PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

RECOMENDAÇÃO Nº 08/2003.

     O Excelentíssimo Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno da Corte, considerando a decisão proferida no Pedido de Providências nº 32/2003 (baseada no artigo 150, incisos I e IV, da Constituição Federal e na jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal), recomenda aos Excelentíssimos Juízes do Trabalho, vinculados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, que se abstenham de exigir multa tributária, não prevista em lei, na homologação de acordos.

		À secretaria para publicar.

		Recife, 19 de setembro de 2003.

Nelson Soares Júnior – Juiz Corregedor do TRT da Sexta Região.

Recomendação 8 2003 de 19/09/2003