PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT – 05/2009

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 19 de fevereiro de 2009, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ivanildo da Cunha Andrade (Corregedor), Gilvan Caldas de Sá Barreto, Maria de Lourdes de Araújo Cabral de Melo, Nelson Soares Júnior, Fernando Cabral de Andrade Filho (Juiz Convocado), Zeneide Gomes da Costa, Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, Gisane Barbosa de Araújo, Ibrahim Alves da Silva Filho (Juiz Convocado), Ivan de Souza Valença Alves, Acácio Kezen Caldeira, Dione Nunes Furtado da Silva e Aline Pimentel Gonçalves (Juíza Convocada) e da Excelentíssima Senhora Procuradora Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr.ª Maria Ângela Lobo Gomes, aprovou, por unanimidade, a alteração do art. 4º da Resolução Administrativa TRT-02/2007, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que, em seu artigo 1º, permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens por meio eletrônico para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita;

CONSIDERANDO a o disposto na Instrução Normativa n. 30, de 13 de setembro de 2007, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos da Justiça do Trabalho (e-DOC);

R E S O L V E 

Art. 1º Dar nova redação ao caput do art. 4º da Resolução Administrativa TRT n. 02/2007 e acrescentar-lhe parágrafo único, os quais passarão a vigorar nos seguintes termos:

“Art.4º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema e-DOC. 

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Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.”

Art. 2º Esta Resolução produzirá efeitos a partir da publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Recife, 19 de fevereiro de 2009.

             ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Resolução Administrativa 5 2009 de 19/02/2009