REVOGADA PELA RA TRT Nº 07/2004, DOE DE 18/06/2004

 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT – 06/2002

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa do egrégio Tribunal Pleno realizada no dia 21 de março de 2002, e 

CONSIDERANDO a extinção do programa de racionamento de energia elétrica anunciada pelo Governo Federal, bem como a necessidade de ajustar o horário de expediente interno e externo deste Regional à nova realidade;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Presidencial nº 4.131/2002, de 14 de fevereiro de 2002, o qual estabeleceu a necessidade dos órgãos da administração pública federal de reduzirem o seu consumo de energia elétrica no percentual de 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento); 

CONSIDERANDO que o andamento das obras de engenharia civil de recuperação das fachadas dos prédios sede e anexo desta Corte, ora em execução, traz inconvenientes às atividades normais deste Regional e aos jurisdicionados que buscam esta Justiça Especializada;

R E S O L V E:

Art. 1º - MANTER o horário do expediente interno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região bem assim o das 14 (catorze) Varas do Trabalho sediadas no prédio anexo a este Tribunal das 8h às 15h;

§ 1º - O horário de atendimento ao público e advogados no Tribunal e nas 14 (catorze) Varas do Trabalho sediadas no Prédio anexo, será das 8h às 13h, observando-se o horário estipulado para os serviços de protocolo e distribuição descrito no § 2º;

§ 2º - Os Serviços de Protocolo, Distribuição dos Feitos bem como o Serviço de Saúde, sediados nos prédios sede e anexo a este Tribunal, funcionarão no horário das 8h às 17h;

Art. 2º - RESTABELECER o horário de expediente das demais Varas do Trabalho e respectivos protocolos e distribuições, retornando àquele adotado antes da implantação do programa de racionamento de energia elétrica no país, à exceção da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE que, a pedido do Juiz Titular da referida Vara, permanece no horário das 8h às 15h; 

Art. 3º – Ficam revogadas as Resoluções Administrativas nºs 02/01, 05/01 e 11/01;

 Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de abril de 2002.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Recife, 25 de março de 2002.

ANA MARIA SCHULER GOMES
Juíza Presidente do TRT da 6a. Região

 *REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.