RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 n.º 03/2022 (*)

Incorpora a modalidade de teletrabalho às práticas institucionais das unidades de primeiro e segundo graus, de forma facultativa, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido, por unanimidade, na Sessão Administrativa de 24 de janeiro de 2022, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença de Suas Excelências a Desembargadora Vice-Presidente Nise Pedroso Lins de Sousa, o Desembargador Corregedor Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, o Desembargador Sergio Torres Teixeira, o Desembargador Fábio André de Farias, o Desembargador Paulo Alcântara, o Desembargador José Luciano Alexo da Silva, o Desembargador Eduardo Pugliesi, a Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, a Desembargadora Solange Moura de Andrade, o Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho, e o Desembargador Larry da Silva Oliveira Filho; e a Excelentíssima Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim,

CONSIDERANDO a edição das Resoluções ns. 298/2019, 371/2021 e 375/2021, que perpetraram alterações na Resolução n. 227/2016, todas do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a edição da Resolução n. 293, de 21 de maio de 2021, promovendo alterações na Resolução n. 151/2015, ambas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas desta Corte sobre a matéria;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º. A realização do teletrabalho fica incorporada às práticas institucionais dos órgãos de primeiro e segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de forma facultativa, observada a legislação vigente.

Art.2º. Para os fins de que trata esta Resolução define-se:

I – Teletrabalho: modalidade de trabalho realizado fora das dependências das unidades de primeiro e segundo graus, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com a utilização de recursos tecnológicos.

I - A – Teletrabalho integral: modalidade de trabalho executado preponderantemente fora das dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com a utilização de recursos tecnológicos de informação e de comunicação e que compreende a totalidade da jornada de trabalho do(a) servidor(a);

I – B – Teletrabalho parcial: modalidade em que o trabalho é executado de forma híbrida entre os regimes presencial e de teletrabalho, de acordo com o cronograma específico e utilização de recursos tecnológicos e de informação e de comunicação.

II – Gestor(a) da unidade: Magistrado(a) ou servidor(a) ocupante de cargo em comissão responsável pelo gerenciamento da unidade.

III - Chefia imediata: servidor(a) ocupante de cargo em comissão ou função comissionada de natureza gerencial, ao(à) qual se reporta diretamente outro(a) servidor(a) com vínculo de subordinação.

Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, tais como motoristas, oficiais de justiça, seguranças, dentre outros. (Alterada a sua nomenclatura pela RA 09-2022 – DEJT 11/05/2022, passando a ser o §1º, conforme abaixo).

§1º Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, tais como motoristas, oficiais de justiça, seguranças, dentre outros. (Alterado pela RA 18-2024 – DEJT 17/06/2024)

§1º Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, tais como motoristas, oficiais (oficialas) de justiça, seguranças, servidores(as) permanentes lotados(as) na Divisão de Cerimonial da Presidência, dentre outros. 

§2º. Em relação ao Setor de Autuação e Protocolo da 2a Instância, à Seção de Gestão Negocial dos Sistemas Pje-JT e e-Gestão, à Seção de Arquivo Geral, à Seção de Gestão Documental e Memória, para os fins da Resolução Administrativa TRT6 n. 03/2022, o gestor da unidade será o respectivo chefe do/da setor/seção, o que poderá coincidir com a chefia imediata, de que trata o item III, do artigo 2o. (Incluído pela RA 09-2022 – DEJT 11/05/2022)

§3º. Em relação à Seção de Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho do Recife e ao Núcleo de Apoio ao 1o Grau, para os fins da Resolução Administrativa TRT6 n. 03/2022, o gestor será o chefe do Núcleo de Apoio ao 1º Grau, o que poderá coincidir com a chefia imediata, de que trata o item III, do artigo 2º. (Incluído pela RA 09-2022 – DEJT 11/05/2022) (Alterado pela RA 18-2024 – DEJT 17/06/2024)

§3º Em relação à Seção de Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho do Recife e à Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, para os fins desta Resolução, o(a) gestor(a) será o(a) Coordenador(a) de Apoio ao Primeiro Grau, o que poderá coincidir com a chefia imediata, de que trata o item III, do artigo 2º.” 

Art.3º. A realização do teletrabalho é facultativa, a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e restrita às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do(a) servidor(a).

Parágrafo único. O(a) servidor(a) poderá, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho.

Art.4º. O teletrabalho objetiva aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados, e ainda:

I – promover meios para atrair, motivar e comprometer os(as) servidores(as) com os objetivos da instituição;

II – economizar tempo e custo de deslocamento dos(as) servidores(as) até o local de trabalho;

III – contribuir para a melhoria de programas socioambientais do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região visando à sustentabilidade solidária do planeta, com a diminuição de poluentes na atmosfera e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados nas unidades de primeiro e segundo graus;

IV – ampliar a possibilidade de trabalho aos(às) servidores(as) com dificuldade de deslocamento e locomoção;

V – possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos(as) servidores(as);

VI – promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;

VII – estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;   

VIII – respeitar a diversidade dos(as) servidores(as);

IX – considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.

CAPÍTULO II

DOS DESTINATÁRIOS

Art.5º. Compete ao(à) gestor(a) da unidade indicar, dentre os(as) servidores(as) interessados(as), aqueles(as) que realizarão atividades fora das dependências do Tribunal, observados os seguintes requisitos:

I – terão prioridade os(as) servidores(as): 

a) com deficiência, atestada pela unidade de saúde deste Tribunal; (Alterado pela RA 18-2024 – DEJT 17/06/2024)

a)	que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização;

b) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência, também atestadas/avaliadas pela unidade de saúde deste Tribunal; (Alterado pela RA 18-2024 – DEJT 17/06/2024)

b)	que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge (artigo 84 da Lei n. 8.112/90).

c) gestantes e lactantes;

d) que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização;

e) que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge (artigo 84, da Lei n. 8.112/90);

II – o limite máximo de servidores em teletrabalho, por unidade, será de 50%(cinquenta por cento) da respectiva lotação, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior, observando-se as vedações constantes do artigo 6º, desta Resolução; (Alterado pela RA 01-2023 – DEJT 25/01/2023).

