PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

RECOMENDAÇÃO Nº 01/2003.

		O Excelentíssimo Senhor Juiz Corregedor do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno da Corte, considerando a necessidade de adequar a matéria aludida no Ofício Circular nº TRT-GCR-06/2001 às normas regimentais aplicáveis à espécie; considerando que a experiência haurida dos fatos passados deve nortear os fatos futuros; considerando a relevância do assunto e as reiteradas solicitações dos profissionais de direito que militam perante os órgãos de primeiro grau vinculados a esta Corte; e considerando – finalmente - a importantíssima missão outorgada aos advogados pela Constituição Federal, recomenda aos Excelentíssimos Senhores Juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região ordenarem aos servidores das secretarias a realizarem os pagamentos dos créditos dos jurisdicionados na presença dos respectivos advogados, e, em caso de ausência, a reterem o valor dos honorários de acordo com o percentual fixado no contrato, cujo instrumento estiver nos autos, ou, não sendo ele expresso,  o percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil; por outro lado, recomenda aos Ilustríssimos Senhores Diretores das Secretarias dos órgãos judiciais de primeiro grau fiscalizarem o cumprimento das ordens de Suas Excelências.

				Recife, 30 de janeiro de 2003.

Nelson Soares Júnior – Juiz Corregedor do TRT da Sexta Região.