RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 5/2017 (*)

Regulamenta a concessão de licenças a magistrados e servidores, bem como os procedimentos administrativos relativos às inspeções de saúde realizadas no âmbito deste Regional.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 11 de abril de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença de Suas Excelências o Desembargador Vice-Presidente Valdir José Silva de Carvalho, a Desembargadora Corregedora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, a Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, a Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, o Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, a Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, o Desembargador Sergio Torres Teixeira, o Desembargador Fábio André de Farias, o Desembargador Paulo Alcântara, a Desembargadora Maria das Graças de Arruda França, o Desembargador José Luciano Alexo da Silva e o Desembargador Eduardo Pugliesi,  e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. José Laízio Pinto Júnior,  

CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização das normas internas relativas à concessão de licenças a magistrados e servidores, bem como à realização de inspeções de saúde no âmbito deste Regional, mantendo-as adequadas ao bom andamento do serviço e à legislação vigente, 

RESOLVE: 

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados por ocasião da concessão de licenças a magistrados e servidores, bem como da realização de inspeções de saúde no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. 

Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Gestão de Pessoas elaborar, divulgar e manter atualizadas as rotinas e os formulários necessários à implementação dos procedimentos ora instituídos. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Art. 2º São regulamentados nesta  Resolução:  

I – licenças:  
a) para tratamento da própria saúde; 
b) por acidente em serviço ou doença profissional; 
c) por motivo de doença em pessoa da família; 
d) à gestante;
e) à (ao) adotante; (Acrescido pelo Art 1º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)
f) paternidade. (Acrescido pelo Art 1º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

II – os procedimentos administrativos relativos às inspeções de saúde.

Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se inspeção de saúde a avaliação técnica presencial, realizada por médicos ou odontólogos formalmente designados, destinada a fundamentar as decisões da Administração, no tocante ao disposto neste normativo, sendo denominada:

 I – junta oficial em saúde: quando realizada por grupo de três médicos ou de três odontólogos; e

 II – perícia oficial singular em saúde: quando realizada por apenas um médico ou um odontólogo.

§ 1º As perícias serão realizadas, preferencialmente, por profissional ocupante de cargo ou função do próprio Tribunal. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 2º Na inviabilidade da hipótese prevista no parágrafo anterior, inclusive quando a pessoa tiver de ser periciada em localidade diversa da sede da unidade de saúde do Tribunal, poderão ser adotadas medidas, na seguinte ordem de preferência, e mediante justificativa: (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

I - as unidades de saúde dos Tribunais do Trabalho poderão periciar servidores dos outros órgãos da Justiça do Trabalho; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

II - celebrar acordo de cooperação com outro órgão ou entidade da Administração Federal, ou firmar convênio com unidade de atendimento do sistema público de saúde ou com entidade da área de saúde sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

III - contratar a prestação de serviços de pessoa jurídica, nas condições previstas no art. 230, § 2º, da Lei n.º 8.112/1990. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 3º A perícia médica ou odontológica poderá ser substituída pela recepção de atestado passado por médico ou dentista particular se for inviável a adoção das medidas previstas nos incisos do parágrafo anterior e tampouco for o caso de perícia por junta oficial em saúde. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 8/2020)

CAPÍTULO II 
 DAS PERÍCIAS OFICIAIS.

 Art. 4º Os médicos e odontólogos integrantes do quadro de pessoal deste Regional, após diligências e procedimentos necessários, emitirão laudos ou pareceres para fundamentar as decisões relativas à apreciação das seguintes matérias:

I – posse de candidatos nomeados para provimento em cargos da magistratura e em cargos efetivos e comissionados, integrantes do quadro de pessoal deste Tribunal;

II – licença para tratamento da própria saúde; 

III – caracterização de acidente em serviço ou doença profissional; 

IV – licença por motivo de doença em pessoa da família;

V – licença à gestante; 

VI – invalidez de magistrado, servidor, dependente ou pessoa designada; 

VII – aposentadoria por invalidez; 

VIII – afastamento de servidora gestante que exerça atividades insalubres, perigosas ou penosas;

IX – readaptação funcional de servidor; 

X – reversão por cessação dos motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez;

XI – remoção por motivo de saúde;

XII – mudança de local de trabalho ou de atividade por motivo de saúde;

XIII – avaliação da capacidade laborativa;

XIV – incidente de sanidade mental em processo administrativo disciplinar;

XV – isenção de imposto de renda na fonte para inativos e pensionistas acometidos por doença especificada em lei; 

XVI – comprovação de deficiência de magistrado, servidor, dependente e pessoa designada, bem como de candidato à vaga destinada a pessoas com deficiência, quando solicitado;
XVII – pedido de reconsideração ou recurso contra decisão administrativa que envolva matéria de saúde;

XVIII – integralização de proventos para inativos e pensionistas acometidos de doença especificada em lei;

XIX – avaliação de idade mental para concessão de assistência préescolar;

XX – outros casos, quando determinado pela Administração. 

Art. 5º O exame pericial será obrigatoriamente realizado por junta oficial em saúde, nos seguintes casos:

 I – licença para tratamento de saúde do magistrado por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a 30 (trinta) dias; 

II – licença para tratamento de saúde do servidor por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, no período de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia de afastamento; 

III – tratamento de acidentado do trabalho, à conta de recursos públicos; 

IV – comprovação de deficiência de magistrado, servidor, dependente e pessoa designada; 

V – incidente de sanidade mental em processo administrativo disciplinar; 

VI – aposentadoria por invalidez; 

VII – readaptação  funcional  de  servidor;  

VIII – mudança  de  local  de trabalho ou de atividade por motivo de saúde; 

IX – avaliação da capacidade laborativa; 

X – pedido de reconsideração ou recurso contra decisão administrativa que envolva matéria de saúde; 

XI – invalidez de dependente ou de pessoa designada; 

XII – reversão por cessação dos motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez; 

XIII – remoção por motivo de saúde; 

XIV – isenção de imposto de renda na fonte para inativos e pensionistas acometidos de doença especificada em lei; (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 29/2019)

XV – integralização de proventos para inativos e pensionistas acometidos de doença especificada em lei; 

XVI – avaliação de idade mental para concessão de assistência préescolar; 

XVII – outros casos, quando determinado pela Administração. 

Art. 6º Os elementos apurados no exame pericial deverão ser registrados em laudo conclusivo, fundamentado de forma clara e objetiva, o qual poderá servir de subsídio para o embasamento das decisões administrativas. 

§ 1º O laudo pericial não se reportará ao nome ou à natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. 

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não desobriga o médico ou odontólogo do Tribunal e a junta médica oficial a registrarem, nos assentamentos físicos ou eletrônicos do magistrado ou servidor, o diagnóstico e o código da classificação internacional de doenças (CID) correspondente à patologia ensejadora da licença. 

