RECOMENDAÇÃO TRT6-CRT N.º 03/2020

Recomenda às Unidades Judiciárias da Justiça do Trabalho da 6ª Região, inclusive CEJUSC´s, a utilização do Sistema de Audiências (AUD) para o registro das audiências e dos acordos/conciliações celebrados.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora Regional, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que previsto no inciso IV, do artigo 27, do Regimento Interno desta Corte, 

CONSIDERANDO os princípios da publicidade e transparência;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da coleta e gestão dos dados estatísticos, inclusive da conciliação, de forma a valorizar e acompanhar a capacidade das Unidades Judiciárias na solução dos conflitos;

CONSIDERANDO o Ofício Circular TST.GVP n.º 003, de 12.05.2020, da lavra do Exmo. Vice-Presidente do C.TST, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho;

R E C O M E N D A:

Art. 1º. A efetiva utilização, pelas Varas do Trabalho, Termos Judiciários e CEJUSC´s, do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, do Sistema de Audiências da JT (AUD), para o registro de todas as audiências e de todos os acordos/conciliações. 

Art. 2º. No referido Sistema de Audiências (AUD) devem ser preenchidos, nos campos próprios, quando da celebração de acordos/conciliações, todos os dados pertinentes, de modo a aumentar exponencialmente a confiabilidade dos indicadores, evitando-se retrabalho na correção de lançamentos de produtividade, e de modo a retratar para a sociedade o real desempenho das Unidades. 
		
Art. 3º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Recife, 19 de maio de 2020.

MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
Desembargadora Corregedora do TRT da 6ª Região