RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 03/2007 

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 08 de março de 2007, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza Presidente JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Nelson Soares Júnior (Vice-Presidente), Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel (Corregedora), Josias Figueirêdo de Souza, Zeneide Gomes da Costa, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Barbosa de Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Kezen Caldeira e Dione Nunes Furtado da Silva e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, apreciando as propostas de ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL formalizadas pela Comissão de Regimento Interno e constantes do ofício n. 02/2007, 

R E S O L V E U, por unanimidade, 

Art. 1º. Manter a atual redação do art. 51 e aprovar a proposta de alteração do § 3º do artigo 56 do Regimento Interno, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 56 ...................................................................................
(...)
§ 3º As causas idênticas, conexas ou continentes serão distribuídas, sempre que possível, ao mesmo relator, assim como aquelas que reiterem ação anterior extinta sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
(...).”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da publicação.

Publique-se.

Recife/PE, 20 de março de 2007.

    JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
Juíza Presidente do TRT da Sexta Região 

Resolução Administrativa 3 2007 de 20/03/2007