II – o número de servidores em teletrabalho não poderá exceder 30% (trinta por cento), do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior, observando-se as vedações constantes do artigo 6º, desta Resolução;(Alterado pela RA 07-2023 – DEJT 16/03/2023)

II – o número de servidores em teletrabalho não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior, observando-se as vedações constantes no artigo 6º, desta Resolução, excluindo-se deste percentual os servidores em condições especiais de trabalho (Resolução CNJ n°. 343/2020) e os servidores permanentes lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, devendo ser assegurado, contudo, quantitativo de pessoal suficiente para os atendimentos técnicos que sejam presenciais; (Alterado pela RA 16-2023 – DEJT 15/06/2023).

II – o número de servidores em teletrabalho não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente das Varas, Gabinetes e demais Unidades Judiciárias e Administrativas, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior, observando-se as vedações constantes no artigo 6º desta Resolução, excluindo-se do referido percentual os servidores em condições especiais de trabalho (Resolução CNJ n°. 342/2020) e os servidores permanentes lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, devendo ser assegurado, contudo, quantitativo de pessoal suficiente para os atendimentos técnicos presenciais;

II – o número de servidores em teletrabalho não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente das Varas, Gabinetes e demais Unidades Judiciárias e Administrativas, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior, observando-se as vedações constantes no artigo 6º desta Resolução, excluindo-se do referido percentual os servidores em condições especiais de trabalho (Resolução CNJ n°. 343/2020) e os servidores permanentes lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, devendo ser assegurado, contudo, quantitativo de pessoal suficiente para os atendimentos técnicos presenciais; (Alterado pela RA 16-2023(*) – DEJT 19/09/2023). (Alterado pela RA 18-2024 – DEJT 17/06/2024)

II – o número máximo de servidores(as) em teletrabalho diário não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da respectiva unidade judiciária ou administrativa, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior, observando-se as vedações constantes no artigo 6º desta Resolução. Ficam excluídos do referido percentual os(as) servidores(as) em condições especiais de trabalho (Resolução CNJ nº 343/2020), os(as) servidores(as) permanentes lotados(as) na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e os(as) assistentes de magistrado(a) de 1º grau, desde de que autorizados(as) por este(a), devendo ser assegurado, contudo, quantitativo de pessoal suficiente para os atendimentos presenciais; 

III – será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores e das unidades em que haja atendimento ao público externo e interno;

IV – promover, sempre que possível, o revezamento de servidores(as) autorizados(as) a realizar o teletrabalho, para que todos(as) possam ter acesso a essa modalidade de trabalho, observando-se as vedações previstas no artigo 6º, da presente Resolução;

§1º. A adesão ao teletrabalho é uma faculdade à disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a ser adotada a critério dos(as) gestores(as) das unidades de primeiro e segundo graus, em razão da conveniência do serviço, não constituindo direito, nem dever do(a) servidor(a).

§2º. A participação dos(as) servidores(as) indicados(as) pela chefia imediata condiciona-se à aprovação formal da Presidência do Tribunal ou de outra autoridade por ela definida, mediante norma interna específica a ser publicada no DEJT.
 
§3º. Aprovados(as) os(as) participantes do teletrabalho, o(a) gestor(a) da unidade comunicará os respectivos nomes, matrículas e cargos à Secretaria de Gestão de Pessoas, para fins de registro nos assentamentos funcionais.

§4º. Os nomes dos(as) servidores(as) que atuam no regime de teletrabalho serão divulgados, pela Seção de Avaliação e Gerenciamento Funcional, no Portal da Transparência do Tribunal, com atualização mínima semestral;  

§5º. A critério do(a) gestor(a) da unidade participante do teletrabalho, as áreas de gestão de pessoas e de saúde deste Tribunal poderão auxiliar no processo seletivo dos(as) servidores(as), identificando, dentre os(as) interessados(as), aqueles(as) que tenham perfil mais adequado à realização do teletrabalho, observadas as preferências e vedações de que tratam os artigos 5º e 6º, desta Resolução;

§6º. O regime previsto nesta Resolução não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do(a) servidor(a) em regime de teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência, nem embaraçar o direito ao tempo livre.

§7º. O(A) servidor(a) em regime de teletrabalho, sempre que entender conveniente ou necessário  e no interesse da Administração , pode prestar serviços nas dependências da sua unidade de lotação.

§8º. O(A) servidor(a) beneficiado(a) por horário especial previsto no artigo 98, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou em legislação específica, poderá optar pelo teletrabalho, caso em que ficará vinculado(a) às metas e às obrigações da respectiva norma.

§9º. Fica estabelecido o quantitativo mínimo de 10(dez) dias por ano, ininterruptos ou intercalados, para que o (a) servidor(a), em regime de teletrabalho compareça à unidade de lotação, para que não deixe de vivenciar a cultura organizacional ou para fins de aperfeiçoamento, salvo nos casos de servidor(a) que esteja em teletrabalho no exterior, cujo contato com a unidade dar-se-á, preferencialmente, por teleconferência ou outro meio eletrônico;

Art.6º. A realização de teletrabalho, integral ou parcial, será permitida aos(às) servidores(as), inclusive fora da sede de jurisdição do Tribunal, desde que autorizado(a) formalmente pela Presidência da Corte ou por outra autoridade por ela definida, e sempre no interesse da Administração, observadas as vedações previstas no parágrafo único, do artigo 2º, desta Resolução, e as seguintes:

I - fluência do primeiro ano do estágio probatório;  após este período, ainda durante o estágio probatório, é permitida, apenas, a modalidade de teletrabalho parcial;

II - tenham sofrido penalidade disciplinar nos 2(dois) anos anteriores à indicação;

III - apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica oficial.

§1º. O(A) servidor(a) em fruição de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro(a), prevista no artigo 84, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ou em legislação específica, caso opte pela realização do teletrabalho, deverá previamente retornar ao efetivo exercício do cargo.

