PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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RECOMENDAÇÃO CRT Nº. 003/2012

Recomenda aos Juízes do TRT da 6ª Região a adoção de procedimento que antecede a emissão da Certidão de Crédito Trabalhista e o arquivamento provisório das execuções.

A Excelentíssima Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, no uso se suas atribuições legais e regimentais, consoante o art. 27, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Lei nº. 6.830/80, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme o art. 889 da CLT;

CONSIDERANDO as consultas formuladas a esta Corregedoria Regional no tocante aos atos que devem preceder a emissão da Certidão de Crédito e o arquivamento provisório dos autos das execuções trabalhistas;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar os procedimentos previstos na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e na Recomendação CGJT Nº. 002/2011 com o teor dos Atos Nº. 17/GCGJT, de 9 de setembro de 2011, e Nº. 1/GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO que a execução de contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho dispensa o ato administrativo de lançamento e assume feição acessória à decisão proferida, diferentemente das execuções de dívida ativa promovidas pela União, oriundas de multas aplicadas pela Fiscalização do Trabalho, encartadas em Certidão própria da Fazenda Nacional;

RESOLVE recomendar aos Excelentíssimos Juízes do Trabalho da 6ª Região:

Art. 1º. Depois de exauridos, sem êxito, os meios de coerção do devedor, serão atualizados os dados cadastrais das partes no sistema informatizado do Regional, assim como a situação do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, nos termos do art. 1º do Ato Nº. 1/GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, lavrando-se, em seguida, a certidão de que trata o parágrafo único do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Art. 2º. Em seguida, o Juiz suspenderá o curso da execução por prazo não superior a 1 (um) ano, permanecendo os autos processuais na Secretaria da Vara.

Art. 3º. Findo o prazo de suspensão, deverão ser renovados os mecanismos eletrônicos de localização do devedor e de bens sobre os quais possa recair a penhora, expedindo-se mandado de penhora apenas quando previamente identificado algum bem.

Art. 4º. Não se localizando o devedor ou seus bens, será emitida a Certidão de Crédito Trabalhista prevista no Ato Nº. 1/GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, sendo uma única Certidão por processo, relacionando todos os credores e respectivos valores (trabalhador, advogado, perito, contribuição previdenciária, emolumentos, etc.) e devedores.

Parágrafo único. A Certidão de Crédito Trabalhista deverá ser emitida sempre que remanescer algum crédito em execução, ainda que quitado o principal.

Art. 5º. O(s) credor(es) será(ão) notificado(s) para comparecimento à Vara e retirada da Certidão de Crédito Trabalhista e cópias dos documentos que lhe(s) interessar(em), no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º. Decorrido o prazo do artigo precedente, o processo será arquivado provisoriamente, com o lançamento do arquivamento no sistema informatizado, remetendo-se os autos ao Arquivo Geral.

Art. 7º. O credor deverá requerer o prosseguimento da execução na hipótese de localizar o devedor ou encontrar bens passíveis de penhora, caso em que a execução prosseguirá sem o desarquivamento dos autos físicos, mediante a reautuação do processo com a Certidão de Crédito Trabalhista, mantendo-se a numeração original.

Art. 8º. A Certidão de Crédito Trabalhista não se aplica às execuções de dívida ativa promovidas pela União, não incidindo o disposto nesta Recomendação aos processos de tal natureza.

Art. 9º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as anteriores em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. 

Recife, 23 de março de 2012.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
  Desembargadora Corregedora 
                                        TRT 6ª Região

Recomendação Corregedoria 3 2012 de 23/03/2012