RECOMENDAÇÃO TRT6-CRT Nº. 01/2021

Recomenda às Unidades Judiciárias da Justiça do Trabalho da 6ª Região a adoção de procedimentos relativos à certificação e à comunicação pertinentes aos alvarás relacionados ao Núcleo Garimpo.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora Regional, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno desta Corte, 

CONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto TRT6 GP-CRT n.º 15/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimentos relativos à certificação e à comunicação pertinentes aos alvarás relacionados ao Núcleo Garimpo,  

R E C O M E N D A:

Art. 1º. O(A) Diretor(a) de Secretaria da Vara do Trabalho, ou o(a) servidor(a) por ele(a) designado(a), certificará, nos autos do correspondente processo protocolado no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), acerca da confecção e conferência do respectivo alvará decorrente de ato judicial oriundo do Núcleo Garimpo, indicando, ainda, que o referido documento se encontra disponível, no Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para verificação e assinatura do Magistrado competente.

Parágrafo único. A certificação de que trata o caput indicará também o nome do servidor responsável pela confecção e conferência do alvará.

Art. 2º. Efetuado o procedimento previsto no Art. 1º desta Recomendação, o(a) Diretor(a) de Secretaria da Vara do Trabalho, ou o(a) servidor(a) por ele(a) designado(a), comunicará ao Magistrado Gestor do Projeto Garimpo ou, em sua ausência ou impedimento, ao Magistrado que o estiver substituindo, a existência de alvará disponível para verificação e assinatura no Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), mediante o envio de correspondência eletrônica para o respectivo endereço de e-mail institucional. 
Parágrafo único. A correspondência eletrônica referida no caput será enviada com cópia para a Corregedoria Regional (corregedoria@trt6.jus.br) e indicará a numeração processual e os nomes das partes relacionados ao correspondente alvará. 
Parágrafo único. A correspondência eletrônica referida no caput será enviada com cópia para o Núcleo de Tratamento de Depósitos Judiciais em Processos Findos, vinculado à Corregedoria Regional (Núcleo Garimpo – garimpo@trt6.jus.br), e indicará a numeração processual e os nomes das partes relacionadas ao correspondente alvará. (Redação alterada pela Recomendação TRT6-CRT Nº. 02/2022, de 17/03/2022).

Art. 3º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Recife, 28 de janeiro de 2021.

DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
 CORREGEDORA REGIONAL 

Este documento foi assinado por: [MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO] (Proad n.º 5127/2020).