RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº. 005/2012

Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile para encaminhamento de petições.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada no dia três de abril de 2012, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, com a presença de Suas Excelências a Desembargadora Vice-Presidente Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, a Desembargadora Corregedora Gisane Barbosa de Araújo, a Desembargadora Josélia Morais da Costa, a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, a Desembargadora Virginia Malta Canavarro, a Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Kezen Caldeira, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, Desembargadora Dinah Figueiredo Bernardo, a Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, a Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, o Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e a Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Fábio André de Farias,

CONSIDERANDO o teor do Ofício CSJT.GP.SG nº. 11/2012 (Circular), o qual informa que o sistema e-DOC vem apresentando problemas operacionais, em virtude de sua incompatibilidade com os certificados digitais versões 2.0 e 3.0, sendo necessária a adoção de nova versão para o referido sistema,

CONSIDERANDO o disposto no Ofício CSJT.GP.SG nº 12/2012 (Circular), recomendando a implementação de ações destinadas a minorar os impactos negativos decorrentes do período de transição do sistema e-DOC,

CONSIDERADO o contido no expediente protocolizado sob o nº 3398/2012, da Ordem do Advogados do Brasil – seccional de Pernambuco,

CONSIDERANDO as informações fornecidas pelas unidades técnicas do Tribunal (SI e SSTT) acerca disponibilidade de instrumentos que possibilitem a transmissão de dados e imagens para o recebimento de petições em substituição ao e-DOC,

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais,

CONSIDERANDO o princípio constitucional do acesso à justiça,

R E S O L V E:

Art. 1º. Autorizar, excepcionalmente, o uso de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. 

Art. 2º. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens (fac-símile) não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em juízo, necessariamente, até (05) cinco dias da data de seu término.

§ 1º Quando a petição escrita e/ou recurso judicial forem enviados para atender prazo processual, serão considerados tempestivos os transmitidos até às 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. 

§ 2º Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até (05) cinco dias da data da recepção do material.

Art. 3º. A qualidade e a fidelidade dos documentos remetidos, bem como o envio ao correto órgão de destino, será de responsabilidade exclusiva do usuário. 

§ 1º No caso de o equipamento de fac-símile da unidade a que se destina estar inoperante, incumbirá unicamente à parte interessada providenciar outro meio para viabilizar a prática do ato processual. 

§ 2º A unidade que receber petição e/ou documentos, sem ser o legítimo destinatário, não fica obrigada a encaminhá-los ao correto destinatário. 

Art. 4º. Considerar-se-á litigância de má-fé quando não houver equivalência entre o documento encaminhado via fac-símile e o original entregue em juízo, resguardando-se outras sanções porventura aplicáveis ao usuário. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução Administrativa TRT nº 13/2010.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 10 de  abril de  2012. 

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
                   Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Resolução Administrativa 5 2012 de 10/04/2012