PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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RECOMENDAÇÃO CRT Nº. 02/2011

Recomenda aos Juízes do TRT da 6ª Região a execução das contribuições previdenciárias em valor excedente ao piso previsto pela Administração.

A Excelentíssima Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, no uso se suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei nº. 8.212/91 e no art. 48, inciso II, da Lei nº. 11.457/2007;

CONSIDERANDO o entendimento jurisprudencial prevalente de que a Portaria MF nº. 049, de 1 de abril de 2004, e a Portaria MPAS nº. 4.943, de 4 de janeiro de 1999 (alterada pela Portaria MPS nº. 296, de 8 de agosto de 2007), não se aplicam à execução previdenciária ex officio na Justiça do Trabalho, mas apenas às execuções fiscais decorrentes de inscrição em dívida ativa e que dependem da iniciativa do credor;

CONSIDERANDO que a Portaria AGU nº. 1.642/2010 se refere tão somente à desistência de recursos e não à dispensa de execução;

CONSIDERANDO que a Portaria MF nº. 435, de 08 de setembro de 2011, apenas dispensa a manifestação do Órgão Jurídico da União, mas não a execução propriamente;

CONSIDERANDO que a Portaria MPS nº. 1.293, de 5 de julho de 2005, editada com fulcro no art. 54 da Lei nº. 8.212/91, ainda não revogada, estabeleceu o piso de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para o Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a diversidade de critérios utilizados para a dispensa da execução das contribuições previdenciárias, que resulta em disparidade no montante de processos e créditos em execução, nas diversas Varas do Trabalho deste Regional;

CONSIDERANDO, por fim, o objetivo de tentar uma padronização de rotinas e procedimentos como meio para efetivação de uma boa gestão de processos de trabalho;

RESOLVE recomendar aos Excelentíssimos Juízes do Trabalho da 6ª Região:

1. A execução ex officio das contribuições previdenciárias de valores superiores ao valor-piso estabelecido para o Estado de Pernambuco na Portaria MPS nº 1.293, de 5 de julho de 2005, observando-se os pisos que vierem a ser fixados posteriormente pela Administração Pública em revogação à citada Portaria.

2. Quando a importância das contribuições previdenciárias for igual ou inferior ao valor-piso estabelecido pela Administração Pública, o devedor será intimado para efetuar o pagamento e, não o fazendo espontaneamente, ficará dispensada a execução, determinando-se o arquivamento definitivo dos autos, salvo quando o devedor estiver sendo executado por crédito trabalhista, caso em que o crédito previdenciário, ainda que inferior ao piso a que se refere o item 1 da presente recomendação, será executado em  conjunto com aquele.

3. Os autos serão desarquivados caso o credor previdenciário requeira o  agrupamento de créditos em face do mesmo devedor para fins de cobrança conjunta, na forma do art. 1º, § 1º, da Portaria MPS nº 1.293, de 5 de julho de 2005.

4. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as anteriores em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. 

Recife, 15 de setembro de 2011.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
  Desembargadora Corregedora 
                                        TRT 6ª Região

Recomendação Corregedoria 2 2011 de 15/09/2011