PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. 

			RECOMENDAÇÃO N.º 02/2004.

		Com fundamento no inciso XII do artigo 27 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, considerando a iminente devolução pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos dos processos arquivados por inércia das partes às respectivas Varas do Trabalho; e considerando, ainda, a competência atribuída aos juízes do trabalho pelo § 3º do artigo 114 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Excelentíssimo Juiz Corregedor recomenda aos juízes de primeiro grau a revisão dos processos de execução, nos quais haja cobrança de créditos da previdência social, para redirecioná-los aos responsáveis secundários (artigo 4º, incisos I a VI, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980; e artigo 592, incisos I a V, do Código de Processo Civil).

		À secretaria para publicar.

		Recife, 20 de outubro de 2004.

		Nelson Soares Júnior – Juiz Corregedor do TRT da 
		Sexta Região.

Recomendação Corregedoria 2 2004 de 20/10/2004