RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT – 06/2006

Dispõe sobre o fornecimento de certidões positivas ou negativas, no âmbito da Justiça do Trabalho da Sexta Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão administrativa do dia 03 de agosto de 2006, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza Presidente MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Eneida Melo (Corregedora), Nelson Soares Júnior, Virgínio Henriques de Sá e Benevides (convocado), Ibrahim Alves da Silva Filho (convocado), Dinah Figueiredo Bernardo (convocada), Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, André Genn de Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Barbosa de Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim, Ivan Valença, Valdir Carvalho, Acácio Kezen Caldeira e Dione Nunes Furtado da Silva e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, 
CONSIDERANDO o expressivo número de pedidos de certidão recebidos pelo Serviço de Distribuição dos Feitos do Recife;

CONSIDERANDO que o direito de ação é assegurado constitucionalmente a todo cidadão, na defesa de seus direitos lesados ou ameaçados (art. 5º, inciso XXXV);

CONSIDERANDO denúncia recebida pela Ouvidoria Judiciária de que algumas empresas efetuam pesquisas junto à Distribuição dos Feitos no tocante à existência de ações trabalhistas ajuizadas por candidatos a empregos, mediante a utilização do CPF, condicionando a admissão de trabalhadores à ausência de histórico de ajuizamento de ações;

CONSIDERANDO que o direito constitucional de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurado à própria pessoa (art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b”);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº. 9.051, de 18 de maio de 1995, dispondo sobre a necessidade de se fazer constar, nos requerimentos de certidões, os esclarecimentos relativos à finalidade, com as justificativas do pedido;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,

R E S O L V E :

Art. 1º Estabelecer que o pedido de certidão deverá ser formulado por escrito, ficando instituído o modelo-padrão de requerimento constante do Anexo I, a ser utilizado em todas as Distribuições dos Feitos deste Regional, bem como pelas Varas do Trabalho que não dispõem do referido serviço.
§1º Para fins de especificação da finalidade (justificativa) do requerimento, não serão admitidas referências vagas e/ou genéricas, tais como “fins de direito”, “afins”, dentre outras.
§2º Fica vedada a indicação de mais de uma pessoa, no mesmo requerimento, para fins de pesquisa no sistema informatizado.

Art. 2º Os requerimentos somente serão apreciados quando preenchidos todos os dados e comprovado o recolhimento dos emolumentos previstos no artigo 789-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante juntada do DARF, sob o código 8168, devidamente autenticado.

Art. 3º Determinar que, para elaboração da certidão positiva ou negativa, somente sejam efetuadas consultas ao sistema informatizado pelos dados relativos à parte ré/executada.

Art. 4º Constatada a ausência de ações em face da pessoa pesquisada, será emitida certidão negativa, observado o modelo-padrão constante do Anexo II.

Art. 5º Encontrada(s) ação(ões) em face da pessoa pesquisada, será emitida certidão positiva, observado o modelo-padrão constante do Anexo III.

Art. 6º Na emissão de certidões positivas ou negativas, é vedada a alteração, modificação ou acréscimo nos modelos constantes dos Anexos II e III.

Art. 7º O prazo para fornecimento da certidão de que trata a presente Resolução Administrativa será de, no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) dias.

Art. 8º Todos os demais pedidos de certidão deverão ser dirigidos, por petição, à Vara onde tramita a ação, com identificação do número do processo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 155 do Código de Processo Civil.

Art. 9º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Recife, 14 de agosto de 2006.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
         Juíza Presidente do TRT 6ª Região

ANEXO I - MODELO DE REQUERIMENTO

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE FEITOS TRABALHISTAS

Ao(A)
Ilmo(a) Sr(a).
Diretor/Chefe da Distribuição dos Feitos de ________________________________________
Diretor da Secretaria da Vara do Trabalho de _______________________________________

___________________________________________________________________________,
(Nome, Denominação ou Razão Social do requerente)
inscrito(a) no CNPJ/CPF sob nº. _______________________, _________________________,
                                                                  (identificação do requerente)                                (profissão)
com endereço e/ou estabelecido na _______________________________________________, _________________________________________bairro_____________________________,
cidade___________________, UF_____________, CEP _________________,   vem requerer 
Certidão de Feitos Trabalhistas, relativamente a ações existentes em que figure como parte ré/executada_________________________________________________________________,
(Nome, Denominação ou Razão Social do pesquisado)
inscrita com o CNPJ/CPF de nº. _______________________________, para fins de ___________________________________________________________________________, 
(especificar a finalidade)
declarando, sob as penas da lei, que são verdadeiros todos os dados acima. Na oportunidade, anexo DARF, devidamente autenticado, comprovando o recolhimento dos emolumentos.

________________________, ______de _____________________de ___________________

___________________________________________________________________________
(Assinatura do(a) Requerente)

ANEXO II - MODELO DE CERTIDÃO NEGATIVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – SEXTA REGIÃO

DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE ____________________________________________
VARA DO TRABALHO DE ___________________________________________________

CERTIDÃO Nº. ___________/____________

		CERTIFICO e dou fé que, em pesquisa realizada junto ao banco de dados do sistema informatizado deste Tribunal, até a presente data, não houve registro, sob tal denominação, de processos em que figure como parte ré/executada _______________________________________________________________, inscrita com o 
                   (Nome, Denominação ou Razão Social do pesquisado)
CNPJ/CPF de nº. _____________________________. O certificado é verdade e dou fé.
 
___________________, _______ de __________________de __________________.

___________________________________________________________________________
(Nome e Cargo)

ANEXO III - MODELO DE CERTIDÃO POSITIVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – SEXTA REGIÃO

DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE ____________________________________________
VARA DO TRABALHO DE __________________________________________________

CERTIDÃO Nº. ___________/____________

		CERTIFICO e dou fé que, em pesquisa realizada junto ao banco de dados do sistema informatizado deste Tribunal, até a presente data, foi (foram) identificado(s) __________ (      ) processo(s) em que figura como parte ré/executada _______________________________________________________________, inscrita com o
                   (Nome, Denominação ou Razão Social do pesquisado)
CNPJ/CPF de nº. _____________________________. O certificado é verdade e dou fé. 

_________________, _______ de __________________de __________________.

___________________________________________________________________________
(Nome e Cargo)

Resolução Administrativa 6 2006 de 14/08/2006