§2º. Fica autorizado o teletrabalho no exterior, para os(as) servidores(as) de primeiro e segundo graus, desde que no interesse da Administração, de forma fundamentada, e mediante autorização expressa do(a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO

Art. 7º. São passíveis de desempenho fora das dependências do Tribunal as atividades cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período, demandem maior esforço individual e menor interação com outros(as) servidores(as), tais como confecção de minutas de sentenças, votos, pareceres, relatórios e propostas de atos normativos, dentre outros.

Art. 8º. A estipulação de metas de desempenho (diárias, semanais e/ou mensais) no âmbito da unidade, alinhadas ao Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e a elaboração de plano de trabalho individualizado para cada servidor(a) são requisitos para o início do teletrabalho.

§1º. Os(As) gestores(as) das unidades estabelecerão metas a serem alcançadas, sempre que possível em consenso com os(as) servidores(as), comunicando previamente à Presidência do Tribunal ou a autoridade por esta nomeada.

§2º. A meta de desempenho fixada para os (as) servidores(as) em regime de teletrabalho será superior à dos(as) servidores(as) que executam a mesma atividade nas dependências do Tribunal, considerando-se a proporcionalidade e a razoabilidade, e sem impedir a fruição do tempo livre do(a) servidor(a) teletrabalhador(a).

§3º. O plano de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar:

I – a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo (a) servidor(a);

II – as metas a serem alcançadas;

III – a periodicidade em que o(a) servidor(a) em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho para exercício regular de suas atividades, salvo nos casos dos(as) que estejam em teletrabalho no exterior;

IV – o cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de desempenho, bem como eventuais revisão e ajustes de metas;

V – o prazo em que o(a) servidor(a) estará sujeito(a) ao regime de teletrabalho, permitida a renovação.

Art.9º. O alcance da meta de desempenho estipulada ao(a) servidor(a) em regime de teletrabalho equivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.

§1º. Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para o alcance das metas previamente estipuladas.

§2º. Na hipótese de atraso injustificado no cumprimento da meta, o(a) servidor(a) não se beneficiará da equivalência de jornada a que alude o caput deste artigo, cabendo ao(à) gestor(a) da unidade estabelecer regra para compensação, sem prejuízo do disposto no artigo 15, desta Resolução.

Art.10. São atribuições da chefia imediata, em conjunto com os(as) gestores(as) das unidades, acompanhar o trabalho dos(as) servidores(as) em regime de teletrabalho, monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade do trabalho apresentado.

Art.11. É dever da chefia imediata manter o(a) gestor(a) da unidade atualizado(a) quanto à evolução das atividades realizadas em regime de teletrabalho, relatando as dificuldades e quaisquer outras situações detectadas.

Art. 12. O(A) servidor(a) deverá dispor de espaço físico, mobiliários e equipamentos próprios e adequados para a prestação do teletrabalho.

Parágrafo único. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região não arcará com nenhum custo para aquisição de bens ou serviços destinados ao(à) servidor(a) em teletrabalho.

Art. 13. São deveres dos(as) servidores(as) autorizados(as) a realizar o teletrabalho:

I – atender às convocações para comparecimento às dependências do Tribunal ou da unidade de lotação sempre que houver interesse da Administração, não implicando direito a reembolso de despesas de deslocamento, tampouco a diárias;

II – manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;

III – consultar, diariamente, a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional;

IV – informar à chefia imediata, por meio da caixa postal individual de correio eletrônico institucional, acerca da evolução do trabalho, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;

V – cumprir os prazos fixados para a realização dos trabalhos ou para a devolução de processos à unidade;

VI – apresentar trabalhos de qualidade, de acordo com avaliação efetuada pela chefia imediata e pelo(a) gestor(a) da unidade;

VII – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, assim como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;

VIII - prestar esclarecimentos à chefia imediata sobre a ausência de devolução do processo no período acordado, ou de outras irregularidades inerentes à integridade física de documentos e processos sob sua responsabilidade;

IX - reunir-se mensalmente com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;

X – realizar os exames periódicos anuais, de acordo com o que estabelecido nas normas internas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

§1º. Ao final do teletrabalho, o(a) servidor(a) deverá voltar a exercer suas atividades, de forma presencial, na unidade de lotação, arcando com eventuais despesas de transporte e/ou mudança de domicílio.

§2º. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo(a) servidor (a) em regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores(as) ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.

§3º. Fica vedado ao(à) servidor(a) o repasse de informações às partes ou advogados(as), vinculados(as), direta ou indiretamente, aos dados acessados pelo(a) servidor(a) ou àqueles disponíveis à sua unidade de trabalho.

§4º. Nas hipóteses dos incisos I e IX, o atendimento será feito, preferencialmente, por videoconferência ou outro meio eletrônico, principalmente pelos(as) servidores(as) em teletrabalho no exterior e, caso seja necessária a presença física do(a) servidor(a) na unidade de lotação, será concedido prazo razoável para comparecimento.

§5º. O(A) servidor(a) deverá apresentar declaração de que cumpre todos os requisitos para realizar o teletrabalho.

§6º. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região poderá vistoriar o local de trabalho, que deverá permanecer adequado durante todo o período de realização do teletrabalho.

Art.14. As unidades participantes do teletrabalho deverão registrar a frequência do período em que os(as) servidores(as) estiverem desenvolvendo suas atividades em regime de teletrabalho nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. A distribuição do tempo de prestação dos serviços será organizada pelo teletrabalhador, observada a sua jornada de trabalho.

Art.15. No caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o(a) servidor(a) deverá prestar esclarecimentos a sua chefia imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos, que os repassará ao(à) gestor(a) da unidade.

§1º. O(A) gestor(a) da unidade, considerando improcedentes os esclarecimentos prestados, suspenderá a participação do(a) servidor(a) no teletrabalho durante 1(um) ano, contado da data estipulada para conclusão da tarefa.

§2º. No caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo(a) servidor(a), ficará a critério do(a) gestor(a) da unidade a concessão de novo prazo para conclusão dos trabalhos.

