RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 04/2000 (*) 

Dispõe sobre o Procedimento de Reclamação a Termo.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 CONSIDERANDO os termos do art. 133 da Constituição Federal de 1988 ao dispor que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”; 

CONSIDERANDO o teor do inc. I do art.852-B da CLT, introduzido pela Lei n.º 9.957, de 12.01.2.000, ao exigir que, sendo a reclamação trabalhista enquadrada no procedimento sumaríssimo, “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”; (Grifamos)

 CONSIDERANDO, em tais casos, que ofuscante a inconveniência prática de os servidores encarregados da tomada dessas reclamatórias atribuírem valor correlato ao pleito deduzido, prevenindo equívocos, mal entendidos, até insinuações de parcialidade;

CONSIDERANDO na quase totalidade das demandas propostas a termo o reclamante, já em audiência, passa a ser regularmente assistido por advogado; 

CONSIDERANDO, em face do atrás disposto e a se cuidar da nova ordem legal (sem afronta à Carta Magna e ao decidido liminarmente na ADIn 1.127-8, Relator o eminente Min. Paulo Brossard, v. DJU 14.10.94, seç. 1, p.27.596, sobre o inciso I, in fine, do art. 1º da Lei n.º 8.906, de 04.07.94, Estatuto da Advocacia), justificável o patrocínio direto de causídico particular, ou via Sindicato (Constituição Federal de 1988, art.8º, inciso III, e Lei n.º 5.58470, arts.14 e seguintes, a que dirigidos os Enunciados 219 e 329 do Col. TST, mesmo para o trabalhador a ele não associado);

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar n.º 80, de 12.01.94, organizando a Defensoria Pública enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado, “incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei”;

 CONSIDERANDO, se de maior limite a ação, de regra logo as partes têm vindo (mui compreensível, aliás) na companhia de advogados;

                       R     E    S     O     L     V     E

 Art. 1° Não mais admitir a propositura de reclamações verbais, no âmbito deste TRT da 6ª Região.                                              

Art. 1º Não mais admitir a propositura de reclamações verbais, no âmbito deste TRT da 6ª Região, excetuados os casos expressamente autorizados pelo Tribunal. (Redação alterada pela RA TRT nº 7/2009, DOE de 18/03/2009)

Art.1º. Não mais admitir a propositura de reclamações verbais, no âmbito deste TRT da 6ª Região, excetuados os casos expressamente autorizados pelo Tribunal. (Redação alterada pela RA TRT6-GP n.° 26/2022, DEJT de 25/11/2022)

Parágrafo único. Enquanto perdurarem as restrições decorrentes da pandemia da Covid-19, fica autorizada a atermação de demandas pelo meio virtual e o atendimento ao jurisdicionado carente, de forma não presencial. (Redação incluída pela RA TRT nº 10/2020, DEJT de 30/09/2020)

Art. 2º O serviço de atermação não presencial das petições iniciais de ações trabalhistas, assim como os demais atos processuais necessários ao exercício do “jus postulandi” serão realizados em ambiente virtual específico disponível no portal do TRT6. (Redação incluída pela RA TRT nº 10/2020, DEJT de 30/09/2020)

§ 1º A petição eletrônica de que trata o caput deste artigo deverá ser instruída com os seguintes documentos, devidamente digitalizados e encaminhados nos formatos pdf ou jpg: (Redação incluída pela RA TRT nº 10/2020, DEJT de 30/09/2020)

I - Formulário eletrônico próprio, devidamente preenchido;

II - Documento oficial de identificação pessoal com foto;

III - CPF e comprovante de residência atualizado;

IV - Carteira de Trabalho e Previdência Social, caso existente;

V - Documentos comprobatórios de representação de menor ou incapaz, se for o caso.

§ 2º No formulário de que trata o inciso I do § 1º, o jurisdicionado deverá fornecer seus dados pessoais e indicar ou descrever, de maneira clara e objetiva, as informações referentes à relação de trabalho havida (admissão, extinção, função, salário, jornada de trabalho), bem como fornecer os dados que viabilizem a identificação da cidade onde trabalhou, além da citação da empresa, pessoa física ou jurídica para a qual prestou serviços, indicar as verbas solicitadas e o valor que atribui à causa, compatível com a pretensão. (Redação incluída pela RA TRT nº 10/2020, DEJT de 30/09/2020)

§ 3º É indispensável a indicação do número do telefone do peticionante, preferencialmente que permita a comunicação via WhatsApp, bem como a indicação de e-mail, de modo a permitir o contato, se necessário, pela unidade responsável pela atermação. (Redação incluída pela RA TRT nº 10/2020, DEJT de 30/09/2020)

§ 4º O jurisdicionado receberá a confirmação da solicitação de redução a termo, com envio de cópia do formulário preenchido. (Redação incluída pela RA TRT nº 10/2020, DEJT de 30/09/2020)
Art. 3º Compete ao Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau receber a petição eletrônica e, sendo verificada sua conformidade com o disposto no art. 2º desta Resolução, proceder ao protocolo da ação no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), anexando ao processo os documentos apresentados. (Redação incluída pela RA TRT nº 10/2020, DEJT de 30/09/2020)
§ 1º Após a distribuição, a Vara do Trabalho sorteada enviará à parte peticionante, via e-mail, as informações do processo, data, hora e meio da realização/participação da audiência porventura designada. (Redação incluída pela RA TRT nº 10/2020, DEJT de 30/09/2020)
§ 2º O não fornecimento dos dados mencionados na forma do art. 2º desta Resolução acarretará a não efetivação da redução a termo do ato processual. (Redação incluída pela RA TRT nº 10/2020, DEJT de 30/09/2020)
Art. 4º Recomenda-se que, para a análise dos requisitos da petição inicial, apresentada em conformidade com as disposições desta Resolução, seja observado o disposto no § 2º do art. 840 da CLT. (Redação incluída pela RA TRT nº 10/2020, DEJT de 30/09/2020)
Art. 5º A veracidade e fidedignidade das informações prestadas pelo peticionante serão de sua inteira responsabilidade, devendo manter seus dados sempre atualizados perante o Tribunal. (Redação incluída pela RA TRT nº 10/2020, DEJT de 30/09/2020)
Art. 6º Os atos processuais realizados mediante a redução a termo de que trata a presente Resolução terão valor jurídico equivalente ao dos atos praticados por meio presencial. (Redação incluída pela RA TRT nº 10/2020, DEJT de 30/09/2020)
Art. 7º Os contatos de todas as unidades judiciárias deste Tribunal estão disponíveis no Portal do TRT6, na aba “Contato” do menu principal (https://www.trt6.jus.br/portal/fale-conosco). (Redação incluída pela RA TRT nº 10/2020, DEJT de 30/09/2020)
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional. (Redação incluída pela RA TRT nº 10/2020, DEJT de 30/09/2020)
 Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 13 de março de 2000.

Publique-se

Sala de Sessões, 02 de março de 2000 

        JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA 
         Juiz Presidente do TRT/6ª Região 

  ANA MARIA SCHULER GOMES                             FERNANDO CABRAL
Juíza Vice-Presidente do TRT/6ª Região               Juiz Corregedor do TRT/6ª Região

(Redação alterada pela RA TRT nº 10/2020, DEJT de 30/09/2020)

                      (Redação alterada e republicada pela RA TRT6-GP n.° 26/2022, DEJT de 25/11/2022)