PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

RECOMENDAÇÃO Nº 07/2003.

O Excelentíssimo Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno, considerando os termos do Ofício SDMJ nº 115/2003 (protocolizado sob o nº 10151/03); considerando a decisão prolatada nos autos formados em razão do supracitado documento – baseada, aliás, em parecer do Excelentíssimo Juiz Edmilson Alves da Silva aprovado por noventa e sete por cento dos associados da AMATRA VI; e considerando, finalmente, que a uniformização dos procedimentos especificados atenderá aos princípios de economia e de celeridade processuais, recomenda aos Excelentíssimos Juízes do Trabalho vinculados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região: a) ordenarem a expedição, de acordo com as espécies de diligências a serem cumpridas pelos oficiais de justiça, de mandados de citação, notificação ou intimação, a serem subscritos pelos diretores de secretaria ou substitutos com observância do artigo 225, inciso VII, do Código de Processo Civil; b) ordenarem, em caso de condução coercitiva de testemunha, que o resultado negativo da diligência, comunicado pelo oficial de justiça ao diretor de secretaria por telefone, seja certificado nos autos e submetido, em seguida, à deliberação do juízo; e c) ordenarem ao pessoal encarregado da recepção de petições e documentos, em caso de recebimento de comprovante de pagamento (“GPS, DARF, RE” etc.) desacompanhado de requerimento, que o documento seja protocolizado, juntado imediatamente aos autos (com observância do caput do artigo 114 do Provimento nº 05, de 10 de setembro de 2002) e, em sucessivo, o fato registrado no “SIAJ”.       

		À secretaria para publicar.

		Recife, 25 de agosto de 2003.

Nelson Soares Júnior – Juiz Corregedor do TRT da Sexta Região.