§3º. Havendo a concessão de novo prazo e não ocorrendo a entrega do trabalho em até 5(cinco) dias úteis após o último prazo fixado, sem a apresentação de justificativa ou não sendo esta aceita pelo(a) gestor(a) da unidade, o(a) servidor(a) estará sujeito às penalidades previstas no artigo 127, da Lei n.º 8.112/1990, a ser apurada em sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§4º. Quando o atraso na conclusão do trabalho decorrer de licenças, afastamentos ou concessões previstas em lei por período de até 15 (quinze) dias, o prazo ajustado poderá ser suspenso e continuará a correr automaticamente a partir do término do impedimento, a critério do superior hierárquico.

§5º. Nos impedimentos previstos no parágrafo anterior superiores a 15 (quinze) dias, o(a) servidor(a) será afastado do teletrabalho e as tarefas que lhe foram acometidas serão redistribuídas aos demais servidores em atividade, sem prejuízo do seu retorno a essa modalidade de trabalho quando cessada a causa do afastamento.

§6º. Ocorrendo atraso na entrega de trabalhos, com ou sem justificativa, a chefia imediata providenciará registro, com ciência formal do(a) servidor(a).

Art.16. Na hipótese de descumprimento das disposições contidas no artigo 13 ou em caso de denúncia identificada, o(a) servidor(a) teletrabalhador(a) deverá prestar esclarecimentos à chefia imediata, que, em seguida, deverá reporta-los ao(à) gestor(a) da unidade de lotação, sendo este(a) responsável pela imediata suspensão do teletrabalho.

§1º. Além da temporária ou definitiva suspensão imediata do regime de teletrabalho conferido ao(à) servidor(a), a autoridade competente promoverá a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade.

§2º. A prática e/ou a anuência informal ou verbal de teletrabalho, em desobediência às regras, condições e autorização formal, nos moldes estabelecidos  nesta Resolução Administrativa, ensejarão a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade do(a) gestor(a) da unidade e da chefia imediata.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.17. A Secretaria de Tecnologia da Informação viabilizará o acesso remoto aos servidores participantes do teletrabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas indispensáveis à realização das tarefas, assim como providenciará as adaptações necessárias no sistema de frequência de forma a viabilizar os lançamentos de que trata o artigo 14, desta Resolução.

Art.18. A retirada de processos e demais documentos das dependências do Tribunal, necessários à realização do teletrabalho, deverá obedecer aos procedimentos relacionados à segurança da informação e guarda de documentos, constantes da regulamentação prevista na legislação ordinária e nas normas internadas da Corte, quando houver, e ocorrer mediante termo de recebimento e responsabilidade do(a) servidor(a).

§1º. A retirada de processos deverá ocorrer mediante termo de carga ao(à) servidor(a) e, quando couber, realização prévia de procedimentos  que garantam eventual reconstituição do processo e de outros documentos.

§2º. Não poderão ser retirados das dependências do Tribunal documentos que constituam provas de difícil reconstituição ou tenham caráter histórico.

§3º. Com vistas à segurança da informação, à Secretaria de Tecnologia da Informação caberá:

I – viabilizar ferramenta que possibilite o registro de retirada de documentos, inclusive aqueles em meio eletrônico;

II – adotar procedimentos com a finalidade de preservar a segurança da informação decorrente da realização do teletrabalho; e

III – proporcionar a eventual reconstituição de documentos em caso de extravio ou dano das informações.

Art.19. Constatada a não devolução do processo ou de algum documento no prazo estabelecido, ou qualquer outra irregularidade concernente à integridade da documentação, a chefia imediata deverá adotar as providências pertinentes para a imediata regularização e, ainda:

I – comunicar imediatamente o fato ao(à) gestor(a) da unidade, para a adoção das medidas administrativas e, se for o caso, judiciais cabíveis; e

II – cientificar o(a) servidor(a) de que não mais poderá participar do teletrabalho.

Art.20. O(A) gestor(a) da unidade pode, a qualquer tempo, cancelar o regime de teletrabalho para um(a) ou mais servidores(as), justificadamente.

Art. 20-A Os (As) Gestores (as) das unidades participantes do teletrabalho deverão encaminhar relatório ao Subcomitê de Teletrabalho, no mínimo a cada semestre, apresentando a relação dos servidores (as) teletrabalhadores (as), as dificuldades observadas e os resultados alcançados, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução. (Acrescido pela RA 07-2023 – DEJT 16/03/2023)

§1º Os (As) Gestores (as) das unidades participantes do teletrabalho deverão encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas, até o dia 05 (cinco) de cada mês, formulário eletrônico, a ser disponibilizado pela mencionada unidade, contendo a relação de servidores (as) teletrabalhadores (as), a fim de atender à necessidade de fiscalização quanto à modalidade de teletrabalho, com a observância do limite de 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa (observadas as vedações constantes do artigo 6º desta Resolução), conforme anexo III desta Resolução. (Acrescido pela RA 07-2023 – DEJT 16/03/2023)

§1º Os(as) gestores(as) das unidades participantes do teletrabalho serão cientificados(as) pela Secretaria de Gestão de Pessoas, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, acerca do relatório emitido pela ferramenta eletrônica disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação à Seção de Teletrabalho do Regional, contendo a relação de servidores(as) que não atenderam ao limite de 30% (trinta por cento) do quadro permanente da respectiva lotação, previsto no artigo 5º, II, desta Resolução. (Alterado pela RA 18-2024 – DEJT 17/06/2024)

§1º Os(as) gestores(as) das unidades participantes do teletrabalho serão cientificados(as) pela Secretaria de Gestão de Pessoas, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, acerca do relatório emitido pela ferramenta eletrônica disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação à Seção de Teletrabalho do Regional, contendo a relação de servidores(as) que não atenderam ao limite de 30% (trinta por cento) do quadro permanente da respectiva lotação, previsto no artigo 5º, II, desta Resolução.