§ 3º Sempre que a perícia considerar necessária a reavaliação do magistrado ou servidor ao término da licença para tratamento da própria saúde, deverá haver a respectiva indicação no laudo pericial. 

§ 4º Para fins da reavaliação mencionada no parágrafo anterior, o magistrado ou servidor deverá apresentar-se ao Núcleo de Saúde em até 03 (três) dias antes do término da licença concedida ou realizar agendamento nesse mesmo intervalo, se outro prazo não houver sido fixado, salvo impossibilidade de locomoção do magistrado ou servidor, caso em que a avaliação será realizada em estabelecimento hospitalar ou residência. 

Art. 7º A junta médica oficial será composta por três servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário – especialidade medicina ou odontologia, integrantes do quadro de pessoal deste Tribunal ou de outros órgãos da administração pública. 

Art. 8º Quando julgar necessário, o perito ou a junta médica oficial poderá solicitar a atuação de outros profissionais, inclusive médicos e odontólogos especializados em determinados ramos da medicina ou odontologia, fisioterapeutas e psicólogos, integrantes do quadro de pessoal deste Tribunal ou não. 

Parágrafo único. Justificada a impossibilidade de aplicação do disposto no caput, o Tribunal poderá contratar a prestação de serviços por pessoa jurídica, nas condições previstas no art. 230, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. 

Art. 9º A realização de perícia oficial singular ou de junta oficial em saúde ocorrerá mediante agendamento realizado pelo Núcleo de Saúde, que se valerá das informações prestadas pelo interessado, mediante formulário que acompanha o atestado médico ou odontológico, para definição de data e local. 

§ 1º O não comparecimento da pessoa a ser periciada ao exame presencial, convocado pela unidade de saúde, implicará no indeferimento da licença, salvo no caso de impossibilidade devidamente justificada. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 2º Na hipótese de o magistrado ou servidor encontrar-se impossibilitado de comparecer ao  Núcleo  de  Saúde, de acordo com a especificidade do caso, a perícia será realizada na sua residência ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. (Renumerado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 3º A perícia médica ou odontológica deverá ser agendada de forma que a inspeção do magistrado, servidor ou dependente ocorra na vigência da enfermidade que motivou o afastamento. (Renumerado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 02/2023-DEJT 25/01/2023) 
§3º. 	A perícia médica ou odontológica deverá ser agendada de forma que a inspeção do(a) magistrado(a), servidor(a) ou dependente ocorra na vigência da enfermidade que motivou o afastamento e, sendo o caso de indicação de afastamento superior a 15(quinze) dias ou de realização de perícia por junta médica oficial, deverá ser realizada no prazo máximo de até 10(dez) dias contados da data inicial do afastamento, ressalvada a possibilidade de dilação de prazo a ser previamente fundamentada e requerida pelo Núcleo de Saúde ao(à) Desembargador(a) Presidente ou ao(à) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional, conforme as respectivas competências, excetuadas as hipóteses de dispensa de que trata o artigo 19 desta norma. 

§ 3º-A. Deve ser imediatamente priorizado, pelo Núcleo de Saúde, o agendamento de perícia que envolva circunstâncias relacionadas à aposentadoria por invalidez de magistrado(a) ou servidor(a) ou passíveis de ensejá-la, devendo ser realizada a respectiva perícia no prazo máximo de 15(quinze) dias contados da data inicial do afastamento. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 02/2023-DEJT 25/01/2023)

§ 4º Será admitida a utilização de videoconferência nos casos em que seja exigida a perícia por junta médica ou odontológica e não seja possível a realização da perícia na presença de todos os membros da junta, situação em que ao menos um dos peritos deverá estar na presença do paciente no momento do exame e os demais acompanharão a distância. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 5º O perito poderá solicitar ao magistrado ou servidor parecer técnico do médico assistente, como meio de subsidiar a decisão pericial. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Art. 10 A função pericial será exercida na defesa do interesse público e em observância aos direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico. 

Parágrafo único. É vedado ao médico ou odontólogo do Núcleo de Saúde atuar como perito de magistrado, servidor ou dependente ao qual preste assistência continuada, ou de qualquer outra pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho. 

Art. 10 As atividades periciais referidas nesta Resolução devem observar as normas e orientações profissionais oficiais dos conselhos de classe competentes. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 1º Podem ser considerados, para fins de orientação, e naquilo que não conflitar com as normas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na seguinte ordem: (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

I - normas gerais e manuais elaborados pelo Poder Executivo Federal destinados ao regime jurídico dos servidores públicos federais; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

II - normas e manuais aplicáveis no âmbito do Regime Geral da Previdência Social. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 2º É vedado ao médico ou odontólogo do Núcleo de Saúde atuar como perito de magistrado, servidor ou dependente ao qual preste assistência continuada, ou de qualquer outra pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 3º O sigilo devido às informações constantes de documentos médicos e odontológicos deve ser observado, ressalvados os casos previstos em lei ou com autorização expressa do periciado. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 4º O acesso às informações contidas nos atestados, relatórios, pareceres técnicos e demais documentos complementares de natureza médica e odontológica é exclusivo aos profissionais de saúde e aos servidores administrativos lotados oficialmente na unidade de saúde do Tribunal. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 5º O acesso às informações referidas neste artigo pelos servidores da área administrativa ocorrerá apenas para fins de cadastramento de documentos no sistema informatizado e de encaminhamentos processuais, ficando tais servidores obrigados a assinar termo de confidencialidade, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

CAPÍTULO III 
 DOS ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS.

Art. 11 O atestado médico ou odontológico externo, assim considerado o emitido por profissional não integrante do quadro de pessoal efetivo deste Tribunal, apresentado para fins de concessão de licença, conterá, de forma legível e sem rasuras, os seguintes dados:

I – identificação do magistrado, servidor ou pessoa da família; 

II – código da CID ou diagnóstico; 

III – tempo de afastamento; 

IV – identificação do profissional emitente e sua assinatura, inclusive com indicação do registro no conselho de classe; 

V – local e data de emissão. 

Parágrafo único. Na hipótese de não constar a especificação do código da CID ou diagnóstico no atestado, a unidade de saúde do Tribunal poderá exigir a realização de perícia oficial, ainda que a licença não exceda os prazos elencados nos incisos I e II do art. 18 desta Resolução. 

