RECOMENDAÇÃO TRT6-CRT Nº. 05/2021

Recomenda às Unidades Judiciárias da Justiça do Trabalho da 6ª Região que, as declarações de suspeição e impedimento sejam devidamente despachadas nos autos com o lançamento.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor, conforme atribuições legais e com fundamento no artigo 27,IV do Regimento Interno do TRT6,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil; 682 §1º, 799 e seguintes da CLT; 20 e 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho

CONSIDERANDO o disposto no Provimento TRT-CRT n.º 02/2015, que estabelece a tabela de substituição automatic dos Juízes das Varas do Trabalho e Postos Avançados da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO que, durante as Correições Ordinárias, foram identificados processos em que a suspeição e/ou impedimento não estão declaradas nos autos nem devidamente registradas no PJe;

R E C O M E N D A:

Art. 1º. Que as declarações de suspeição e impedimento sejam devidamente declaradas pelos Magistrados nos respectivos autos.

Art.2º. Que as Varas registrem no PJe (Regras de Impedimento/Suspeição) as declarações de suspeição ou impedimento, para fins de attender ao disposto no Provimento TRT-CRT n.º 02/2015;  

Art. 3º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Recife, 20 de maio de 2021.

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
 Desembargador Corregedor Regional