§2º Recebidas as informações de que trata o parágrafo anterior, deverá a Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhá-las a Presidência. (Acrescido pela RA 07-2023 – DEJT 16/03/2023) (Excluído pela RA 18-2024 – DEJT 17/06/2024)

Art.21. A Comissão de Gestão do Teletrabalho instituída com o objetivo de assegurar a utilização adequada dessa modalidade de trabalho, tem as seguintes atribuições: (Revogado pela RA 07-2023 – DEJT 16/03/2023)

I – zelar pela observância das regras constantes desta Resolução; (Revogado pela RA 07-2023 – DEJT 16/03/2023)

II – acompanhar o desenvolvimento do teletrabalho no Tribunal, em avaliações com periodicidade máxima semestral, com base em indicadores e nos relatórios elaborados pelos gestores das unidades que tenham servidores atuando nesse regime;(Revogado pela RA 07-2023 – DEJT 16/03/2023)

III – propor à Presidência do Tribunal o quantitativo de servidores e as unidades que poderão executar suas atividades no regime de teletrabalho, com os respectivos fundamentos/justificativas;(Revogado pela RA 07-2023 – DEJT 16/03/2023)

IV – analisar e propor soluções à Administração do Tribunal, fundamentadamente, acerca de eventuais problemas detectados e de casos omissos;(Revogado pela RA 07-2023 – DEJT 16/03/2023)

V – outras atribuições inerentes à sua finalidade. (Revogado pela RA 07-2023 – DEJT 16/03/2023)

§1º. A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta, no mínimo, por 1(um/uma) Desembargador(a); 1(um/uma) Juiz(a) de 1º grau; 1(um/uma) representante das unidades participantes do teletrabalho, 1(um/uma) servidor(a) da unidade de saúde, 1(um/uma) servidor da área de gestão de pessoas e 1(um/uma) representante da entidade sindical dos servidores. (Revogado pela RA 07-2023 – DEJT 16/03/2023)

§2º. Os(As) gestores(as) das unidades participantes deverão encaminhar relatório à Comissão de Gestão do Teletrabalho, no mínimo a cada semestre, apresentando a relação dos(as) servidores(as) teletrabalhadores(as), as dificuldades observadas e os resultados alcançados. (Revogado pela RA 07-2023 – DEJT 16/03/2023)

Art.22. O(A) servidor(a) em regime de teletrabalho se sujeita às mesmas normas aplicáveis às atividades desenvolvidas pelo(a) servidor(a) que se ative nas dependências das unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Art.23. Os(As) servidores(as) em regime de teletrabalho não terão direito ao benefício do auxílio transporte, pagamento de horas extraordinárias e/ou banco de horas.

Parágrafo único. Aos (às) servidores (as) em regime de teletrabalho parcial, será devido o benefício do auxílio transporte em quantidade proporcional aos dias de trabalho presencial. (Acrescido pela RA 24-2023 – DEJT 25/08/2023)

Art.24. A unidade de saúde do Tribunal deverá orientar os(as) servidores(as) em teletrabalho sobre os aspectos ergonômicos adequados à realização de suas atividades em domicílio, bem como sobre os requisitos técnicos dos equipamentos a serem utilizados.

Parágrafo único. A orientação a que se refere o caput poderá ocorrer mediante a elaboração de manuais, cartilhas, reuniões, palestras ou outras ações afins.

Art.25. O Tribunal acompanhará, periodicamente, os teletrabalhadores, analisando as condições de trabalho e saúde dos(as) servidores(as) para a prestação do serviço na modalidade de teletrabalho.

§1º. Para fins de subsidiar o acompanhamento de que trata o caput, a Comissão de Teletrabalho deverá providenciar a implementação de, pelo menos:
I – 1(uma) entrevista individual, no primeiro ano de realização do teletrabalho; e

II – 1(uma) ação anual de capacitação e de troca de experiências para gestores(as) e servidores(as) envolvidos(as) em teletrabalho.

§2º. A entrevista individual ou a ação de capacitação anual serão feitas, preferencialmente, por videoconferência, principalmente pelos servidores em teletrabalho no exterior, podendo ser realizadas presencialmente em casos excepcionais, com justificativa fundamentada da Comissão de Gestão do Teletrabalho.

Art.26. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, e em especial, as Resoluções Administrativas TRT 05/2016, 19/2016, 13/2017, 04/2018, 02/2019 e 23/2019.

Art.27. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 24 de janeiro de 2022.

MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

	
Republicado pela RA 09-2022 – DEJT 11/05/2022

Republicado pela RA 07-2023 – DEJT 17/03/2023

Republicado pela RA 16-2023 – DEJT 15/06/2023

Republicado pela RA 24-2023 – DEJT 25/08/2023

Republicado pela RA 16-2023 – DEJT 19/09/2023

Republicado pela RA 18-2024 – DEJT 18/06/2024

                REVOGADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 4/2018, DEJT DE 15/6/2018
ANEXO I	
PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE TELETRABALHO	
TELEGERENTES	
	NOME DA CHEFIA IMEDIATA				NOME DO GESTOR			
	CÓDIGO				CÓDIGO				
	LOTAÇÃO				LOTAÇÃO				
TELETRABALHADOR	
	NOME DO SERVIDOR									
	CÓDIGO									
	LOTAÇÃO									
TELETRABALHO	
N.	TRABALHO PACTUADO	PRODUTIVIDADE	PRAZO	ACOMPANHAMENTO	
		MÉDIA DO SERVIDOR NOS ÚLTIMOS 03 MESES  (NO TRT6)	PERCENTUAL ACRESCIDO	QUANTITATIVO EM TELETRABALHO	INÍCIO	FIM	SITUAÇÃO*	RESULTADO ATINGIDO NO TELETRABALHO (%)	DETALHAMENTO DA SITUAÇÃO	
1	 	 	 	 	 	 	(       )	 	 	
2	 	 	 	 	 	 	(       )	 	 	
3	 	 	 	 	 	 	(       )	 	 	
4	 	 	 	 	 	 	(       )	 	 	
5	 	 	 	 	 	 	(       )	 	 	
6	 	 	 	 	 	 	(       )	 	 	
7	 	 	 	 	 	 	(       )	 	 	
										