§ 1º Na hipótese de não constar a especificação do código da CID ou diagnóstico no atestado, a unidade de saúde do Tribunal deverá exigir a realização de perícia oficial, ainda que a licença não exceda os prazos elencados nos incisos I e II do art. 18 desta Resolução. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 2º A unidade de saúde, com base nas informações técnicas contidas no atestado, na gravidade da doença e no prontuário médico ou odontológico, poderá convocar o magistrado ou servidor para a perícia oficial presencial na unidade de saúde do Tribunal. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Art. 12 O atestado deverá ser enviado ao Núcleo de Saúde, por meio de sistema de processo administrativo eletrônico, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da data do início do afastamento do magistrado ou servidor. 

§ 1º Excepcionalmente, na impossibilidade de encaminhamento do atestado pelo meio indicado no caput deste artigo, o atestado poderá ser remetido para o endereço eletrônico institucional do Núcleo de Saúde. 

Art. 12 O atestado deverá ser enviado ao Núcleo de Saúde, por meio de sistema de processo administrativo eletrônico ou de autoatendimento, quando disponível, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da data do início do afastamento do magistrado ou servidor. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 008/2023)

Art 12. O atestado médico emitido por profissional externo deverá ser submetido ao processo de homologação, mediante encaminhamento à Divisão de Saúde, via Sistema Integrado de Gestão em Saúde da Justiça do Trabalho (SIGS-JT), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do início do afastamento do(a) magistrado(a) ou servidor(a).

§ 1º O magistrado ou servidor impossibilitado de lançar a comunicação da licença no sistema ou de comparecer à unidade de saúde deverá comunicar o impedimento e providenciar o envio do atestado para o endereço eletrônico institucional do Núcleo de Saúde, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, para que seja cadastrado no sistema. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 02/2023 – DEJT 25/01/2023)

§1º. O(A) magistrado(a) ou servidor(a) impossibilitado(a) de lançar a comunicação da licença no sistema ou de comparecer à unidade de saúde para a entrega do correspondente documento físico, deverá comunicar o impedimento à Presidência (no caso de Desembargadores(as)), à Corregedoria (no caso de Magistrados(as) de primeiro grau) ou ao(à) superior(a) hierárquico(a) (no caso de servidores(as)) e providenciar, ainda que por intermédio de terceiros, a entrega do atestado no Núcleo de Saúde, ou o envio para endereço eletrônico institucional do citado Núcleo (com cópias para Presidência, Corregedoria ou superior hierárquico, em se tratando, respectivamente, de Desembargador(a), Magistrado(a) de primeiro grau ou servidor(a)), dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, cabendo aos integrantes do Núcleo de Saúde, imediatamente, promover o devido registro do atestado no sistema, e adotar as medidas subsequentes e pertinentes, previstas nos normativos da Corte.

§ 2º A não apresentação do atestado no prazo estabelecido caracterizará falta ao serviço, salvo por motivo justificado. 

§ 3º Não aceita a justificativa de que trata o § 2º, somente será apreciado o período tempestivo da licença. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 4º A unidade de Saúde poderá solicitar o original do atestado, no prazo de até 02 (dois) anos da concessão da homologação da licença. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 5º A recepção de atestado não se constitui ato pericial, mas ato declaratório em que se procede ao lançamento das informações e se verifica, em relação ao documento: (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

I - o cumprimento das formalidades exigidas; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

II - a aparência de autenticidade; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

III - a verossimilhança das informações. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 6º A autoridade que recepciona não é responsável pela efetividade do estado de saúde indicado no atestado, o qual tem presunção de veracidade, sem prejuízo do dever de diligência em caso de fundada suspeita de fraude. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 7º Constatada divergência entre o atestado original e o digitalizado ou se houver suspeita de falsidade do atestado original, a unidade de saúde encaminhará o fato à Administração para as providências cabíveis, sem prejuízo de eventual representação ao conselho de classe respectivo. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 8º O deferimento ou indeferimento da licença será lançado no sistema, dando-se ciência ao interessado e ao superior hierárquico ou, no caso de licença de magistrado, ao Gabinete da Presidência ou da Corregedoria, se for o caso. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Art. 13 As declarações emitidas por outros profissionais de saúde, que não médicos ou odontólogos, não serão aceitas para abono de falta. 

Art. 14 Não serão considerados documentos válidos para concessão de licença para tratamento da própria saúde ou licença para acompanhar pessoa da família: 

I – declarações de comparecimento a consultas, exames complementares ou outros atendimentos por profissionais de saúde; 

II – atestados médicos ou odontológicos referentes a procedimentos exclusivamente estéticos, assim compreendidos aqueles sem caráter reparador ou profilático, que gerem ou não incapacidade para o trabalho.

CAPÍTULO IV 
DAS LICENÇAS

Seção I.  
Licença para Tratamento da Própria Saúde

Art. 15 Ao magistrado ou servidor é assegurado o direito à licença para tratamento da própria saúde, de ofício ou a pedido, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, nos termos da legislação vigente. 

Art. 16 Apresentando indícios de lesões orgânicas ou funcionais, o magistrado ou servidor será submetido, de ofício, à inspeção médica presencial e, caso necessário, ser-lhe-á concedida  licença  médica. 

§ 1º Será punido com  suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão de que trata o parágrafo anterior poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 

Art. 17 A licença a pedido será concedida mediante perícia oficial realizada por profissional habilitado do Núcleo de Saúde deste Tribunal ou ratificação de atestado médico ou odontológico externo, firmado por profissional que assista o magistrado ou servidor, observados os requisitos do artigo 11. 

§ 1º O Núcleo de Saúde poderá solicitar relatório circunstanciado, contendo o histórico da doença, o diagnóstico, o tratamento instituído, os resultados de exames realizados, acompanhados de cópia dos respectivos laudos, e o prognóstico, quando os atestados expedidos pelos profissionais assistentes prescreverem afastamento superior a 14 (quatorze) dias ou o período da licença concedido não for compatível com o diagnóstico informado. 

§ 2º Caberá ao Núcleo de Saúde avaliar o prazo da licença sugerido no atestado emitido por médico ou odontólogo que assista o magistrado ou servidor, e promover alterações, se for o caso, obedecendo a critérios de compatibilidade entre o número de dias e o quadro clínico e/ou a patologia indicada pelo código da CID. 

Art. 18 A licença para tratamento da própria saúde será concedida a pedido ou de ofício: 

I – por perícia oficial singular para magistrados, em caso de licenças que não excederem o prazo de 30 (trinta) dias; 

II – por perícia oficial singular para servidores, em caso de licenças que não excederem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, no período de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia de afastamento; e

III – mediante avaliação por junta oficial em saúde, em caso de licenças que excederem os prazos indicados nos incisos I e II. 

Art. 19 A perícia oficial para a concessão de licença para tratamento da própria saúde poderá ser dispensada, nos seguintes casos: 

I – quando não ultrapassar o período de 15 (quinze) dias corridos, e, somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos 12 (doze) meses anteriores, seja inferior a 30 (trinta) dias;

II – por deliberação da junta oficial em saúde fundamentada em atestado, relatório ou exames complementares, quando o deslocamento do magistrado ou servidor implicar em risco à saúde ou agravamento de sua enfermidade. 

