PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

RECOMENDAÇÃO Nº 06/2003.

        O Excelentíssimo Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno da Corte, considerando os termos das Portarias números 515 e 516, de 07 de maio de 2003, do Ministro de Estado da Previdência Social; considerando que as execuções forçadas das contribuições previdenciárias incluídas no denominado “valor-piso” têm implicado elevado custo para a Justiça do Trabalho no pertinente, inclusive, à utilização de seu pessoal; e considerando que a atribuição cometida à Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Seguro Social pelo artigo 4º, letra “a”, daquele primeiro ato ministerial não constitui óbice para o juízo determinar o sobrestamento de execução instaurada de ofício (pois empecilho dessa natureza tipificaria paradoxo), recomenda aos Excelentíssimos Juízes do Trabalho vinculados ao Egrégio TRT da Sexta Região, em se tratando de execução de contribuições previdenciárias cujo valor seja igual ou inferior a R$110,00 (cento e dez reais), após a intimação postal frustrada do devedor para cumprimento espontâneo da dívida, que determinem a remessa dos autos para o “arquivo vivo”, para aguardarem a iniciativa da autarquia credora ou o decurso do prazo prescricional, e a intimação mensal do INSS dos processos executivos sobrestados.       

			Recife, 03 de junho de 2003.

Nelson Soares Júnior – Juiz Corregedor do TRT da Sexta Região.