RECOMENDAÇÃO TRT6-CRT Nº. 02/2020

Recomenda a utilização de protestos extrajudiciais de decisões judiciais transitadas em julgado. 

A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, 
CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, em vista do princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República;
CONSIDERANDO a Diretriz Estratégica nº 3 da Corregedoria Nacional de Justiça, aprovada no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado nos dias 25 e 26 de novembro de 2019, na Cidade de Maceió/A, que prevê a regulamentação e o incentivo, pelas Corregedorias Regionais, da utilização do protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado pelos membros do Poder Judiciário; 
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 517, do Código de Processo Civil; art. 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 15 da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho; bem como, arts. 111, parágrafo único, e 154, § 3º, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; 

RESOLVE:

Art. 1º. RECOMENDAR aos Excelentíssimos Juízes do Trabalho que utilizem o instituto do protesto extrajudicial de decisões, com a finalidade de garantia ao disposto no artigo 883-A da CLT e no artigo 15 da IN-TST n.º 41/2018, constituindo o procedimento em requisito indispensável para análise de solicitações das Unidades Judiciárias que visem à instauração de Regime Especial de Execução Forçada, nos termos do art. 154, § 3º da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho 

Art. 2º. Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

                Recife, 18 de maio de 2020.

MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
Desembargadora Corregedora do TRT da 6.ª Região