I – quando, somada a outras licenças para tratamento de saúde usufruídas nos 12 (doze) meses anteriores, seja inferior a 15 (quinze) dias, para servidores; (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

II – quando seja inferior a 30 (trinta) dias, independentemente de licenças anteriores, para magistrados; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

III – por deliberação da junta oficial em saúde fundamentada em atestado, relatório ou exames complementares, quando o deslocamento do magistrado ou servidor implicar em risco à saúde ou agravamento de sua enfermidade. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 1º Na hipótese do inciso I, a dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação ao Núcleo de Saúde de atestado médico ou odontológico externo, conforme o caso, demonstrando a incapacidade do requerente ao trabalho, observado o disposto no artigo 11. 

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, a dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação ao Núcleo de Saúde de atestado médico ou odontológico externo, conforme o caso, demonstrando a incapacidade do requerente ao trabalho, observado o disposto no artigo 11. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 2º O magistrado ou servidor poderá ser submetido à perícia oficial a qualquer momento, ainda que configurados os requisitos previstos no inciso I deste artigo, desde que haja recomendação do perito oficial ou: 

§ 2º O magistrado ou servidor poderá ser submetido à perícia oficial a qualquer momento, ainda que configurados os requisitos previstos nos incisos I e II deste artigo, desde que haja recomendação do perito oficial ou: (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019) 

I – por iniciativa da Presidência ou Corregedoria Regional, no caso de desembargador ou juiz de primeiro grau, respectivamente; 

II – por iniciativa da Secretaria de Gestão de Pessoas, de ofício ou mediante provocação da chefia imediata, na hipótese de servidor. 

Art. 20  A duração da licença para tratamento da própria saúde será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, consideradas as prorrogações interpoladas. 

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, serão considerados apenas os afastamentos motivados pela mesma enfermidade ou doenças correlacionadas. 

§ 2º O magistrado ou servidor que, no curso da licença, julgar-se apto a retornar às suas atividades, será, obrigatória e previamente, submetido à inspeção pericial. 

Art. 21 O magistrado que, por 2 (dois) anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por 6 (seis) meses ou mais para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de 2 (dois) anos, a exame para verificação de invalidez. 

Art. 22 Se, em nova avaliação, após o término da licença para tratamento da própria saúde, for constatado que o periciado não apresenta condições de reassumir o seu cargo, em razão da natureza ou gravidade da doença, a junta oficial em saúde se posicionará acerca da necessidade de mudança de local de trabalho por motivo de saúde, de readaptação ou de aposentadoria por invalidez. 

Art. 23 A licença para tratamento da própria saúde requerida por servidor antes do decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, é considerada como prorrogação da que a antecedeu, desde que da mesma espécie. 

Art. 24 O servidor impossibilitado de comparecer ao trabalho por motivo de doença dará ciência do fato, no primeiro dia do afastamento, à sua chefia imediata, sem prejuízo da adoção das providências disciplinadas por esta Resolução. Parágrafo único. Em se tratando de desembargador ou juiz de primeiro grau, o afastamento deverá ser comunicado à Presidência ou à Corregedoria Regional, conforme o caso. 

Art. 25 A licença para tratamento da própria saúde poderá ter início e término em dias úteis ou não úteis, sendo classificados também como tal os dias de sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, intercalados e compreendidos entre o seu início e término, quando consecutivos e sem a ocorrência de retorno ao trabalho. 

Art. 26 O magistrado ou servidor que estiver afastado por licença para tratamento da própria saúde e acompanhado por junta oficial somente poderá usufruir férias ou qualquer outro afastamento, que não por motivo de doença, quando a junta, após a devida inspeção pericial, concluir expressamente que está apto a retornar a sua atividade laboral.

Seção II.
Licença por Acidente em Serviço ou Doença Profissional.

Art. 27 Será concedida licença ao magistrado ou servidor que, em virtude da ocorrência de acidente em serviço ou doença profissional, caracterizados em normativos específicos, encontrar-se temporariamente incapacitado para o trabalho. 

Art. 27 Será concedida licença com remuneração integral ao magistrado ou servidor que, em virtude da ocorrência de acidente em serviço ou doença profissional, caracterizados em normativos específicos, encontrar-se temporariamente incapacitado para o trabalho. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 1º Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo magistrado ou servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 2º Equipara-se ao acidente em serviço: (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

I - o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício das atribuições do cargo; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

II - o acidente sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, bem como no percurso em virtude de deslocamento a serviço do Tribunal (acidente de trajeto). (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 3º Para o reconhecimento do acidente em serviço, deve estar presente ao menos um dos seguintes requisitos: (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

I - estar em efetivo exercício e a serviço do Tribunal; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

II - ter relação com as atividades desenvolvidas, no caso de doença relacionada ao trabalho; (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

III - ocorrer no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, bem como no percurso em virtude de deslocamento a serviço do Tribunal (acidente de trajeto). (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Art. 28 Aplicam-se à concessão da licença por acidente em serviço ou doença profissional os procedimentos pertinentes à concessão de licença para tratamento da própria saúde, observando-se, para os casos de acidente em serviço, o seguinte: 

I – preenchimento do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), com a assinatura de duas testemunhas e de sua chefia imediata; 

II – comunicação ao Núcleo de Saúde para fins de agendamento de perícia médica, no prazo máximo de 10 (dez) dias da ocorrência; 

III – perícia realizada por médico do trabalho integrante do quadro efetivo dos servidores púbicos civis da União, para efeito de registro do acidente em serviço. 