* Legenda do campo de SITUAÇÂO	Teletrabalhador		Telegerente		Gestor da Unidade	
	(A)  Em andamento no prazo	Ciente dos Requisitos Técnicos Art.11º			Autorizo conforme planejamento acima.	
	(B)  Em andamento com atraso	Ciente do Trabalho Pactuado						
	('C) Concluído antes do prazo									
	(D) Concluído no prazo	Ciente em ____/____/____		Em ____/____/____		 Em ____/____/____	
	(E) Concluído com atraso									
	(F) Início em data futura	Assinatura do Servidor		Assinatura do Chefe Imediato		Assinatura do Gestor da Unidade	

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Anexo I

Plano de trabalho individual

TELEGERENTES	
Nome da chefia imediata:
	Nome do gestor:
	
Código:
	Código:	
Lotação:
	Lotação:
	
TELETRABALHADOR	
Nome:	
Código:	
Lotação:	
Período em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho		
Periodicidade de comparecimento do servidor, ao local de trabalho, para o exercício regular de suas atividades		

Descrição das atividades a serem desempenhadas pelo Servidor	Metas a serem alcançadas	

		

Cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de desempenho, bem como eventual revisão e ajustes de metas	
Ano: ______	Ano: ______	
Dia/mês
	Dia/mês
	Dia/mês
	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	
Ano: ______	Ano: ______	
Dia/mês
	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	
Ano: ______	Ano: ______	
Dia/mês
	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	Dia/mês	

Teletrabalhador
 (Servidor em teletrabalho)	Telegerente
(Chefe imediato)	Gestor da Unidade
	
Ciente dos Requisitos Técnicos Art.11º
Ciente do Trabalho Pactuado	-	Autorizo conforme planejamento acima	

Data: ____/____/____	
Data: ____/____/____	
Data: ____/____/____	

Assinatura	

Assinatura	

Assinatura	

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ANEXO I
Plano de Trabalho Individual

SOLICITAÇÃO DE TELETRABALHO	
(   ) Pedido inicial
(   ) Pedido de renovação (obs.: necessariamente na mesma unidade)	

DADOS DO(A) TELETRABALHADOR(A)	
Nome:
 	
Cargo/Função:
	 Matrícula:	
Lotação:

DADOS DA CHEFIA IMEDIATA	
Nome:
 	
Cargo/Função:
	 Matrícula:	
Lotação:

DADOS DO(A) GESTOR(A) DA UNIDADE	
Nome:
 	
Cargo/Função:
	 Matrícula:	
Lotação:

INFORMAÇÕES SOBRE O TELETRABALHO	
Período em que o(a) servidor(a) estará sujeito ao regime de teletrabalho:

De ____ / ____ /202___  a  ____ / ____ /202___
	
Localidade do teletrabalho:
(   ) Em Pernambuco
(   ) Em outro Estado
(   ) No exterior	
Modalidade do teletrabalho:
(   ) Parcial
(   ) Integral, com comparecimento mínimo de 10(dez) dias por ano, ininterruptos ou intercalados (o comparecimento mínimo de 10 dias é dispensado para servidor(a) que esteja em teletrabalho no exterior, conforme art. 5º, §9º, da Resolução Administrativa TRT6 n. 03/2022).                   
(   ) Condição Especial de Trabalho c/c Teletrabalho (avaliada pela Divisão de Saúde):
(   ) Integral, sem comparecimento mínimo de 10(dez) dias por ano.
     (   ) Integral, com comparecimento mínimo de 10(dez) dias por ano.
     (   ) Parcial	

Descrição das atividades a serem desempenhadas pelo(a) Servidor(a)	Metas a serem alcançadas	

		

		

		

Cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de desempenho, bem como eventual revisão e ajustes de metas	
Ano: ______	Ano: ______	
___/___	___/___	___/___	___/___	___/___	___/___	___/___	___/___	
Ano: ______	Ano: ______	
___/___	___/___	___/___	___/___	___/___	___/___	___/___	___/___	
Ano: ______	Ano: ______	
___/___	___/___	___/___	___/___	___/___	___/___	___/___	___/___	

As declarações abaixo são parte integrante deste documento, sendo obrigatória a assinatura, ao final ou eletronicamente, do(a) servidor(a) requerente, do(a) chefe imediato(a) e do(a) gestor(a) da unidade, e a juntada da documentação completa ao processo no PROAD.

DECLARAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) PARA FINS DE TELETRABALHO

DECLARO, sob as penas da Lei, que preencho todos os requisitos para a realização do teletrabalho, e que:

I - Não estou cumprindo o primeiro ano do estágio probatório (teletrabalho parcial) ou não estou cumprindo estágio probatório (teletrabalho integral);
II - Não apresento contraindicações, por motivo de saúde, para realização das atividades em regime de teletrabalho;
III - Não sofri penalidade disciplinar nos 02(dois) últimos anos.

DECLARO, também, sob as penas da Lei, ter ciência do inteiro teor da Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022, que trata da modalidade de teletrabalho no âmbito deste Egrégio Regional, em especial dos seguintes deveres que me cabem, enquanto servidor(a) autorizado(a) à realização de tal modalidade, entre outros decorrentes da referida norma:

I – atender às convocações para comparecimento às dependências do Tribunal ou da unidade de lotação sempre que houver interesse da Administração, não implicando direito a reembolso de despesas de deslocamento, tampouco a diárias;
II – manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;
III – consultar, diariamente, a minha caixa postal individual de correio eletrônico institucional (e-mail funcional);
IV – informar à chefia imediata, por meio da caixa postal individual de correio eletrônico institucional (e-mail funcional), acerca da evolução do trabalho, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;
V – cumprir os prazos fixados para a realização dos trabalhos ou para a devolução de processos à unidade;
VI – apresentar trabalhos de qualidade, de acordo com avaliação efetuada pela chefia imediata e pelo(a) gestor(a) da unidade;
VII – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, assim como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;
VIII - guardar sigilo, respeitando as informações contidas nos processos e documentos a que terei acesso em regime de teletrabalho, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor, sendo inclusive vedado delegar a terceiros, servidores(as) ou não, a execução das minhas atribuições, as quais devo desempenhar pessoalmente, sob pena de responsabilidade, bem assim o repasse de informações às partes ou advogados(as), vinculados(as), direta ou indiretamente, aos dados por mim acessados ou àqueles disponíveis à minha unidade de trabalho.
IX - conhecer e observar, no desempenho das minhas atividades, a Política de Segurança da Informação, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, instituída pela Resolução Administrativa TRT6 nº 30/2009 e suas alterações e demais normas pertinentes;
X - prestar esclarecimentos à chefia imediata sobre a ausência de devolução do processo no período acordado, ou de outras irregularidades inerentes à integridade física de documentos e processos sob minha responsabilidade;
XI - reunir-me, mensalmente, com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;
XII – realizar os exames periódicos anuais, de acordo com o que estabelecido nas normas internas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
XIII – providenciar, sob minha exclusiva responsabilidade e às minhas expensas, as instalações físicas e os equipamentos que utilizarei durante o teletrabalho, os quais devem ser ergonômicos e adequados às atividades;
XIV – cumprir as metas de desempenho e o plano de trabalho individualizado, os quais constituem requisitos para o início do teletrabalho, sendo o seu cumprimento condição para a continuidade da prática da referida modalidade.

DECLARO, ainda, sob as penas da Lei, a ciência de que não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para o alcance das metas previamente estipuladas, e de que o descumprimento das disposições contidas na Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022 acarretará a imediata suspensão do teletrabalho e a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade.	

DECLARAÇÃO DO(A) GESTOR(A) E DA CHEFIA IMEDIATA RELATIVA À PRÁTICA DE TELETRABALHO POR SERVIDOR(A) DA RESPECTIVA UNIDADE

DECLARO ter ciência do inteiro teor da Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022 e das eventuais alterações desta norma, que trata da modalidade de teletrabalho no âmbito deste Egrégio Regional, em especial no tocante aos seguintes aspectos, entre outros decorrentes da referida norma:

I - A adesão ao teletrabalho é uma faculdade à disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a ser adotada a critério dos(as) gestores(as) das unidades de primeiro e segundo graus, em razão da conveniência do serviço, não constituindo direito, nem dever do(a) servidor(a);
II - Compete ao(à) gestor(a) da unidade indicar, dentre os(as) servidores(as) interessados(as), aqueles(as) que realizarão atividades fora das dependências do Tribunal, observados os requisitos, prioridades e vedações estabelecidas na Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022, bem como o limite máximo de 30% diários do quadro permanente da unidade judiciária ou administrativa que é permitido à realização dessa modalidade de trabalho, excluindo-se desse percentual os(as) servidores(as) em condições especiais de trabalho (Resolução CNJ nº 343/2020), os(as) servidores(as) permanentes lotados(as) na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e os(as) assistentes de magistrado(a) de 1º grau, desde de que autorizado(a) por este(a), devendo ser assegurado, contudo, quantitativo de pessoal suficiente para os atendimentos presenciais.
III – O(A) gestor(a) da unidade deve, sempre que possível, promover o revezamento de servidores(as) autorizados(as) a realizar o teletrabalho;
IV - A prática do teletrabalho, sob nenhuma hipótese, pode comprometer a manutenção da capacidade PLENA de funcionamento de setores e unidades em que haja atendimento ao público externo e interno;
V - A participação dos(as) servidores(as) indicados(as) pela chefia imediata condiciona-se à aprovação formal da Presidência do Tribunal ou de outra autoridade por ela definida, mediante norma interna específica a ser publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT;     Aprovados(as) os(as) participantes do teletrabalho, o(a) gestor(a) da  unidade comunicará os respectivos nomes, matrículas e cargos à Secretaria de Gestão de Pessoas, para fins de registro nos assentamentos funcionais;
VI - O regime previsto na Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022 não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do(a) servidor(a) em regime de teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência, nem embaraçar o direito ao tempo livre;
VII - A estipulação de metas de desempenho (diárias, semanais e/ou mensais) no âmbito da unidade, alinhadas ao Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e a elaboração de plano de trabalho individualizado para cada servidor(a), nos moldes estabelecidos na Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022 e seus anexos, são requisitos para o início do teletrabalho;
VIII - Os(As) gestores(as) das unidades estabelecerão metas a serem alcançadas, sempre que possível em consenso com os(as) servidores(as), comunicando previamente à Presidência do Tribunal ou a autoridade por esta nomeada, sendo certo que a meta de desempenho fixada para os (as) servidores(as) em regime de teletrabalho será superior à dos(as) servidores(as) que executam a mesma atividade nas dependências do Tribunal, considerando-se a proporcionalidade e a razoabilidade, sem impedir a fruição do tempo livre do(a) servidor(a) teletrabalhador(a);
IX - São atribuições da chefia imediata, em conjunto com os(as) gestores(as) das unidades, acompanhar o trabalho dos(as) servidores(as) em regime de teletrabalho, monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade do trabalho apresentado, sendo dever da chefia imediata manter o(a) gestor(a) da unidade atualizado(a) quanto à evolução das atividades realizadas em regime de teletrabalho, relatando as dificuldades e quaisquer outras situações detectadas;
X - As unidades participantes do teletrabalho deverão registrar a frequência do período em que os(as) servidores(as) estiverem desenvolvendo suas atividades em regime de teletrabalho nos termos da Resolução Administrativa TRT6 n. 03/2022;
XI - No caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o(a) servidor(a) deverá prestar esclarecimentos a sua chefia imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos, que os repassará ao(à) gestor(a) da unidade, que considerando improcedentes os esclarecimentos prestados, suspenderá a participação do(a) servidor(a) no teletrabalho durante 1(um) ano, contado da data estipulada para conclusão da tarefa;  no caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo(a) servidor(a), ficará a critério do(a) gestor(a) da unidade a concessão de novo prazo para conclusão dos trabalhos. Havendo a concessão de novo prazo e não ocorrendo a entrega do trabalho em até 5(cinco) dias úteis após o último prazo fixado, sem a apresentação de justificativa ou não sendo esta aceita pelo(a) gestor(a) da unidade, o(a) servidor(a) estará sujeito às penalidades previstas no artigo 127, da Lei n. 8.112/1990, a ser apurada em sindicância ou processo administrativo disciplinar;
XII - Ocorrendo atraso na entrega de trabalhos, com ou sem justificativa, a chefia imediata providenciará registro, com ciência formal do(a) servidor(a);
XIII - Na hipótese de descumprimento das disposições contidas no artigo 13 da Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022 ou em caso de denúncia identificada, o(a) servidor(a) teletrabalhador(a) deverá prestar esclarecimentos à chefia imediata, que, em seguida, deverá reportá-los ao(à) gestor(a) da unidade de lotação, sendo este(a) responsável pela imediata suspensão do teletrabalho;
XIV - Além da temporária ou definitiva suspensão imediata do regime de teletrabalho conferido ao(à) servidor(a), a autoridade competente promoverá a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade;
XV - A prática e/ou a anuência informal ou verbal de teletrabalho, em desobediência às regras, condições e autorização formal, nos moldes estabelecidos na Resolução Administrativa TRT6 nº 003/2022, ensejarão a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade do(a) gestor(a) da unidade e da chefia imediata;
XVI - Constatada a não devolução do processo ou de algum documento no prazo estabelecido, ou qualquer outra irregularidade concernente à integridade da documentação, a chefia imediata deverá adotar as providências pertinentes para a imediata regularização e, ainda, comunicar imediatamente o fato ao(à) gestor(a) da unidade, para a adoção das medidas administrativas e, se for o caso, judiciais cabíveis, e cientificar o(a) servidor(a) de que não mais poderá participar do teletrabalho;
XVII - O(A) gestor(a) da unidade pode, a qualquer tempo, cancelar o regime de teletrabalho para um(a) ou mais servidores(as), justificadamente.
XVIII - Os(As) gestores(as) das unidades participantes deverão encaminhar relatório ao Subcomitê do Teletrabalho, no mínimo a cada semestre, apresentando a relação dos(as) servidores(as) teletrabalhadores(as), as dificuldades observadas e os resultados alcançados.
XIX - Os(as) gestores(as) das unidades participantes do teletrabalho serão cientificados(as) pela Secretaria de Gestão de Pessoas, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, acerca do relatório emitido pela ferramenta eletrônica disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação à Seção de Teletrabalho do Regional, contendo a relação de servidores(as) que não atenderam ao limite de 30% (trinta por cento) do quadro permanente da respectiva lotação, previsto no artigo 5º, II, desta Resolução.

