PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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RECOMENDAÇÃO CRT Nº. 002/2012

Recomenda aos Juízes do TRT da 6ª Região a citação do devedor através de ato único, seguida da utilização prévia das ferramentas eletrônicas e só depois da expedição de mandado de penhora e avaliação, ressalvada a hipótese em que devedor nomeia bem à penhora e o juiz acolhe a indicação.

A Excelentíssima Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, no uso se suas atribuições legais e regimentais, consoante o art. 27, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que as Recomendações desta Corregedoria Regional têm por objetivo a uniformização de procedimentos no âmbito do TRT da 6ª Região, merecendo ajuste o ato que possa prejudicar a clareza da iniciativa;

CONSIDERANDO que a prática forense atual, na hipótese de execução por quantia certa, separou os atos de citação do devedor e penhora;

CONSIDERANDO a gradação legal imposta pelo art. 655 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 769 e 882 da CLT;

CONSIDERANDO o iter procedimental estabelecido na Recomendação nº. 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 1º-A do art. 1º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, que disciplina o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT;

CONSIDERANDO a determinação desta Corregedoria Regional à Coordenação de Distribuição de Mandados Judiciais do Recife (CDMJ), extensiva às Varas que possuem oficiais de justiça a elas vinculados, a fim de que seja observado, como regra, o prazo de 09 (nove) dias para cumprimento dos atos deprecados aos meirinhos, nos termos do art. 721, § 2º, da CLT e do art. 66 do Provimento CRT nº. 05/2002;

CONSIDERANDO, por fim, a possibilidade de o devedor nomear bens à penhora e o juiz acolher fundamentadamente a nomeação, o que dispensa a adoção inicial das ferramentas eletrônicas;

RESOLVE recomendar aos Excelentíssimos Juízes do Trabalho da 6ª Região:

Art. 1º. A ciência ao devedor da quantia líquida, certa e exigível deverá ser feita através de ato único de citação, não se expedindo mandado que englobe citação, penhora e avaliação.

Art. 2º. Se, após cientificado, o devedor não pagar o débito ou não garantir a execução mediante depósito em dinheiro ou, ainda, tiver rejeitada pelo juiz a indicação de outro bem à penhora, deverá ser realizado o bloqueio eletrônico através do sistema BACENJUD, seguido do uso das demais ferramentas eletrônicas disponíveis, acaso infrutífero aquele.

§ 1º. Em se tratando de execução definitiva, o devedor será inscrito no BNDT após a utilização do BACENJUD, registrando-se a virtual garantia da execução.

§ 2º. O mandado de penhora e avaliação de bens diferentes de dinheiro deverá ser expedido apenas depois de esgotado o emprego das ferramentas eletrônicas e preferencialmente para bens previamente identificados.

Art. 3º. Quando o devedor, após citado, oferecer à penhora bem diferente de dinheiro e o juiz fundamentadamente acolher a nomeação, é dispensável o prévio uso das ferramentas eletrônicas, cabendo de logo a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem identificado, inscrevendo-se o devedor no BNDT, na hipótese de execução definitiva, após a efetivação da penhora, com a anotação de garantia da execução.

§ 1º. Não se concretizando a penhora do bem nomeado ou sendo este avaliado em quantia insuficiente à plena garantia da execução, deverá ser expedida ordem de bloqueio eletrônico, total ou parcial, através do BACENJUD, bem como usadas as demais ferramentas eletrônicas necessárias, promovendo-se a inscrição do devedor no BNDT após o BACENJUD, nas execuções definitivas, com o registro de eventual garantia da execução.

§ 2º. O mandado de penhora e avaliação de outros bens, quando preciso, será expedido só depois de exauridas as ferramentas eletrônicas e preferencialmente para bens previamente identificados.

Art. 4º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as anteriores em contrário, especialmente a Recomendação nº 001/2012 desta Corregedoria Regional.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. 

Recife, 22 de março de 2012.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
  Desembargadora Corregedora 
                                        TRT 6ª Região

Recomendação Corregedoria 2 2012 de 22/03/2012