RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 02 / 2006

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 16 de fevereiro de 2006, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Josélia Morais, Nélson Soares Júnior, André Genn de Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Araújo, Virgínia Malta Canavarro, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir Carvalho, Acácio Kezen Caldeira e Dione Nunes Furtado da Silva e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, apreciando a Representação TRT-SRH-SAP nº. 22/2002, que trata de consulta acerca da interpretação do artigo 3º da Resolução Administrativa TRT nº 24/87 (concessão, no âmbito da Sexta Região Trabalhista, das Medalhas “Conselheiro João Alfredo Corrêa de Oliveira”, na Categoria Mérito Judiciário, e “Juiz Eurico de Castro Chaves Filho”, na Categoria Mérito Funcional, 

 			R E S O L V E:

 ALTERAR os artigos 10 e 11 da Resolução Administrativa TRT nº 24/87, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O Tribunal Pleno, por votação secreta de seus membros titulares, elaborará a relação dos agraciados, entre os mais votados, que tenham alcançado o voto de no mínimo 2/3 (dois terços) de sua composição plenária, respeitado o máximo de 20 medalhas anuais na Categoria Mérito Judiciário. 

                          Art. 11. Aos Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região será concedida a medalha do Mérito independentemente de formalidade e sem vinculação ao limite de concessão de que trata o art. 10 da presente Resolução.” 

		Publique-se.
		Recife, 22 de fevereiro de 2006.

		MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
		        Juíza Presidente do TRT da 6a Região

Resolução Administrativa 2 2006 de 22.02/2006