Art. 28 O acidentado, diretamente ou por intermédio de terceiros, deverá comunicar o acidente no sistema, acionando a opção acidente em serviço e preenchendo a Comunicação de Acidente em Serviço – CAS, se ocupante de cargo efetivo, ou Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, se celetista ou comissionado. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 1º O servidor deverá comunicar ainda a ocorrência do acidente em serviço à sua chefia imediata. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 2º O médico que constatar a ocorrência de acidente em serviço durante o atendimento deverá preencher a comunicação de acidente. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 3º Aquele que dolosamente fizer falsa comunicação de acidente em serviço responderá disciplinarmente perante a Administração, sem prejuízo das implicações civis e penais. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Art. 28-A A unidade de saúde recepcionará a comunicação do acidente em serviço no sistema, devendo adotar as medidas necessárias para a realização da perícia no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Parágrafo único. A unidade de saúde deverá dar atenção prioritária às questões referentes a acidentes em serviço, atuando de ofício sempre que se fizer necessário, podendo realizar perícia domiciliar ou hospitalar, em caso de impossibilidade de deslocamento do acidentado. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Art. 28-B Quando os documentos apresentados pelo acidentado não forem suficientes para a perícia médica concluir sobre o nexo com o trabalho, esta poderá requerer à Administração do Tribunal que instaure sindicância para apurar as circunstâncias do acidente. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Parágrafo único. A sindicância referida no caput será conduzida por comissão especial, integrada por no mínimo três servidores. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Art. 28-C Constatado o nexo causal, a licença para tratamento da própria saúde será convertida em licença por acidente em serviço, retroativamente. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Art. 28-D Na hipótese de acidente em serviço com empregados públicos cedidos ou ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, após o registro da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na forma prevista no art. 28, o órgão deverá comunicar a ocorrência ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos e prazos da regulamentação aplicável. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 1º Nos casos previstos no caput, os 15 (quinze) primeiros dias da licença serão remunerados pelo Tribunal. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 2º A partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento ininterrupto do trabalho, deverá ser requerido o auxílio-doença perante o INSS, observados os procedimentos cabíveis, devendo apresentar à unidade de saúde o comprovante da concessão do benefício. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Seção III. 
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.

Art. 29 Ao magistrado ou servidor poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, comprovada por perícia oficial singular ou junta oficial em saúde, somente se a assistência direta for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. 

Parágrafo único. Assistência direta é o auxílio que o servidor ou magistrado presta à pessoa da família doente para se locomover, alimentar e/ou realizar sua higiene pessoal, em tempo integral. 

Art. 29 Ao magistrado ou servidor poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, comprovada por perícia oficial singular ou junta oficial em saúde, somente se a assistência direta ao enfermo for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112/90. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 1º Assistência direta é o auxílio que o servidor ou magistrado presta à pessoa da família doente para se locomover, alimentar e/ou realizar sua higiene pessoal, em tempo integral. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 2º Aplicam-se à licença por motivo de doença em pessoa da família os procedimentos concernentes à licença para tratamento da própria saúde, no que couber, previstos nesta Resolução. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 3º As unidades de saúde e de gestão de pessoas adotarão mecanismos de acompanhamento e controle das licenças por motivo de doença em pessoa da família, inclusive em relação àqueles em exercício em outros órgãos. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Art. 30 Para efeito de concessão desta licença, considera-se pessoa da família o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos, o padrasto ou madrasta e o enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste de seus assentamentos funcionais. 

§ 1º Para magistrados e servidores, a comprovação do grau de parentesco é produzida por documentação admissível em direito, ficando dispensada na hipótese de a pessoa enferma já constar dos assentamentos individuais do requerente. 

§ 2º Nos casos em que dois magistrados ou servidores sejam os responsáveis pelo mesmo familiar ou dependente, apenas a um será concedida a licença, salvo por avaliação de junta oficial em saúde. 

Art. 31 A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida ao magistrado ou servidor, por até 150 (cento e cinquenta) dias, a cada período de 12 (doze) meses, nas seguintes condições: 

I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração; e 

II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. 

II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração, após o prazo do inciso I. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Parágrafo único. O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data da primeira licença concedida. 

Art. 32 A perícia oficial com vistas à concessão de licença para acompanhar pessoa da família poderá ser dispensada, desde que não ultrapasse o período de 15 (quinze) dias corridos. 

Parágrafo único. A dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico, conforme o caso, que contenha o nome da pessoa enferma, o período de acompanhamento, bem como justificativa quanto à necessidade de acompanhamento por parte do requerente. 

Art. 33 É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família. 

Parágrafo único. Caso comprovado, mediante sindicância, o exercício de atividade remunerada, a licença será anulada e as ausências consideradas faltas para fins legais, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Art. 33-A Não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família o servidor comissionado sem vínculo efetivo com a Administração nem o cedido vinculado ao RGPS. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Seção IV. 
Licença à Gestante e à (ao) Adotante.
(Título alterado pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)
Art. 34 Será concedida licença à magistrada ou servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.  

§ 1º É assegurada a prorrogação do prazo previsto no caput deste artigo, por 60 (sessenta) dias, imediatamente após a fruição da licença, à magistrada ou servidora, sem prejuízo do subsídio ou da remuneração. 

§ 2º A prorrogação é concedida automática e imediatamente após a fruição da licença, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno à atividade. 

§ 3º Durante a prorrogação da licença, é vedado à magistrada ou à servidora o exercício de qualquer atividade remunerada. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Art. 34. Será concedida às magistradas e servidoras gestantes, bem como às que obtenham guarda judicial para fins de adoção ou que adotem criança ou adolescente, licença por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Alterado pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 008/2023)

			§ 1º. A licença à gestante terá início no momento da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas, comprovado mediante apresentação do documento da referida alta hospitalar, podendo ser antecipada para o primeiro dia do nono mês de gestação ou data anterior, conforme prescrição médica.(Alterado pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 008/2023)

§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início nos mesmos termos do parágrafo anterior.(Alterado pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 008/2023)

§ 3º. Em caso de aborto, atestado por médico oficial, a magistrada ou a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.(Alterado pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 008/2023)

§ 4º. A licença à adotante se inicia na data em que for obtida a guarda judicial para fins de adoção ou na data da própria adoção, mediante a apresentação do respectivo termo.(Alterado pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 008/2023)
Art. 34. É concedida licença de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, à magistrada ou servidora gestante e à que adote criança ou adolescente ou obtenha guarda judicial para fins de adoção.
§ 1º. A contagem do prazo previsto no caput, em caso de licença à gestante, terá início:
I – no momento da alta hospitalar do(a) recém-nascido(a) ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda 02 (duas) semanas;
II – a partir do parto, nos casos em que não seja aplicável a alta hospitalar prevista no inciso anterior;
III – no primeiro dia do nono mês de gestação ou em data anterior, conforme prescrição médica.
§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início nos mesmos termos do parágrafo anterior.
§2º-A. Na hipótese do inciso I do §1º, o período entre o parto e a alta hospitalar deve ser considerado extensão da licença à gestante e não será computado nos prazos previstos no caput deste artigo e no caput do artigo 37.
§ 3º. Em caso de aborto, atestado por médico oficial, a magistrada ou a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. 
§ 4º. A licença à adotante se inicia na data em que for obtida a guarda judicial para fins de adoção ou na data da própria adoção, mediante a apresentação do respectivo termo.
Art. 35 A licença à gestante terá início a partir do parto, podendo começar no primeiro dia do nono mês de gestação ou data anterior, conforme prescrição médica. 

§ 1º A licença à gestante poderá ser solicitada e concedida administrativamente quando tiver seu início na data do parto, comprovada  pela  Declaração de  Nascido  Vivo  ou  Certidão  de Nascimento,  sem  que  seja necessária a avaliação médico pericial. 

