REVOGADA PELO ATO CONJUNTO TRT6-GP-CRT 15/2020
OFÍCIO CIRCULAR TRT6-CRT Nº 241/2021

RECOMENDAÇÃO TRT6-CRT Nº. 01/2020

Recomenda às Unidades Judiciárias da Justiça do Trabalho da 6ª Região a adoção de procedimentos prévios ao exame de pedidos de levantamento de valores em depósitos ou contas judiciais ativos e vinculados a processos arquivados definitivamente até 14/02/2019.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora Regional, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno desta Corte, 

CONSIDERANDO a edição do Ato Conjunto nº. 01/CSJT.GP.CGJT/2019, que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 46 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019 (republicação em 06/03/2020);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimentos prévios ao exame de pedidos de levantamento de valores em processos findos, de forma a proporcionar segurança à respectiva decisão,  

R E C O M E N D A :

Art. 1º. Os requerimentos de levantamento de depósitos em processos arquivados em definitivo até  14 de fevereiro de 2019, em se tratando de processos físicos, serão cadastrados no PJE, independentemente de digitalização de peças processuais, observado o disposto no art. 46 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. O requerimento formulado por meio de advogado deverá ser acompanhado de cópia do instrumento procuratório.  

Art. 2º. O diretor de secretaria, ou quem suas vezes fizer,  certificará sobre o efetivo arquivamento do feito e a sua data; a existência de conta ou depósito ativo e a respectiva titularidade; a exatidão das informações constantes dos sistemas à disposição da unidade jurisdicional, independentemente de análise dos autos físicos.

Parágrafo único. Constatada a ocorrência de defeitos, relativos a associação de contas ao processo, dados das partes, numeração, dentre outros, o diretor de secretaria deverá diligenciar pela correção, salvo se a providência depender do fornecimento de dados pelo interessado, que será intimado pelo Juízo a fornecê-los.

Art. 3º. Ultimadas as providências relacionadas nos dispositivos anteriores, a secretaria da Vara comunicará a existência do pedido à Corregedoria Regional, para fins do disposto no  art. 3º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº. 01/2019.

Esta recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. 

PUBLIQUE-SE.

Recife, 06 de maio de 2020.

DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
 CORREGEDORA REGIONAL 

Este documento foi assinado por: [MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO] (Proad n.º 5127/2020)