REVOGADA PELA RA TRT Nº 08/2007, DOE DE 13/06/2007

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 03/2006

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 23 de março de 2006, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza MARIA DE LOURDES ARAÚJO CABRAL DE MELO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Josélia Morais (Vice-Presidente), Eneida Melo Correia de Araújo (Corregedora), Nelson Soares Júnior, André Genn de Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Barbosa de Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir Carvalho, Acácio Kezen Caldeira e Dione Nunes Furtado da Silva, e do Excelentíssimo Senhor Procurador Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, 

CONSIDERANDO a decisão Plenária de 09 de março de 2006 no sentido de alterar a Resolução Administrativa TRT nº 16/05,

R  E  S  O  L  V  E: 

Art.1º O art. 2º da Resolução Administrativa TRT nº 16/05 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º O requerimento de remoção do Magistrado deverá ser acompanhado da certidão negativa ou positiva de atraso de processos, conforme o caso, emitida pela respectiva Vara do Trabalho, no dia da formalização do requerimento, e, em caso de certidão positiva, a justificativa, se houver, para os atrasos apontados. 

Parágrafo único. Tratando-se de certidão positiva, nela deverá constar:

a) a quantidade de decisões de conhecimento, com o respectivo número de dias de atraso, considerando-se, nesta hipótese, aquelas não proferidas no prazo de 10 (dez) dias, após o encerramento da instrução do processo, ou as não juntadas aos autos no prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT; 

b) a quantidade de sentenças na execução e o correspondente período de retardamento, assim reputados os processos aptos para julgamento há mais de 10 (dez) dias; 

c) a quantidade de julgamentos convertidos em diligência; 

d) a quantidade de processos com despacho a exarar, há mais de dois (02) dias, contados da conclusão dos autos, nos termos do inciso I do art. 189 c/c o art. 190 do Código de Processo Civil.”

Art. 2º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.
		
Recife, 28 de março de 2006.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
     Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Resolução Administrativa 3 2006 de 28/03/2006