos X e XXVI do art. 6º da Lei n. 10.770/03;

CONSIDERANDO que o art. 28 da Lei n. 10.770/03 delegou a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhe a sede de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista,  

R E S O L V E U, por unanimidade, 

Art. 1º Fica excluído o Município de Carnaubeiras da Penha da área de atuação da Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE. 

Art. 2º Fica definido que o Município de Carnaubeiras da Penha pertence à área de jurisdição da Vara do Trabalho de Floresta/PE.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da publicação.

Publique-se.

Recife/PE,  29 de março de 2007.

             JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região 

Resolução Administrativa 6 2007 de 29/03/2007