§ 2º No caso de antecipação do termo inicial da licença, por qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada antes do primeiro dia do nono mês de gestação, a licença deverá ser validada por médico do Núcleo de Saúde. 

Art.35. A licença à gestante não poderá ser interrompida, exceto nos casos de natimorto. (Alterado pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

Parágrafo único. Na hipótese de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a magistrada ou a servidora será submetida a exame médico e, caso seja considerada apta, reassumirá o exercício do respectivo cargo.(Acrescido pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

Art. 36 Na hipótese de surgirem intercorrências geradoras de incapacidade durante a gravidez ou após a licença à gestante, ainda que dela decorrentes, o afastamento será processado como licença para tratamento da própria saúde. 

Art. 37 A licença à gestante não poderá ser interrompida, exceto nos casos de natimorto. Parágrafo único. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a magistrada ou servidora será submetida à perícia médica e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo. 

Art.37. É garantida à magistrada ou à servidora a prorrogação das licenças à gestante e à adotante por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. (Alterado pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

Parágrafo único.  A prorrogação será concedida automática e imediatamente após a fruição das licenças, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno às atividades. (Acrescido pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

Art. 38 No caso de aborto atestado por médico oficial, a magistrada ou servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art.38. A magistrada ou servidora terá direito à concessão de licença à gestante ou licença à adotante, ainda que o evento (nascimento ou adoção) tenha ocorrido antes da sua investidura na magistratura ou no cargo efetivo integrante do quadro de pessoal deste Tribunal, sendo-lhe assegurado o tempo que faltar para completar o período de 180 (cento e oitenta) dias da referida licença, contando-se o prazo restante a partir da data da respectiva posse. (Alterado pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

Art. 39 No caso de a criança falecer no decorrer da licença, antes da prorrogação, a magistrada ou servidora manterá o direito de usufruí-la pelo período que restar, podendo requerer o retorno antecipado ao trabalho, a ser submetido à avaliação médica. 

§ 1º A magistrada ou servidora não fará jus à prorrogação da licença em caso de falecimento da criança. 

§ 2º Caso o falecimento da criança aconteça no curso da prorrogação, esta cessará de forma imediata. 

Art.39. O magistrado ou servidor do sexo masculino que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente terá direito à licença nos mesmos termos e prazos previstos nesta Seção.(Alterado pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

§ 1º. O benefício na forma prevista no caput não será devido se a adoção ou guarda judicial for feita em conjunto com cônjuge ou convivente em união estável que usufrua benefício análogo por prazo equivalente ou que não exerça atividade remunerada regular, informação que deverá ser declarada pelo magistrado ou servidor, sob as penas da lei.(Alterado pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

§ 2º. No caso de fruição da licença na forma prevista no caput, fica excluída a licença-paternidade e sua prorrogação.(Alterado pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

Art. 40 A magistrada ou servidora terá direito à concessão de licença à  gestante, ainda que o evento tenha ocorrido antes da sua investidura na magistratura ou no cargo efetivo integrante do quadro de pessoal deste Tribunal, sendo-lhe assegurado o tempo que faltar para completar o período de 180 (cento e oitenta) dias da referida licença, contando-se o prazo restante a partir da data da respectiva posse. 
Art. 40. Os prazos da licença à (ao) adotante e de sua prorrogação independem da idade da criança ou adolescente adotados.(Alterado pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

Parágrafo único. Não se aplicam as disposições contidas nesta seção na hipótese de adoção de adultos.”(Acrescido pelo Art 2º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

Art. 41 Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a magistrada ou servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. (Alterado de modo que passa a corresponder à Seção V incluída ao Capítulo IV acrescidos pelo Art 3º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

Seção V
(Seção V acrescida pelo Art 3º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)
Licença-paternidade

Art. 41. Será concedida licença-paternidade pelo prazo de 5(cinco) dias, facultando-se sua prorrogação por 15(quinze) dias, sem prejuízo da remuneração, desde que o interessado, cumulativamente:

I – formule requerimento até 02 (dois) dias úteis depois do nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção; e (Alterado pelo Art 1º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 03/2024)

I – formule requerimento até 02 (dois) dias úteis após o início da licença-paternidade.

II – comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

§ 1º. A prorrogação de que trata este artigo terá início imediatamente após a fruição dos 5(cinco) dias iniciais de licença-paternidade.

§2º. Será considerado programa ou atividade a que se refere o inciso II aquele ministrado ou disponibilizado pela Escola Judicial do TRT6.

§3º. Não se aplicam as disposições contidas neste artigo na hipótese de adoção de adultos, ou guarda judicial de outra finalidade.” 

§ 4º A licença-paternidade terá início no momento da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6-GP nº 13/2023)

CAPÍTULO V 
 DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL.

Art. 42 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental de magistrado ou servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, a autoridade competente, mediante pedido da comissão processante, deverá encaminhá-lo ao Núcleo de Saúde para avaliação por junta oficial em saúde, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. 

§ 1º Na hipótese de o Núcleo de Saúde não contar com médico habilitado no ramo de psiquiatria, a junta oficial em saúde designará médico especialista nesta área para emissão de parecer conclusivo sobre o caso, no qual os seus membros basear-se-ão para expedição do laudo pericial. 

§ 1º Na hipótese de o Núcleo de Saúde não contar com médico habilitado no ramo de psiquiatria, a junta oficial em saúde deverá solicitar a atuação de médico especialista nessa área para emissão de parecer conclusivo sobre o caso, no qual seus membros basear-se-ão para expedição do laudo pericial. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 2º O pedido será processado em autos apartados e apensado ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 

CAPÍTULO VI  
 DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.

Art. 43 O magistrado ou servidor que apresentar indício de lesão permanente ensejadora de limitação de sua capacidade laborativa será submetido à junta oficial em saúde, para fins de verificação de invalidez. 

§ 1º Observada a limitação, o magistrado ou servidor poderá ser convocado ex  officio,  mediante solicitação  da  Presidência,  da  Corregedoria  Regional,  do Núcleo de Saúde ou da chefia imediata. 

§ 2° A aposentadoria por invalidez permanente do servidor poderá ser precedida de licença para tratamento da própria saúde, por período não excedente a 24 (vinte quatro) meses. 

§ 3° Compete ao Plenário deste Regional deliberar sobre processo de verificação de invalidez do magistrado para fim de aposentadoria, observando o que dispõe o artigo 76 da Lei Complementar nº 35/1979. 

§ 4° Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, o magistrado ou servidor será aposentado por invalidez, nos termos da legislação vigente ou, se for o caso, será readaptado, na hipótese de servidor. 

