RECOMENDAÇÃO CRT Nº. 01/2013

A Excelentíssima Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno desta Corte, 

considerando os orientações encontradas na Recomendação nº 2/CGJT, de 23 de julho de 2013, dispondo sobre a dispensabilidade de designação de audiência inicial aos processos em que a Fazenda Pública for parte;

 considerando o desperdício de tempo, recursos humanos e materiais com a realização de audiências iniciais em que o ente público apenas comparece para registrar que não há possibilidade de acordo, inclusive pela ausência de um dos reclamados, nos casos de terceirização de serviços, marcando-se a audiência de instrução;

considerando pleito conjunto apresentado à Corregedoria Regional do Trabalho da Sexta Região pela Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco e a Procuradoria-Geral do Município do Recife no sentido de que à Fazenda Pública seja franqueada a possibilidade de apresentar defesa em até 48 horas antes da data designada à eventual audiência inicial a que foi notificada, ficando, entretanto, dispensada do comparecimento; e

considerando a permanente busca da Corregedoria Regional de possibilitar aos jurisdicionados uma Justiça mais ágil, coerente e efetiva; 

R E C O M E N D A :

	Art. 1º. Nos processos onde figuram como partes os entes incluídos na definição legal de Fazenda Pública, em conformidade com o previsto na Recomendação nº 2/CGJT, de 23 de julho de 2013, em sendo designada audiência inicial, seja facultada à Fazenda Pública a apresentação de sua defesa escrita, em até 02 (dois) dias (nos processos físicos) ou 01 hora (em se tratando de PJe-JT) de antecedência da respectiva sessão de audiência.

	Art. 2º. Dispensar o comparecimento da Fazenda Pública nos casos em que haja requerimento de liberação formulado pelo Ente Público e declaração deste afirmando a desnecessidade de intimação dos atos praticados na assentada, inclusive acerca da ciência da data designada para a audiência em prosseguimento ou de julgamento, 

	Esta recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. 	

	Publique-se e cumpra-se.

Recife, 03 de dezembro de 2013.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO
Desembargadora Corregedora do TRT 6ª Região

Recomendação Corregedoria 1 2013 de 03/12/2013