RECOMENDAÇÃO TRT6-CRT Nº. 03/2021

Recomenda ao Juízes da 6ª região a observância dos prazos regulares para apreciação das petições e dá outras providências

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor, conforme atribuições legais e com fundamento no artigo 27, IV do Regimento Interno do TRT6,

CONSIDERANDO o previsto nos artigos 226 e 1.024 do CPC;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 354 do Conselho Nacional de Justiça, de 19 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT nº 12/2020;

CONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT nº 13/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de atenção aos pedidos envolvendo o adiamento de audiências, a participação das partes e Advogados por videoconferência ou de modo telepresencial, além da premência da otimização dos atendimentos por videoconferência a Advogados, Membros do Ministério Público do Trabalho, Defensores Públicos e Procuradores da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional da União, Estados e dos Municípios,

 R E S O L V E:

Art. 1º. RECOMENDAR que a análise, pelos Magistrados do TRT6, dos pedidos de adiamento das audiências, por videoconferência ou presenciais seja feita em prazo razoável, antes da data designada para o ato;

Art.2º. RECOMENDAR aos Magistrados do TRT6 que, nos despachos em que designem a realização das audiências e nas comunicações processuais e nas comunicações processuais, seja indicada de modo explícito a possibilidade de participação de cada uma das partes envolvidas, em observância ao artigo 5º da Resolução 354/2020 do CNJ.

Art. 3º. RECOMENDAR aos magistrados do TRT6 que observem os prazos e condições para agendamento de reuniões solicitadas nos moldes do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT nº 12/2020. 

Art. 4º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Recife, 20 de maio de 2021.

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
 Desembargador Corregedor Regional