RECOMENDAÇÃO CR Nº 003/2007

Recomenda a adoção de procedimentos relativamente à cobrança de custas processuais e emolumentos, bem como à remessa de ofício às Procuradorias da Fazenda Nacional para fins de inscrição de débitos dessa natureza na Dívida Ativa da União, pelas Unidades Judiciárias da Justiça do Trabalho da 6ª Região.

 

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
	CONSIDERANDO a diversidade de procedimentos adotados pelas Unidades Judiciárias deste Tribunal em relação à cobrança de custas processuais, das fases de conhecimento e de execução, emolumentos, bem assim à remessa de expedientes à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição dos valores não recolhidos na Dívida Ativa da União, e a necessidade de racionalização e sistematização desses procedimentos;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 790, § 2º, 876, 878, 880 e 883, todos da CLT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, da Lei nº. 10.522/2002;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº. 20/2002, do TST (editada pela Resolução Administrativa nº. 112/2002 - DJU 27/09/2002); 

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 169, 174, 175 e 176, do Provimento/CR nº. 05/2002;

CONSIDERANDO o artigo 1º, I, da Portaria nº. 49/2004, do Ministro de Estado da Fazenda; e

CONSIDERANDO  o disposto no artigo 27, IV, do Regimento Interno desta Corte,

RESOLVE

I – RECOMENDAR às Unidades Judiciárias deste Regional a observância, quanto à fixação e à quantificação das custas da fase de conhecimento, ao disposto no art. 789, da CLT;

II – RECOMENDAR aos Senhores Juízes a fixação do valor devido a título de custas nas sentenças proferidas em impugnação à sentença de liquidação, embargos à execução, embargos à arrematação e embargos de terceiro;

III - RECOMENDAR às Unidades Judiciárias deste Regional a quantificação das custas de execução após a quitação total do débito exeqüendo, e de conformidade com a tabela constante do item XIV, da Instrução Normativa TST nº. 20/2002;

IV – RECOMENDAR, excetuados os casos de dispensa ou isenção legalmente admitidos, a promoção, ex officio, da cobrança dos valores devidos a título de custas processuais de conhecimento, de execução ou de emolumentos judiciários, segundo o procedimento estabelecido nos arts. 876 e seguintes da CLT (art. 790, § 2º);

	V – RECOMENDAR às Unidades Judiciárias deste Regional, no caso de frustração da execução dos valores a que alude o item anterior, não sejam expedidos ofícios às Procuradorias da Fazenda Nacional, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, quando o débito for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais); 

VI – RECOMENDAR às Unidades Judiciárias deste Regional que, quando for o caso, os ofícios dirigidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa da União, sejam acompanhados de cópia da decisão que condenou o devedor ao pagamento das custas e/ou emolumentos, e de certidão contendo o nome completo, endereço, CPF ou CNPJ do devedor, o valor do débito, e as datas do vencimento da obrigação e do trânsito em julgado da decisão.

Publique-se. Registre-se. 
 
Recife, 26 de Junho de 2007.

Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel
Desembargadora Corregedora Regional

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Recomendação Corregedoria 3 2007 de 26/06/2007