RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA  TRT –   02/2007

Estabelece normas de procedimentos para a utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. 

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 18 de janeiro de 2007, 

CONSIDERANDO o disposto na Lei n º 9.800, de 26 de maio de 1999, que, em seu artigo 1º, permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita;

	CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica;

	CONSIDERANDO a normatização contida na Instrução Normativa n º 28, de 07 de junho de 2005, do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC);

	CONSIDERANDO as vantagens propiciadas pela tecnologia de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, que permite a transmissão de dados de maneira segura, criando facilidade de acesso e economia de tempo e de custos ao jurisdicionado, 

     R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, denominado e-DOC, que permite às partes, aos advogados e aos peritos utilizar a internet para a prática de atos processuais dependentes de petição escrita.

§ 1º O e-DOC é um serviço de uso facultativo, disponível no Portal da Justiça do Trabalho (www.portaljt.gov.br), para o envio de petições dirigidas a este Tribunal.

             § 2º Excluem-se da utilização do e-DOC as petições iniciais, não produzindo sua recepção quaisquer efeitos.

            § 2º Excluem-se da utilização do e-DOC as petições iniciais e as contestações que devam ser apresentadas em audiência, na forma do art. 847 da CLT, não produzindo sua recepção quaisquer efeitos, cabendo ao servidor responsável enviar ao remetente, pela via eletrônica, certidão indicando que a peça não foi aceita.” (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT nº 16/2011, DEJT de 15/12/2011)

Art. 2º  As petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo permitido pelo sistema, não sendo admitido o fracionamento de petição ou dos documentos anexos, para fins de transmissão.

Art. 3º O envio de petições por intermédio do e–DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas.

Art. 4º As petições transmitidas fora dos horários de expediente da unidade receptora serão consideradas como recebidas no expediente subseqüente, cabendo ao usuário observar o horário de funcionamento das unidades judiciárias responsáveis pela recepção das petições transmitidas por intermédio do e-DOC.

Art. 4º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema e-DOC.(Redação dada pela Resolução Administrativa TRT nº 5/2009, DOE de 03/03/2009)

Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. (Acrescido pela Resolução Administrativa TRT nº 5/2009, DOE de 03/03/2009)

Art. 5º O uso inadequado do e-DOC que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importa bloqueio do cadastramento do usuário, a ser determinado pela autoridade judiciária competente.

Art. 6º O acesso ao e-DOC depende da utilização, pelo usuário, de identidade digital, a ser adquirida perante qualquer autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, e de prévio cadastramento no sistema.

            § 1º A qualquer momento, o usuário poderá realizar o seu cadastramento ou fazer alterações de dados cadastrais por meio da internet, mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponível no sistema e-DOC;

§ 2º O cadastramento implica a aceitação das normas estabelecidas nesta Resolução.

Art. 7º Compete ao usuário o correto preenchimento dos campos obrigatórios constantes do formulário eletrônico, observado o seguinte:

              I – Na identificação do processo, o formato deverá ser de uma cadeia composta de 17 caracteres numéricos e variáveis de 0 a 9, rigorosamente idênticos ao constantes da autuação;
              II – Achando-se o processo em grau de recurso, o usuário indicará o TRT da 6ª Região como unidade destinatária, ainda que o processo objeto do peticionamento seja originário da primeira instância.

Art. 8º São de exclusiva responsabilidade do usuário:

I - o sigilo da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;
II - a equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida;
III - o endereçamento correto para o local de tramitação do processo;
IV - as condições das linhas de comunicação e o acesso ao seu provedor da internet;
V - o envio da petição em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e ao tamanho do arquivo enviado;
VI - o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o serviço não estiver disponível.

Parágrafo único. A não-obtenção de acesso ao Sistema pelo usuário, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não servirá de escusa para o descumprimento dos prazos legais.

Art. 9º Compete ao Protocolo de 2ª instância e às Distribuições dos Feitos ou, onde não houver, à Vara do Trabalho:

I - verificar, diariamente, no sistema informatizado, a existência de petições eletrônicas pendentes de processamento;
        II - imprimir as referidas petições e seus documentos, caso existentes, anexando-lhes o comprovante de recepção gerado pelo Sistema;
      II – imprimir as referidas petições e seus documentos, caso existentes, anexando-lhes o comprovante de recepção gerado pelo Sistema, excetuadas as peças mencionadas no § 2º do art. 1º desta Resolução.” (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT nº 16/2011, DEJT de 15/12/2011)
III - encaminhar a petição e seus documentos ao respectivo destinatário, quando for o caso.

Art. 10. A inobservância a qualquer disposto nesta Resolução, bem como a não-correspondência entre o número do processo e as partes, ou entre os dados lançados no formulário eletrônico e os constantes da petição, acarreta a invalidação da mesma.

Art. 11. O atual sistema de peticionamento eletrônico (Sistema de Petição Eletrônica – SPE) funcionará paralelamente ao Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc), por um período de 60 (sessenta) dias, tendo em vista o tempo necessário para a aquisição do certificado digital para o acesso ao novo sistema.

Art. 11. O atual sistema de peticionamento eletrônico (Sistema de Petição Eletrônica – SPE) funcionará paralelamente ao Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc) até 21 de maio de 2007, tendo em vista o tempo necessário para a aquisição do certificado digital para o acesso ao novo sistema. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT nº 05/2007, DOE de   29/03/2007)

Art. 12. Após o período fixado no caput do artigo anterior, fica revogada a Resolução Administrativa TRT-07/2002 (Sistema de Petição Eletrônica-SPE).

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

     Cumpra-se e publique-se.

 Recife, 18 de janeiro de 2007.		

		MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
                           Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Resolução Administrativa 2 2007 de 18/01/2007