RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 05/2006 (*)

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 29 de junho de 2006, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza Presidente MARIA DE LOURDES DE ARAÚJO CABRAL DE MELO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Josélia Morais (Vice-Presidente), Eneida Melo (Corregedora), Josias Figueirêdo, Nelson Soares Júnior, Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, André Genn de Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Barbosa de Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan Valença, Valdir Carvalho, Acácio Kezen Caldeira e Dione Nunes Furtado da Silva e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, apreciando as propostas de ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL formalizadas pela Comissão de Regimento Interno e constantes do ofício n. 10/2006, protocolizado sob o n. TRT-10844/06,

R E S O L V E U, por unanimidade, 

Art. 1º. Os artigos 20, 22, 24, 28, 48, 77, 87, 88, 90 e 104 do Regimento Interno deste Tribunal passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 20. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional serão eleitos para mandato de dois anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria dos seus juízes titulares, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a se realizar nos sessenta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno. 
§ 1°. Não figurarão entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes da ordem de antiguidade, os juízes que tiverem exercido quaisquer dos cargos de direção por 04 (quatro) anos, ou o de Presidente do Tribunal. 
§ 2º. Os mandatos do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor Regional estender-se-ão até a posse dos respectivos sucessores, se marcada para data excedente do biênio. 
§ 3º. Se a vacância do cargo de Presidente ocorrer antes do término do respectivo mandato, realizar-se-á eleição para todos os cargos de direção, nos trinta dias seguintes à vacância, e os eleitos tomarão posse em sessão solene na data marcada pelo Tribunal Pleno. Nessa hipótese,  caberá ao Vice-Presidente o exercício provisório da presidência do Tribunal e a convocação da sessão extraordinária para eleição e designação de data de posse. 
§ 4º. Os mandatos dos demais titulares de cargos de direção extinguir-se-ão na data designada para a posse dos novos eleitos.”

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“Art. 22. (...) 
III (...)
m) aposentadoria de juízes de primeira instância e servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região;”

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“Art. 24. (...)
 
1.	(...)
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XXV – expedir atos de concessão e alteração de aposentadoria de juízes de primeira instância e de servidores do Tribunal, bem como deliberar sobre revisão de proventos de aposentadoria que não importe modificação do fundamento legal do ato concessório, ou que decorra de decisão judicial;
(...) 
XLV – apresentar ao Tribunal, até o primeiro dia útil de fevereiro de cada ano, relatório das atividades do Órgão no exercício anterior;
(...)
§ 1º. Ressalvadas as competências a que se referem os incisos I, XVIII a XX, XXIII a XXXVI e XXXVIII a XLVII, o Juiz Presidente do Tribunal poderá delegar atribuições ao Juiz Vice-Presidente ou ao Juiz Corregedor Regional e, na ausência de ambos, ao Juiz do Tribunal mais antigo, e, quanto aos atos descritos no inciso X deste artigo, a delegação de atribuição também poderá ser conferida a qualquer Juiz do Tribunal, ou a Juiz Titular de Vara do Trabalho.”
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“Art. 28. (...)
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§ 2º. Nas hipóteses de impedimento, férias e licenças do Juiz Corregedor, sua substituição será feita pelo Juiz Vice-Presidente e, não sendo isto possível, pelo juiz mais antigo.”
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“Art. 48. Os processos da competência do Tribunal serão distribuídos por classe, observando-se, no que couber, o  disposto no anexo IV da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e alterações subseqüentes oriundas daquele Órgão.”

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“Art. 77. (...)
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§ 3º. Não haverá sustentação oral nos seguintes processos: conflito de competência, incidente de falsidade, agravo de instrumento, agravo regimental, embargos de declaração, restauração de autos e medidas cautelares, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 152, § 3º, e 155, inciso III, deste Regimento.”
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“Art. 87. Antes de terminada a votação, faculta-se a qualquer juiz pedir vista dos autos, sendo-lhe assegurado o prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu. 
§ 1º. O julgamento deverá prosseguir na 1ª (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta. 
§ 2º. Não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente a prorrogação deste pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisita-los-á e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta. 
§ 3º. Os pedidos de vista de processos formulados por juiz afastado em definitivo do Tribunal, ou por período superior a 30 (trinta) dias, serão desconsiderados e o julgamento prosseguirá, observados os votos já proferidos. 
§ 4º. O julgamento que houver sido suspenso ou adiado com o pedido de vista prosseguirá com preferência sobre os demais, sem vinculação quanto à Presidência, exigindo-se na formação do quorum a presença do relator e revisor, se houver, salvo se já tiverem votado sobre toda a matéria sujeita à apreciação do Colegiado.
§ 5º. Se o ausente for o relator ou o revisor, proceder-se-á na forma do artigo 53 deste Regimento, e, ultrapassados 30 (trinta) dias, desde que se considere habilitado, o substituto proferirá o seu voto, podendo, na hipótese contrária, solicitar renovação do prazo para proceder ao relatório ou à revisão. 
§ 6º. Considerando-se habilitado para proferir o seu voto, o novo relator ou revisor o fará na primeira sessão, com a publicação em pauta, computados os votos já proferidos, à exceção daquele do juiz substituído.
§ 7º. O pedido de vista não impede que votem os juízes que, de logo, se considerarem habilitados a fazê-lo.
 
Art. 88. Desejando proferir sustentação oral, até 30 minutos antes do início da sessão, poderão os advogados se inscrever e requerer o julgamento preferencial do feito, sem prejuízo das preferências legais.”

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“Art. 90. (...)  
§ 1º. Na hipótese de todos os juízes serem vencidos em parte, e nos processos que versem sobre dissídio coletivo, mesmo vencido, o relator redigirá o acórdão.”

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“Art. 104. (...)
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§ 4º. A publicação das súmulas da jurisprudência predominante do Tribunal far-se-á no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, por três vezes consecutivas, procedimento a ser observado, igualmente, na hipótese de seus cancelamento ou alteração. 
§ 5º. O cancelamento ou alteração de súmulas ocorrerá, por proposta de qualquer juiz da Corte.”

Art. 2º. Acrescentar o artigo 20-A ao Regimento Interno deste Tribunal:

“Art. 20-A. Na impossibilidade da posse de qualquer dos eleitos na data estabelecida, por fato superveniente à eleição, observar-se-á o seguinte: 
I - se a impossibilidade for de caráter temporário, dar-se-á posse aos demais eleitos, na data marcada, e ao remanescente em data oportuna; 
II - se a impossibilidade for de natureza definitiva e do eleito Presidente, proceder-se-á à nova eleição para todos os cargos de direção; se do Vice-Presidente, a eleição será para este cargo e para o de Corregedor Regional; se do eleito para a Corregedoria, a eleição será somente para Corregedor Regional.”

Art. 3º. Ficam revogados o § 7º do art. 20 e os artigos 170, 171, 172, 173 e 174 do Regimento Interno deste Tribunal.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da publicação.

Publique-se.

Recife/PE, 06 de julho de 2006.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
  Juíza Presidente do TRT da Sexta Região 

(*) Republicada por haver saído com incorreção.

Resolução Administrativa 5 2006 de 06/07/2006