§ 5º Para fins do disposto nos §§ 2° e 3º, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. 
“
§6º. Constitui obrigação do(a) Chefe do Núcleo de Saúde realizar o acompanhamento mensal da(s) concessão(ões) de licença(s) para tratamento da própria saúde que possa(m) ensejar a aposentadoria por invalidez, em conformidade com o período e a motivação previstos nos §§ 2º e 5º, deste artigo. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 02/2023 – DEJT 25/01/2023)

§7º. Constatada a incidência das condições ensejadoras da aposentadoria por invalidez, mediante o acompanhamento de que trata o parágrafo anterior, a Chefia do Núcleo de Saúde, imediatamente, sob pena de responsabilidade, deverá abrir PROAD específico, instruído com toda a documentação pertinente, e respectivo despacho, encaminhando-o à Presidência do Tribunal (em se tratando de Desembargador(a) ou servidor(a)), ou à Corregedoria Regional (quando se tratar de Magistrado(a) de 1º Grau). (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 02/2023 – DEJT 25/01/2023)

Art. 44 O laudo pericial que concluir pela impossibilidade de readaptação do servidor expressará, com clareza, que a limitação física ou mental sofrida caracteriza incapacidade laborativa para o serviço público, ensejadora de aposentadoria por invalidez permanente, bem como indicará a partir de que data o interessado é portador da doença decorrente de: 

I – acidente em serviço ou moléstia profissional; 

II – doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei; ou 

III – outras causas. 

Art. 45 O magistrado ou servidor será submetido à nova inspeção médica para reavaliação da sua invalidez, no prazo fixado pela junta oficial em saúde, que verificará se o examinado ainda é portador da doença que deu causa à concessão da sua aposentadoria, considerando-se para esse fim, em caso de omissão, o prazo de 02 (dois) anos. 

§ 1º A reavaliação poderá ser realizada a qualquer tempo, mediante pedido fundamentado do magistrado ou servidor ou a critério da junta oficial em saúde. 

§ 2º Não será submetido à reavaliação de que trata o caput deste artigo o inativo que: 

I – tiver preenchido os requisitos para aposentadoria compulsória; 

II – for declarado definitiva e irreversivelmente incapaz para o desempenho de suas atividades no serviço público. 

Art. 46 A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Parágrafo único. O lapso de tempo compreendido entre o término da licença para tratamento da própria saúde, com a emissão do laudo pericial, e a publicação do ato de concessão da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. 

CAPÍTULO VII
DA REVISÃO DA INSPEÇÃO MÉDICA.

Art. 47 Os pedidos de reconsideração e recursos interpostos contra decisão administrativa, que visem à revisão de resultados de inspeção médica, serão previamente encaminhados ao Núcleo de Saúde para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, se necessário, ser agendada nova inspeção médica perante junta oficial em saúde constituída para esse fim. 

§ 1º Os pedidos de revisão de resultados de inspeção médica formulados antes de proferida a decisão administrativa serão dirigidos diretamente à chefia do Núcleo de Saúde, que os apreciará nos mesmos moldes estabelecidos no caput deste artigo. 

§ 2º Ocorrendo alteração do resultado da avaliação inicial, os efeitos da revisão retroagirão à data do laudo impugnado. § 3º Inalterado o resultado da inspeção médica anterior, os dias em que o recorrente não comparecer ao trabalho poderão ser  considerados  como  faltas  não  justificadas,  a  critério  da  Administração  deste Tribunal. 

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 48 O servidor investido em cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social previstos no art. 185 da Lei nº 8.112/1990, com exceção da assistência à saúde. 

Art. 48 Os servidores cedidos de outros entes da federação deverão observar as regras e os procedimentos do órgão cedente, podendo as perícias ser realizadas pelo órgão cessionário. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 1º O servidor de que trata o caput deste artigo, no caso de doença, deverá apresentar-se ao Núcleo de Saúde para inspeção médica e, se houver necessidade de afastamento por período superior a 15 (quinze) dias, deverá dirigir-se à perícia médica da Previdência Social para fins de concessão do auxílio-doença, a partir do 16º dia. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 2º Em nenhuma hipótese o Núcleo de Saúde concederá a ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, a licença por motivo de doença em pessoa da família. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Art. 48-A Poderá ser concedida licença para tratamento de saúde aos servidores cedidos ou ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 1º Somente os primeiros quinze dias da licença de que trata o caput serão remunerados pelo Tribunal. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

§ 2º A partir do décimo sexto dia de afastamento ininterrupto do trabalho, os servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração deverão requerer o auxílio doença junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), observados os procedimentos cabíveis. (Acrescentado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Art. 49 O magistrado ou servidor que estiver em trânsito em outra jurisdição trabalhista poderá obter, na unidade de saúde do respectivo Regional, atestado comprobatório de doença, seja para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família. 

Art. 50 O servidor removido ou colocado à disposição de unidade diversa da lotação de origem, por motivo de saúde, deverá ser acompanhado e avaliado periodicamente por médicos e assistentes sociais do Núcleo de Saúde durante o período em que durar a sua reabilitação. 

Art. 50-A. O(a) servidor(a) ocupante de cargo em comissão ou função comissionada possui estabilidade durante o usufruto das licenças previstas nas Seções IV e V, do capítulo IV desta norma. (Acrescido pelo Art 4º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

§ 1º. A servidora gestante possui estabilidade desde a concepção até o término da licença à gestante e sua prorrogação.(Acrescido pelo Art 4º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

§2º. Caso o (a) servidor(a) que possua a estabilidade prevista no caput ou no § 1º seja exonerado(a) de cargo em comissão ou dispensado(a) de função comissionada, fará jus à percepção da retribuição atinente ao exercício desse cargo ou função, como se em atividade estivesse, até o término do afastamento, se inviável a reintegração.(Acrescido pelo Art 4º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

Art. 50-B. No caso de a criança falecer no decorrer de alguma das licenças previstas nas Seções IV e V, do capítulo IV desta norma, antes da respectiva prorrogação, o(a) magistrado(a) ou o(a) servidor(a) manterá o direito de usufruí-la pelo período que restar, podendo requerer o retorno antecipado ao trabalho, a ser submetido a avaliação médica.(Acrescido pelo Art 4º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 008/2023)

§1º. O magistrado ou o servidor não fará jus às prorrogações das licenças previstas nas Seções IV e V, do capítulo IV desta norma, em caso de falecimento da criança.(Acrescido pelo Art 4º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 008/2023)

§2º. Caso o falecimento da criança aconteça no curso da prorrogação, esta cessa de forma imediata.(Acrescido pelo Art 4º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 008/2023)
Art. 50-B. No caso de a criança ou adolescente falecer no decorrer de alguma das licenças previstas nas Seções IV e V, do capítulo IV desta norma, antes da respectiva prorrogação, o(a) magistrado(a) ou o(a) servidor(a) manterá o direito de usufruí-la pelo período que restar, podendo requerer o retorno antecipado ao trabalho, a ser submetido a avaliação médica.
§1º. O(a) magistrado(a) ou o(a) servidor(a) não fará jus às prorrogações das licenças previstas nas Seções IV e V, do capítulo IV desta norma, em caso de falecimento da criança ou do(a) adolescente. 
§2º. Caso o falecimento da criança ou do(a) adolescente aconteça no curso da prorrogação, esta cessará de forma imediata.” 

