RECOMENDAÇÃO TRT6-CRT Nº. 02/2021

Recomenda às Unidades Judiciárias da Justiça do Trabalho da 6ª Região a utilização do Sistema de Gestão de Precatórios – GPrec para a gestão de precatórios e RPVs.
 
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Vice Presidente, no exercício da Corregedoria Regional, conforme atribuições legais e com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno desta Corte, 
 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 303 de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça;
 
CONSIDERANDO o previsto no Ato TRT6 GP n.º 42/2021;
 
CONSIDERANDO o alto índice de devolução de ofícios pela Vice-Presidência, para retificação pelas Varas;
 
CONSIDERANDO que já foi ofertado pela EJUD6, curso sobre o Sistema de Gestão de Precatório – GPREC, destinado a Juízes e Servidores;
 
R E C O M E N D A:
 
Art. 1º. Que as Varas do Trabalho do TRT6 utilizem exclusivamente o sistema GPrec para a expedição, devolução e retificação dos ofícios precatórios e requisições de pequeno valor (RPV).

Art. 2º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
 
Recife, 29 de abril de 2021.
 
DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
 VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA REGIONAL