Desse modo ciente, DECLARO, ainda, que será integralmente observado, no âmbito da unidade, o disposto na Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022, inclusive no que diz respeito ao limite máximo de 30% diários do quadro permanente da lotação, que é permitido à realização dessa modalidade de trabalho, e que estou de acordo com a realização do teletrabalho pelo(a) servidor(a) requerente.	

Teletrabalhador(a)
	
Chefia imediata	
Gestor(a) da Unidade	

Data: ____/____/______	
Data: ____/____/______	
Data: ____/____/______	

Assinatura	
Assinatura	
Assinatura	

ANEXO II
TELETRABALHO

RELATÓRIO SEMESTRAL DE EXPERIÊNCIA

DATA DE INÍCIO DA EXPERIÊNCIA:

DATA DO FIM DA EXPERIÊNCIA:

TELEGERENTES

NOME DA CHEFIA IMEDIATA:

CÓDIGO:

LOTAÇÃO:

NOME DO GESTOR DA UNIDADE:

CÓDIGO:

LOTAÇÃO:

PRODUTIVIDADE DOS TELETRABALHADORES

		QUANTIDADE DE DIAS EM	PRODUTIVIDADE		
N.	NOME DOS TELETRABALHADORES					
		TELETRABALHO	ATENDEU	NÃO ATENDEU		

						
1						
						
2						
						
3						
						
4						
						
5						
						
6						
						
7						
						
8						

PRODUTIVIDADE DA UNIDADE

NO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA MARCADO ACIMA:			
A PRODUTIVIDADE DA UNIDADE AUMENTOU?	SIM	NÃO	
A PRODUTIVIDADE DA UNIDADE DIMINUIU?	SIM	NÃO	
A PRODUTIVIDADE DA UNIDADE CONTINUOU A MESMA?	SIM	NÃO	

DIFICULDADES OBSERVADAS

Telegerente	Gestor da Unidade	
Em	Em	
____/____/____	____/____/____	

Assinatura do Chefe Imediato	 Assinatura do Gestor da Unidade

ANEXO III
(Acrescido pela RA 07-2023 – DEJT 16/03/2023)
TELETRABALHO
RELATÓRIO MENSAL DE FREQUÊNCIA
DATA DE INÍCIO:
DATA DE FIM:
TELEGERENTES
NOME DA CHEFIA IMEDIATA:
CÓDIGO:
LOTAÇÃO:
NOME DO GESTOR DA UNIDADE:
CÓDIGO:
LOTAÇÃO:
RELAÇAO DOS TELETRABALHADORES

N.	NOME DOS TELETRABALHADORES	QUANTIDADE DE DIAS EM  TELETRABALHO	
1			
2			
			
3			
			
4			
			
5			
			
6			
			
7			
			
8			

Declara-se que, no mês em referência, o número de servidores em teletrabalho nesta unidade observou o limite de 30% (trinta por cento) de seu quadro permanente, conforme disposto na Resolução Administrativa TRT6 n°. 03/2022.

Telegerente	                             Gestor da Unidade
Em ____/____/____.                                                 Em ____/____/____.     

Assinatura do Chefe Imediato                                     Assinatura do Gestor da Unidade