PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

RECOMENDAÇÃO Nº 02/2003.

	O Excelentíssimo Senhor Juiz Corregedor do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno da Corte, considerando o pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Juiz Ouvidor nos autos do pedido de providências nº 09/03; considerando que as normas do Provimento nº 05, de 1º de outubro de 2002, exigem interpretação que as harmonize às normas processuais em vigor (uma vez que não têm eficácia jurídica contraposta); considerando que “todos - por expressa determinação constitucional - têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular...” (artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal); considerando, em razão do artigo 160 do Código de Processo Civil, que as partes têm o direito de “exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório”; e, finalmente, que os distribuidores têm a indeclinável obrigação de fornecer aos interessados, inclusive por certidão, informações sobre os feitos distribuídos (artigo 714, letras “b” e “d”, da CLT) - o que importa dizer que - além dos elementos essenciais – os recibos de distribuição de reclamações ou de petições, arrazoados, papéis e documentos que os jurisdicionados entregarem nas distribuições e secretarias dos órgãos judiciais devem aludir, expressamente, à quantidade (a qual é verificável de acordo com os §§ 2º, 3º e 5º do artigo 30 do Provimento nº 05/2002), recomenda aos servidores vinculados ao Egrégio TRT da Sexta Região, encarregados da execução dos serviços supracitados, a registrarem nos recibos emitidos a quantidade das laudas dos requerimentos e dos documentos recebidos.

				Recife, 24 de fevereiro de 2003.

Nelson Soares Júnior – Juiz Corregedor do TRT da Sexta Região.