Art. 50-C. Durante as licenças previstas nas Seções IV e V, do capítulo IV desta norma, é vedado ao beneficiário exercer qualquer atividade remunerada.”(Acrescido pelo Art 4º da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021)

Art. 51 Ficam instituídos os modelos de formulários constantes do Anexo, a serem utilizados quando dos requerimentos para concessão das licenças regulamentadas por esta Resolução. 

Art. 51 Incumbe à Secretaria de Gestão de Pessoas, em conjunto com o Núcleo de Saúde, elaborar e manter atualizadas as rotinas e os formulários necessários à tramitação dos procedimentos ora instituídos. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)

Art. 52 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência. 

Art. 53 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Publique-se.

Recife,  11 de abril de 2017.

	          IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
	Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

(*) Republicada por força da Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019.

ANEXO

LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE
(Revogado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)
Ao Núcleo de Saúde – SGEP.

Nome: __________________________________________________________
Cargo: ¨  Desembargador ou Juiz		 Lotação:  ____________________
¨  Técnico Judiciário		           
¨  Analista Judiciário
¨  Cedido
¨  Cargo Comissionado 

Requeiro a concessão de licença para tratamento da própria saúde, por _____ dias, a partir de ___/____/______.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Está em tratamento médico? (  ) Sim	        (  ) Não
Se sim, há quanto tempo? _________________________________

Dispõe de atestado médico? (  ) Sim	        (  ) Não
Se sim:
Nome do médico e CRM: ________________________________________________
CID ou nome da doença: ________________________________________________

Dispõe de exames complementares?
(  ) Sim               (  ) Não

Se sim, apresentar.

Nestes termos, pede deferimento.

_________________- PE, _____ de _____________ de ________.

___________________________________
Assinatura do magistrado ou servidor
COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO – CAT/SP
(Revogado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)
Ao Núcleo de Saúde – SGEP.

DADOS DO EMITENTE
Nome: _______________________________________________________ 
Matrícula: __________________ Cargo: ____________________________
Lotação: _____________________________ Telefone: _____________ 
Data do Registro: ____/____/______

DADOS DO SERVIDOR
Nome: ______________________________________________________
Sexo: ___ Data de Nascimento: ____/____/______ CPF: _______________
RG: ____________ Telefone: _____________E-mail: _________________
Endereço:_____________________________________________________
Matrícula: ____________ Cargo: __________________________________
Órgão: __________________ Lotação: _____________________________

ACIDENTE OU DOENÇA

Data do acidente (dd/mm/aaaa): ____/____/_______         
Hora do acidente (hh:min): ____:____
Após quantas horas de trabalho (hh:min)? ____:____
Tipo (acidentes típicos, acidentes de trajeto e doença profissional): ____________________________________________________
Houve afastamento? ÿ Sim ÿ Não
Último dia trabalhado (dd/mm/aaaa): ____/____/_______
Parte(s) do corpo atingida(s) - Descrição da região anatômica atingida. (Ex.: cabeça, ombro, punho, braço e outros): ____________________________________________________________

_________________- PE, _____ de _____________ de ________.

________________________________
Assinatura 
_____________________________
Chefia imediata                                                   
Nome:							__________________________
Matrícula:                                                   	Testemunha 
							Nome:
							RG/Matrícula:  

							__________________________ 
							Testemunha
							Nome:												          RG/Matrícula:  
LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA
(Revogado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)
Ao Núcleo de Saúde – SGEP

DADOS DO SOLICITANTE
Nome: _____________________________________________________________
Matrícula: ___________________ Cargo:_________________________________ Lotação:____________________________________________________________
Horário de trabalho: _______________Horário da unidade:___________________

DADOS DO FAMILIAR
Nome do familiar: ____________________________________________________

Parentesco:
ÿ Cônjuge ou companheiro(a) ÿ Pais ÿ Filho(a) ÿ Padrasto ou Madrasta 
ÿ Enteado(a) ÿ Dependente ÿ Outros. Especificar: ________________________

Se dependente:
Vive às expensas do magistrado/servidor? ÿ Sim ÿ Não
Consta do assentamento funcional? ÿ Sim ÿ Não

Endereço do familiar: ÿ O mesmo do servidor       ÿ Outro 
Se outro: _____________________________________________________

Data de nascimento: ____/____/____ 

OUTRAS INFORMAÇÕES
O paciente está internado? 	 ÿ Sim 	ÿ Não

Dispõe de atestado médico? ÿ Sim 	ÿ Não
Se sim, nome do médico e CRM: _______________________________________
Período requerido: ____/____/____ a ____/____/____

Justificativa para assistência direta do magistrado ou servidor: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Que tipo de assistência direta será prestada ao familiar? 
ÿ Acompanhamento          ÿ Cuidados de enfermagem      ÿ Controle de medicação ÿAdministração de dieta  ÿ Outro:_______________________________________

Declaro, sob as penas da lei, a veracidade das informações acima prestadas, bem como a impossibilidade de prestar assistência direta ao meu familiar simultaneamente com o exercício do cargo.

_________________- PE, _____ de _____________ de ________.

___________________________________
Assinatura do solicitante

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA À GESTANTE
(Revogado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 13/2019)
Ao Núcleo de Saúde – SGEP.
 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 
Nome da solicitante: __________________________________________________
Matrícula: ______________________ Lotação:_____________________________ Cargo: _______________________________

Solicito a prorrogação da licença à gestante pelo período de 60 (sessenta) dias, nos moldes do §1º do artigo 34 da Resolução Administrativa TRT6 n.º       /2017.

Nesta oportunidade, declaro que, no período de prorrogação, não exercerei qualquer atividade remunerada e nem manterei o meu filho em creche ou organização similar, em atenção às exigências legais.

__________________-PE, ____ de _______________de________.

_______________________________
Assinatura da solicitante

(*) Republicada por força  da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 15/2021 – DEJT 15/09/2021

(*) Republicada por força  da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 13/2023 - DEJT 26/05/2023

(*) Republicada por força  da Resolução Administrativa TRT6-GP nº 003/2024 - DEJT 11/03/2024