RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 05/2005

 	O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido nas Sessões Administrativas realizadas nos dias 25 de abril e 5 de maio de 2005, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Josélia Morais (Vice-Presidente), Eneida Melo (Corregedora), Gilvan de Sá Barreto, Ibrahim Alves da Silva Filho, Ana Schuler, Dione Nunes Furtado da Silva, Nélson Soares Júnior, Zeneide Costa, Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, André Genn de Barros, Ivanildo Andrade, Gisane Araújo, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan Valença, Valdir Carvalho, e do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho da Sexta Região, Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, apreciando as propostas de ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, constantes do Ofício nº 03/2005, da Comissão de Regimento Interno,

R E S O L V E, por unanimidade,
  			
 		Art. 1º Alterar o artigo 49, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 49 Recebidos, autuados e registrados os processos no setor competente, serão conclusos ao Presidente do Tribunal, para distribuição ou despacho, à exceção daqueles que, por força de disposição legal ou regimental, devam receber parecer prévio do Ministério Público do Trabalho”

 	 	Art. 2º Alterar o artigo 50 e acrescentar-lhe os incisos I, II, III e IV, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:	

“Art. 50 À Procuradoria Regional do Trabalho serão remetidos processos para parecer:

I - obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro, Organismo internacional, incapazes, índios, comunidades ou organizações indígenas:
II - facultativamente, por iniciativa do Relator, quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público;
III – a requerimento do Ministério Público, quando entender existente interesse público que justifique a sua intervenção: e
IV – por determinação legal, os mandados de segurança em grau originário ou recursal, incidentes de uniformização de jurisprudência e declaração de inconstitucionalidade, as ações civis públicas em que o Ministério Público não for autor, e os dissídios coletivos, caso não exarado parecer durante a instrução.”

 		Art. 3º Alterar o item “c” do artigo 65, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 65  ............................
........................
c) determinar a remessa dos autos para parecer do Ministério Público do Trabalho, nas hipóteses do artigo 50 deste Regimento, quando cabível;

 		Art. 4º Alterar o § 5º do artigo 110, que passa a ter a seguinte redação:

 “Art. 110 ............................................
.........................................................
§ 5º. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de produzirem razões finais, remetendo-se, em seguida, os autos à Procuradoria Regional do Trabalho para opinar, quando for o caso.”

 		Art. 5º Alterar a redação do artigo 121, suprimindo-se o parágrafo único, passando a vigorar com o seguinte teor:

 “Art. 121 Encerrada a instrução, as partes serão intimadas sucessivamente para, no prazo de cinco dias, apresentar razões finais: em seguida, os autos serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emitir parecer, quando este não for autor da ação, e, após os vistos do juiz relator e do juiz revisor, serão remetidos à Secretaria do Tribunal Pleno, que os incluirá em pauta de julgamento

 		Art. 6º Alterar o caput e o § 3º do artigo 125, que passará a vigorar com o seguinte teor:
 “Art. 125. Não vingando as propostas de conciliação previstas no art. 862 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou sendo o acordo parcial, seguir-se-á a instrução e, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao seu encerramento, serão os autos remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para opinar, caso não exarado parecer durante a instrução.
.......................
§ 3º. Ouvido o Ministério Público, serão os autos conclusos aos Juízes Relator e Revisor e, devolvidos com os vistos respectivos, entrarão em pauta de julgamento.”

		Art. 7º Alterar o artigo 136 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 136. Sempre que necessário, o relator mandará ouvir as autoridades em conflito no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas ou não as informações, o relator, quando for o caso, dará vista do processo ao Ministério Público e, a seguir, apresentá-lo-á em mesa para julgamento.”

 		Art. 8º Alterar a redação do artigo 139 e suprimir o § 1º, renumerando o    §2º para parágrafo único:
“Art. 139. Distribuído o processo, o juiz relator procederá à instrução, e, em seguida, remeterá os autos à Procuradoria Regional do Trabalho para que opine, se o entender necessário. Conclusos os autos, o juiz relator lançará o seu visto e colocará o feito em mesa para julgamento.

 		Art. 9º Alterar o artigo 156, que passará a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 156. Recebidos na Secretaria os recursos ordinários, ex officio e os agravos de petição, após autuados, serão remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para opinar, independentemente de despacho, nas hipóteses previstas no artigo 50, inciso I, deste Regimento.”

DÊ-SE CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE.
Recife, 27 de abril de 2005.

          MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
          Juíza Presidente do TRT da Sexta Região
 
(*) Republicado por haver saído com incorreção.

Resolução Administrativa 5 2005 de 27.05.05