PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

RECOMENDAÇÃO Nº 03/2003.

	O Excelentíssimo Senhor Juiz Corregedor do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno da Corte, considerando a decisão prolatada nos autos do expediente protocolizado sob o nº 1.154/03; considerando que as normas em vigor não autorizam – em caso de conciliação - o devedor depositar o valor da dívida diretamente em instituição financeira – o que importa dizer que esse fato depende de ajuste das partes e, ainda, da observância do caput e do § 3º do artigo 241 do Provimento nº 05/2002; considerando o teor e a finalidade do Ofício Circular nº TRT-GCR-06/98, segundo o qual nos termos de conciliação deve ser fixado o horário para pagamento da dívida ao credor (isso para permitir a racionalização da execução das tarefas estabelecidas no artigo 881 da Consolidação das Leis do Trabalho); e considerando, finalmente, que o inadimplemento das obrigações convencionadas pelas partes nos negócios jurídico-processuais deve ser examinado pelos magistrados para efeito de imposição das respectivas sanções, recomenda aos Excelentíssimos Senhores Juízes do Trabalho vinculados ao Egrégio TRT da Sexta Região, em casos de conciliações, que - além de observarem os termos do Ofício Circular nº TRT-GCR-06/98 – esclareçam aos devedores que os valores das dívidas têm de ser pagos aos credores perante o diretor de secretaria do órgão judicial, no horário fixado no instrumento da conciliação, ou, caso as partes tenham convencionado, depositados com observância do caput e do § 3º do artigo 241 do Provimento nº 05/2002.

				Recife, 12 de março de 2003.

Nelson Soares Júnior – Juiz Corregedor do TRT da Sexta Região.